03/09/2025 00:37

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:37

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:36

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.
01/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.
01/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.
01/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.
01/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.
01/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.
01/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.
01/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 13:46

Juntada de petição intercorrente
28/08/2025 20:56

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2025 20:56

Juntada de Certidão
28/08/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 00:45

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:40

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:28

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:38

Juntada de manifestação
31/07/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 10:57

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:59

Juntada de manifestação
19/07/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 05:10

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 05:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:05

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:04

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:04

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:19

Juntada de parecer do mpf
09/07/2025 02:03

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:06

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:06

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 06:38

Publicado Decisão em 07/07/2025.
07/07/2025 06:38

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 22:46

Conclusos para decisão
27/06/2025 22:01

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 14:42

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 27/06/2025.
23/06/2025 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
02/05/2025 11:24

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 14:05

Juntada de manifestação
26/04/2025 16:04

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 16:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 16:02

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 16:02

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 16:01

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 15:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 15:59

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:38

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:38

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:38

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:38

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:38

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:37

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:09

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:08

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 23:37

Juntada de parecer do mpf
25/04/2025 14:25

Juntada de contrarrazões
24/04/2025 16:25

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 12:29

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:32

Cancelada a conclusão
01/04/2025 00:33

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:18

Juntada de contrarrazões
07/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
03/03/2025 08:10

Juntada de manifestação
26/02/2025 18:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:58

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 12:11

Processo Desarquivado
12/02/2025 22:45

Juntada de apelação
22/01/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:36

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:16

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:11

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 03/12/2024 23:59.
22/11/2024 09:53

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 09:53

Revogada a Medida Liminar
22/11/2024 09:53

Homologada a Transação
21/11/2024 11:40

Conclusos para julgamento
19/11/2024 19:15

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:30

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 19:00

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/11/2024 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:50

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 11:37

Juntada de manifestação
25/10/2024 17:54

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:52

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 08:21

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:17

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:19

Juntada de petição intercorrente
18/10/2024 09:01

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 08:40

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:57

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 15:15

Juntada de petição intercorrente
13/10/2024 22:46

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 12:47

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 07:48

Conclusos para decisão
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 21:02

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 09:41

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 04:19

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:18

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:16

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:13

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 22:42

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 02:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:48

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:23

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 10:43

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 20:29

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 15:42

Juntada de manifestação
06/09/2024 00:41

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:46

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:10

Juntada de manifestação
03/09/2024 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 08:04

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 08:04

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:53

Conclusos para decisão
31/08/2024 09:54

Juntada de manifestação
30/08/2024 18:29

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 10:30

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 16:32

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:46

Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 00:27

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:26

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:24

Juntada de petição intercorrente
13/08/2024 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:10

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:18

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:48

Juntada de parecer
07/08/2024 00:45

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:45

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA PINUA I em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:45

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:37

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:55

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:05

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 17:05

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:12

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:30

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 18:39

Juntada de devolução de mandado
24/07/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 18:39

Juntada de devolução de mandado
24/07/2024 18:39

Juntada de devolução de mandado
24/07/2024 18:24

Juntada de devolução de mandado
24/07/2024 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 18:24

Juntada de devolução de mandado
24/07/2024 18:24

Juntada de devolução de mandado
24/07/2024 15:16

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:57

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:18

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 00:51

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:51

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:02

Expedição de Mandado.
23/07/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 15:28

Expedição de Mandado.
23/07/2024 14:08

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:41

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 10:00, 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
22/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:20

Juntada de Ata de audiência
18/07/2024 08:30

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 10:00, 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
18/07/2024 02:04

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:30

Juntada de petição intercorrente
17/07/2024 18:19

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:09

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
11/07/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:25

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 23:18

Juntada de manifestação
03/07/2024 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:12

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:12

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:03

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:03

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:03

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:23

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:13

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:13

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:46

Juntada de manifestação
13/06/2024 00:02

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012989-87.2023.4.01.3900 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA GAUGLITZ TANAKA - RJ248313, CAMILA AGUILEIRA COELHO - RJ166511 e MARCELO LEVITINAS - RJ113875 POLO PASSIVO:demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WADY CHARONE NETO - PA28194 e JORDE TEMBE ARAUJO - PA32355 DECISÃO (Embargos de Declaração) IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A opõe embargos de declaração em face da decisão ID n. 2127425186, alegando que o pronunciamento judicial está eivado de obscuridade.

Decido.

Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão, ou erro material.

Assim, nos embargos de declaração exige-se a demonstração de omissão da sentença embargada na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, ou de acordo com o novo CPC, de erro material.

