05/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/06/2025 18:22

Juntada de Informação
16/05/2024 17:10

Juntada de contrarrazões
08/05/2024 00:21

Decorrido prazo de BNDES em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:14

Juntada de apelação
26/04/2024 00:27

Decorrido prazo de ANIELLE FRANCISCO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 15:37

Expedição de Intimação.
04/04/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:03

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 15:07

Conclusos para julgamento
15/02/2024 02:44

Decorrido prazo de BNDES em 14/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:01

Decorrido prazo de ANIELLE FRANCISCO DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:42

Juntada de petição intercorrente
01/02/2024 16:45

Juntada de impugnação aos embargos
31/01/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2024 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 13:25

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 18:43

Juntada de ato ordinatório
19/12/2023 08:00

Decorrido prazo de BNDES em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ANIELLE FRANCISCO DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:15

Decorrido prazo de ANIELLE FRANCISCO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 19:02

Juntada de embargos de declaração
28/11/2023 01:09

Decorrido prazo de ROGERIO SIMONETTI MARINHO em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:10

Juntada de petição intercorrente
22/11/2023 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 21:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2023 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 16/11/2023.
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1087042-84.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: ROGERIO SIMONETTI MARINHO REU: BNDES, ANIELLE FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação popular, com pedido de provimento liminar, proposta pelo cidadão Rogério Simonetti Marinho (Senador da República) em face de Anielle Francisco SIlva (Ministra de Estado da Igualdade Racial) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, objetivando, em síntese, a anulação da indicação da 1ª requerida para o conselho de administração da empresa Tupy S.A.

Alega o autor, em abono à sua pretensão, que a aludida indicação não está em conformidade com a Lei n. 13.303/2016, assim como Resolução CA-BNDES nº 01/2023, não tendo a indicada atendido todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, notadamente no que concerne à experiência profissional.

Com a inicial vieram documentos e procuração.

Foi determinada manifestação prévia da parte requerida acerca dos termos da tutela de urgência postulada.

Em resposta, a União suscita sua ilegitimidade, bem como a inadequação da via eleita e da peça exordial, Id. 1810333168.

Por sua vez, o BNDES alega a necessidade de integrar o BNDES-PAR no feito, assim como a higidez do ato ora impugnado, Id. 1809460683.

Decisão Id. 1877904654 deferiu a exclusão da União da demanda, assim como determinou a restruturação do polo passivo da ação.

Emenda à inicial apresentada pela parte autora, Id. 1892389180.

Manifestação preliminar acostada aos autos pela primeira requerida, Id. 1883613653, na qual pelo indeferimento da tutela de urgência. É o breve relatório.

Decido.

Recebo a emenda à petição inicial apresentada pela parte autora.

Destaco, todavia, que é caso de indeferimento liminar da presente ação popular, por inadequação do polo passivo.

Como se sabe, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIII, da Carta Constitucional de 1988, a ação popular é um dos instrumentos de participação política do cidadão na gestão governamental que se circunscreve à invalidação de atos ou contratos que estejam maculados pelo vício da lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.

Conferindo exegese ao dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º.

Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta" (cf.

AO 506-QO/AC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 04/12/1998).

Na concreta situação dos autos, a leitura atenta da peça exordial revela que o objeto da presente demanda é a declaração de nulidade da indicação da 1ª requerida para o conselho de administração da empresa Tupy S.A.

Ocorre que, conforme ata de fato relevante anexado a este caderno processual, Id. 1791790554, o referido ato de indicação foi levado a efeito pela Companhia BNDES Participações S.A. – BNDESPAR, pessoa jurídica autônoma, em que pese se caracterizar como subsidiária integral do segundo requerido.

Com efeito, é indene de dúvidas que o BNDESPAR responde de modo direto e exclusivo pelos seus atos de gestão empresarial, até porque não foi descrita na petição inicial nenhuma conduta a imputar, omissa ou comissivamente, responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pelo ato aqui submetido a escrutínio judicial. É dizer, o ato de indicação de novos integrantes de conselhos de administração para as companhias em relação às quais o BNDESPAR possui tal prerrogativa constitui um de seus objetos sociais, nos termos do seu estatuto, de modo que não visualizo pertinência subjetiva na manutenção do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no polo passivo desta ação.

No particular, ainda que convidada a promover a restruturação do polo passivo desta demanda, Id. 1877904654, a parte autora deixou de arrolar o BNDESPAR como parte ré, quando da apresentação de emenda à petição inicial, o que denota a inviabilidade de processamento e julgamento deste feito.

A correta estruturação do polo passivo constitui elemento de grande importância, não só para viabilizar o pleno exercício dos postulados do contraditório e do devido processo legal, como também para garantir efetividade aos comandos judiciais por ventura prolatados no curso do feito.