A obscuridade se configura quando a decisão estiver incompreensível, desprovida de clareza.

Na espécie, a parte embargante alega que a decisão embargada recaiu em obscuridade, pois, no seu entender não ficou acordado na audiência realizada em 10/04/2024 que as comunidades rés deveriam ser consultadas a respeito dos reparos que precisam ser feito no mineroduto.

Afirma que “Na audiência de 10.04.24, por sua vez, e, d.v., diferentemente do que consta da r. decisão embargada, a IRCC requereu que, “caso seja necessária a realização de novos serviços emergenciais antes da próxima audiência, que possa ser pleiteado ao juízo a nova intervenção que se fizer necessária”, sem subordinar as intervenções (já autorizadas pela liminar) à consulta às COMUNIDADES REQUERIDAS”.

Razão não assiste à parte embargante.

Com efeito, em primeiro plano, cabe ressaltar que o presente feito está em fase de tentativa de composição amigável do litígio, inclusive com acordo prévio entabulado entre as partes e homologado em 23/02/2024 (ID n. 2051101695), e desde então foram estabelecidas tratativas para resolução consensual do litígio, com apresentação de proposta pelas comunidades indígenas e contraproposta pela parte autora.

Nesse sentido, na audiência realizada em 10/04/2014, foi acertado que a parte autora apresentaria cronograma de atividades de manutenção do mineroduto, bem como, no prazo de 30 dias, contraproposta às propostas formuladas pela comunidades rés, e na ocasião, o Juízo designou nova audiência de conciliação para o dia 18/07/2024, para retomada das tratativas com vistas às composição amigável do litígio Nesse desiderato, a execução da medida liminar é incompatível com a atual fase do processo, em que as partes estão em tratativas de composição amigável do litígio, inclusive com audiência de continuidade das tratativas de conciliação a ocorrer em data próxima.

Ademais, não vislumbro o vício apontado pela parte autora na decisão em comento, pois na última audiência realizada (10/04/2024) ficou consignado que caso a empresa identifique a necessidade de novos serviços emergenciais nos próximos 30 dias, que propusesse uma data para tanto e que a parte ré, no prazo que terá para avaliar a contraproposta da autora, indicasse sobre a possibilidade de realização do serviço ou sobre a necessidade de designação de audiência específica para essa finalidade.

Assim, o pedido de reparo imediato, tal como formulado, não pode ser acolhido sem antes oportunizar à parte requerida manifestação, estando em curso o prazo concedido pelo Juízo para esse fim na decisão ID n. 2127425186.

No mais, os documentos juntados pela parte autora não fazem prova inequívoca de necessidade premente e inadiável de realização de reparos no mineroduto, de modo a justificar a ausência de prévia oitiva das comunidades, como ficou acertado na última audiência realizada.

Por fim, conforme restou consignado na audiência, nada impede que o acesso da empresa ao mineroduto seja acertado por meio de tratativas diretas entre a parte autora e as comunidades, já que o diálogo entre as partes já foi restabelecido e essa negociação pode ser feita diretamente entre elas.

Nesse viés, observa-se que a recurso de embargos não tem condições de ser acolhido, pois inexistente a obscuridade alegada pela parte embargante.

Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 1022 do CPC, o recurso em apreço não se destina a promover a reapreciação do pronunciamento judicial ou corrigir erros fundados na apreciação da prova, mas sim a útil e indispensável integração do provimento judicial, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram demonstrados pelo Embargante.

Ex positis, conheço dos presentes embargos, porém, no mérito, rejeito-os.

Registre-se.

Intimem-se.

Aguarde-se o transcurso dos prazos concedidos na Decisão ID n. 2127425186.

Belém/PA, Data e assinatura eletrônicas Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
11/06/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 15:56

Embargos de declaração não acolhidos
24/05/2024 10:10

Conclusos para decisão
22/05/2024 20:18

Juntada de embargos de declaração
17/05/2024 00:03

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012989-87.2023.4.01.3900 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO LEVITINAS - RJ113875, CAMILA AGUILEIRA COELHO - RJ166511 e LUIZA GAUGLITZ TANAKA - RJ248313 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WADY CHARONE NETO - PA28194 e JORDE TEMBE ARAUJO - PA32355 DECISÃO Considerando a petição de Id 2127217472 apresentada pela parte autora e o calendário processual definido na audiência de 10 de abril de 2024, determino a intimação dos requeridos para que se pronunciem sobre o cronograma das atividades de manutenção do mineroduto e as contrapropostas apresentadas pela IMERYS, bem como intimação da FUNAI e MPF para manifestação a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias.