Destaco, em obter dictum, que mesmo que a parte autora houvesse, no modo e tempo devidos, incluído o BNDESPAR no polo passivo desta ação, ainda assim não se poderia ter o regular curso deste feito neste ramo da justiça comum.

Explico.

Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.

Ausente interesse da União Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no presente feito, e considerada a natureza jurídica do BNDESPAR, sociedade por ações regida pela Lei n. 6.404/1976, não visualizo contexto processual a garantir a tramitação deste feito na Justiça Federal.

Sobre o ponto, trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA.

BNDESPAR.

ALIENAÇÃO DA AÇÕES DE EMPRESA - DIREITO DE AQUISIÇÃO.

BNDES - LEGITIMIDADE. 1.

O BNDES é parte ilegítima para ação que discute o direito de compra de ações que teriam sido oferecidas pela BNDESPAR, com o qual não se confunde. 2.

Restando na lide apenas empresa privada e a BNDESPAR, que é sociedade de economia mista, desaparece a competência da Justiça Federal.

Precedente c.

STJ. 3.

Incompetência absoluta declarada de ofício para anular a sentença e declinar do julgamento para a Justiça Estadual da Bahia. 4.

Apelação prejudicada . (TRF1 - AC 0013717-45.1999.4.01.3300, Rel.

JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, 5ª Turma, DJ 27/07/2007) * * * Conflito negativo de competência.

Justiça Estadual.

Justiça Federal.

Subsidiária de empresa pública federal. 1.

A autora da ação não é empresa pública federal, não estando incluída no rol descrito no art. 109, I, da Constituição Federal.

Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo Federal para o julgamento. 2.

Não consta destes autos que o BNDES, empresa pública federal, tenha manifestado interesse na ação, sendo certo que o simples fato de ser a autora subsidiária de empresa pública federal não determina a competência da Justiça Federal, face a ausência de previsão legal nesse sentido.

Da decisão proferida pelo Juízo Federal não consta qualquer alusão a possível interesse do BNDES, empresa pública, no feito, limitando-se a afirmar que a BNDESPAR S/A é empresa privada submetida a mesma legislação societária das demais empresas privadas que exploram atividade econômica com fins lucrativos. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (STJ - CC: 30551 RJ 2000/0105850-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 22/02/2001, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 07.05.2001 p. 127 JBCC vol. 191 p. 173) Esse o quadro, diante do equívoco na estruturação do polo passivo, é o caso de indeferimento da petição inicial.

Dispositivo À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Isso com apoio no art. 485, incisos I e VI, do CPC/2015, c/c o art. 5.º, inciso LXXIII, da Carta Magna e art. 1.º, § 1.º, da Lei de Ação Popular.

Sem custas e honorários advocatícios (CF/88, art. 5.º, inciso LXXIII; Lei 9.289/96, art. 4.º, inciso IV).

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (Lei 4.717/65, art. 19).

Publique-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (Lei 4.717/65, art. 19, § 2.º).

Cumpram-se Brasília/DF, 13 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
13/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:22

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 16:22

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 16:22

Indeferida a petição inicial
08/11/2023 12:22

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 11:15

Juntada de emenda à inicial
26/10/2023 21:49

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 16:30

Expedição de Mandado.
24/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:47

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 13:31

Conclusos para decisão
22/09/2023 08:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:24

Decorrido prazo de BNDES em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:11

Decorrido prazo de ANIELLE FRANCISCO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:58

Juntada de manifestação
14/09/2023 10:36

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 01:04

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1087042-84.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: ROGERIO SIMONETTI MARINHO REU: UNIAO FEDERAL, BNDES, ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se o órgão de representação judicial da União Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de tutela de urgência postulado na petição inicial, nos termos em que requerido na petição Id. 1792233091.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
04/09/2023 15:27

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:47

Conclusos para decisão
01/09/2023 18:47

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:11

Juntada de petição intercorrente
01/09/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
01/09/2023 17:54

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2023 15:42

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Impugnação aos Embargos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1060545-33.2023.4.01.3400

Hector Andres Rosero Garcia

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Aline Batista Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/06/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1060545-33.2023.4.01.3400

Hector Andres Rosero Garcia

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Aline Batista Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1014299-13.2022.4.01.3400

Naedi Dias de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Suelen Verissimo Payao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2022 20:38

Exibir Processo

Processo nº 1014299-13.2022.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Naedi Dias de Aguiar

Advogado: Suelen Verissimo Payao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2023 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0006046-46.2010.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Altamir Kurten

Advogado: Sandra Maria Zanardi Diniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2010 17:47

Exibir Processo