No tocante ao pedido de realização do reparo imediato, esclareço a parte autora que, nos termos acordado na audiência de 10 de abril de 2024, as comunidades indígenas deveriam ser previamente consultadas sobre a questão.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, 15 de maio de 2024.

Juiz(a) Federal
15/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:13

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2024 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:45

Juntada de petição intercorrente
12/04/2024 15:27

Expedição de Intimação.
12/04/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:25

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 09:00, 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
12/04/2024 15:09

Juntada de Ata de audiência
11/04/2024 00:17

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 05:33

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 16:31

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 10:34

Juntada de manifestação
09/04/2024 10:27

Juntada de manifestação
09/04/2024 09:55

Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 14:04

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:01

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:13

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 09:00, 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
03/04/2024 00:51

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:48

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 20:16

Juntada de Certidão
27/03/2024 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 13:25

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 20:02

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 20:02

Juntada de Certidão
22/03/2024 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
16/03/2024 00:06

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
09/03/2024 00:50

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
05/03/2024 00:10

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:11

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:35

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:21

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 09:00, 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
26/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
23/02/2024 20:16

Juntada de Ata de audiência
23/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:04

Juntada de devolução de mandado
23/02/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 10:04

Juntada de devolução de mandado
23/02/2024 10:04

Juntada de devolução de mandado
23/02/2024 10:00

Juntada de devolução de mandado
23/02/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 10:00

Juntada de devolução de mandado
23/02/2024 10:00

Juntada de devolução de mandado
23/02/2024 09:17

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 09:00, 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
22/02/2024 22:39

Juntada de petição intercorrente
22/02/2024 20:04

Juntada de manifestação
22/02/2024 19:00

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:13

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 12:07

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:18

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:02

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 12:02

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:56

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 09:56

Cancelada a conclusão
20/02/2024 09:56

Conclusos para julgamento
20/02/2024 09:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 16:21

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 14:13

Expedição de Mandado.
19/02/2024 14:13

Expedição de Mandado.
15/02/2024 01:03

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:42

Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 14:26

Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 08:34

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:29

Juntada de petição intercorrente
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 12:41

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 12:41

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:41

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:41

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:41

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:53

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:06

Decorrido prazo de COORDENADOR TECNICO DA FUNAI - BELÉM/PA em 22/01/2024 23:59.
19/01/2024 18:32

Juntada de petição intercorrente
19/01/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 13:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2024 11:01

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 12:12

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:54

Juntada de Certidão
16/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:41

Expedição de Carta precatória.
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012989-87.2023.4.01.3900 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO LEVITINAS - RJ113875, CAMILA AGUILEIRA COELHO - RJ166511 e LUIZA GAUGLITZ TANAKA - RJ248313 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. e outros DECISÃO Considerando que pende de decisão Conflito de competência 195888-PA, instaurado no âmbito do STJ, com última movimentação em 15/12/2023 (ID 1991022167), bem como diante da petição de ID 1947940658 onde a parte autora informa que as partes não lograram chegar a composição amigável do litígio, manifestando, na mesma oportunidade, interesse na designação da audiência de conciliação, observo que a Carta Precatória expedida por este juízo para este fim encontra-se conclusa para decisão perante o juízo deprecado desde 12/06/2023 sem qualquer movimentação, razão por que RESOLVO: 1) determinar a realização de audiência de tentativa de conciliação na sede deste juízo, considerando que a Carta Precatória expedida para esse fim encontra-se paralisada perante a Comarca de Tomé-Açu desde 12/06/2023, sem qualquer movimentação consoante consulta processual anexada no ID 1991022168; 2) designar o dia 23 de fevereiro de 2024, às 09:00 (nove) horas para a audiência de tentativa de conciliação no auditório do Edifício Sede desta Justiça Federal; 3) determinar o cadastramento do MPF, a fim de que manifeste interesse em integrar a lide e participar da audiência de conciliação; 4) determinar o cadastramento da FUNAI nos autos, intimando-a a manifestar interesse no litígio, bem como a participar da audiência de conciliação; 5) a FUNAI ficará encarregada de adotar as providências necessárias para assegurar o deslocamento dos representantes da comunidade indígena para participar da audiência na sede deste juízo, com a intimação pessoal do seu representante no Estado do Pará ; 6) sem prejuízo, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Tomé-Açu a fim de que sejam intimados os requeridos para participar da audiência de conciliação. 7) caberá a Secretaria da Vara juntar aos autos confirmação da autuação da carta precatória perante o juízo deprecado, intimando, em seguida, na forma do artigo 310 do Provimento Coger 10126799, a parte autora para, no prazo de 05 dias, adotar as seguintes providências: 7.1: comprovar o preparo da deprecata e acompanhar sua tramitação no juízo destinatário; 8) expedir ofício à Diretoria do Foro solicitando a disponibilização do auditório para realização da audiência, bem como apoio do serviço de segurança; 9) requisitar à Polícia Militar do Estado do Pará a realização de relatório de inteligência sobre a área conflituosa, bem como o deslocamento de efetivo para acompanhar a realização da audiência; 10) expedir comunicação à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF da Primeira Região, solicitando a designação de um integrante da Comissão para acompanhar e participar da realização da audiência.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

BELÉM, 15 de janeiro de 2024.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal da 2a.

Vara
15/01/2024 16:54

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 16:54

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2024 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:13

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:40

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:43

Juntada de petição intercorrente
26/11/2023 18:49

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2023 18:49

Juntada de Certidão
26/11/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:26

Conclusos para despacho
10/10/2023 00:54

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:14

Decorrido prazo de demais integrantes das TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:09

Decorrido prazo de demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:09

Decorrido prazo de EDVALDO SANTOS DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:09

Decorrido prazo de PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:43

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:44

Juntada de Vistos em correição
12/09/2023 14:59

Expedição de Comunicação entre instâncias.
12/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012989-87.2023.4.01.3900 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO LEVITINAS - RJ113875, CAMILA AGUILEIRA COELHO - RJ166511 e LUIZA GAUGLITZ TANAKA - RJ248313 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO INDIGENA TURIWARA DO BRACO GRANDE - A.I.T.B.G. e outros DECISÃO Trata-se de interdito proibitório proposto por IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em face de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA DO BRAÇO GRANDE, PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO, ASSOCIAÇÃO TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU, MARIA RAIMUNDA SOUZA TEMBÉ, e os demais integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS TURIWARA DO BRAÇO GRANDE e TENETEHARA INADA TYW DE TOMÉ-AÇU, objetivando liminarmente integrantes das COMUNIDADES INDÍGENAS que se abstenham de praticar qualquer ato que impeça ou dificulte o acesso da parte autora à área de servidão, bem como a execução das obras de manutenção de seu MINERODUTO.

O feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual, que declinou a competência à Justiça Federal, sob fundamento de que a causa envolve direitos ou interesses indígenas.

Este Juízo suscitou Conflito de Competência ao STJ, o qual determinou, provisoriamente, este suscitante para apreciação de medidas urgentes.

A liminar foi parcilamente deferida.

Foi expedida expedida Carta Precatória à Comarca de Tomé Açu, a qual foi autuada no n. 0800741-54.2023.8.14.0060 (ID 1576802887), tendo sido devolvida com informação de ter havido a citação e intimação de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TURIWARA DO BRAÇO GRANDE, e a não localização de Paulo Nailzo Pompeu Portilho e Edvaldo Santos de Souza (ID 1613738357).

A parte autora interpôs Agravo de Instrumento da decisão liminar para que fosse autorizada a convocação de força policial para o acompanhamento da mobilização das equipes e equipamentos da IRCC para as respectivas obras de manutenção do MINERODUTO.

Essa decisão foi mantida, à míngua de fatos novos.

Contra essa decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, para que fosse reconhecido o descumprimento da r. decisão liminar, com imposição da multa diária já fixada; e (ii) convocada a força policial para impor o cumprimento da ordem de V.Exa.,o acompanhamento da mobilização das equipes e equipamentos da IRCC para as respectivas obras de manutenção do MINERODUTO, e para que os indígenas integrantes das mencionadas comunidades que não foram encontrados durante a diligência (= PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO e EDVALDO SANTOS DE SOUZA) sejam citados por edital.

Através de decisão ID 1641820861, os embargos de declaração foram rejeitados, e foi determinada a expedição de nova Carta Precatória à Comarca de Tomé-Açu para a adoção das seguintes diligências:1) designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo estar presentes prepostos da requerentes dotados de poderes para transigir; 2) intimação dos requeridos da aplicação da multa cominada no mandado proibitório, ficando cientes de que poderá ser autorizada a requisição de força policial para impedir a prática do esbulho ou turbação, caso ocorra apreensão do maquinário da pessoa jurídica, o que não se confunde com o deferimento; 3) renovação da diligência de intimação e citação dos réus não localizados PAULO NAILZO POMPEU PORTILHO e EDVALDO SANTOS DE SOUZA, devendo em relação a este último a requerente apresentar endereço atualizado, visto que foi informado que o mesmo não era morador daquela comunidade.

A referida Carta Precatória foi autuada na Justiça Estadual no n. 0801132-09.2023.8.14.0060 (ID 1655357962).

O Agravo de Instrumento interposto pela parte autora teve a antecipação de tutela deferida pelo TRF-1 (ID 1755062578), determinando-se que seja designado oficial de justiça para acompanhar o cumprimento do mandado proibitório, com a requisição de força policial (Polícia Federal) para acompanhá-lo nas diligências que se fizerem necessárias até o integral cumprimento da tutela de urgência deferida.

Por meio de decisão ID 1755771554, este Juízo adotou as providências para seu cumprimento, tendo sido expedida nova Carta Precatória, autuada na Justiça Estadual no n. 0801685-56.2023.8.14.0060 (ID 1756139083), e expedido Ofício à Polícia Federal (ID 1756180586).

Em petição ID 1765629060, a parte autora juntou petição, informando que os requeridos atearam fogo no mineroduto, em descumprimento da liminar, requerendo aplicação da multa anteriormente fixada pelo Juízo.

Decisão ID 1777008061 deliberou nos seguintes termos: "Desse modo, compete a parte requerente diligenciar diretamente junto à Justiça Estadual acerca do cumprimento da Carta Precatória, bem como a devida comunicação à autoridade policial (ID 1758279553), considerando que já foram adotadas pelo juízo todas as providências para dar cumprimento à decisão proferida pelo TRF da Primeira Região.

Para mais, no tocante aos ilícitos passíveis de apuração na seara criminal, que desbordam do objeto da presente demanda, observa-se que a própria autora já apresentou boletim de ocorrência policial (ID 1765629064).Por fim, no tocante a imposição da multa, esta já foi devidamente aplicada nos termos da decisão de ID 1641820861." A Carta Precatória, autuada na Justiça Estadual no n. 0801685-56.2023.8.14.0060 (ID 1756139083), foi devolvida a este Juízo, anexando petição da parte autora nos seguintes termos: "Assim, apesar da gravidade do episódio ocorrido nesta semana – e dos próprios atos que conduziram ao ajuizamento desta ação –, a IRCC, firme em seu propósito de construir relações de respeito mútuo com as comunidades locais, requer a suspensão da diligência determinada, na expectativa de que a negociação hoje iniciada possa transcorrer em um ambiente de tranquilidade.

Caso tal expectativa venha a se frustrar, a IRCC dará imediato conhecimento a esse MM.

Juízo, para retomada dos atos judiciais já determinados." É o relatório.

DECIDO.

Considerando o pedido formulado pela parte autora junto ao Juízo Deprecado para suspensão do cumprimento da antecipação da tutela recursal mediante requisição de força policial, comunique-se imediatamente ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto, sobre esse fato superveniente, para que adote as providências de sua alçada, uma vez que o deferimento da medida foi determinado no âmbito do 2º grau.

Dê-se baixa na Carta Precatória expedida (ID (ID 1762512553), dada a sua duplicidade.

BELÉM, data e assinatura eletrônicas.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal
08/09/2023 10:30

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 10:30

Juntada de Certidão
08/09/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:11

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:54

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
17/08/2023 20:33

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:22

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:50

Expedição de Carta precatória.
10/08/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:16

Juntada de comunicações
27/07/2023 19:43

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
13/06/2023 02:10

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:17

Expedição de Carta precatória.
01/06/2023 00:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TENETEHARA INADA TYW DE TOME-ACU - A.T.I.T.T.A em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:13

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:32

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 18:32

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 18:32

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/05/2023 15:46

Juntada de embargos de declaração
16/05/2023 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/05/2023 09:46

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 09:46

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/05/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 12:02

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:45

Juntada de petição intercorrente
10/05/2023 09:31

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:26

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:19

Decorrido prazo de IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. em 28/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:06

Expedição de Carta precatória.
17/04/2023 09:53

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2023 09:53

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 09:53

Concedida em parte a Medida Liminar
14/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
13/04/2023 18:36

Conclusos para decisão
13/04/2023 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/04/2023 14:47

Juntada de manifestação
28/03/2023 16:14

Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
28/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:08

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:25

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 15:25

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 15:25

Suscitado Conflito de Competência
22/03/2023 16:09

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:00

Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/03/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 10:12

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 10:12

Outras Decisões
21/03/2023 14:09

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:08

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
20/03/2023 14:06

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2023 11:44

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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