TRF1 - 1044325-80.2021.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias FINALIDADE: De ordem da MM.

Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para INTIMAÇÃO do(s) executado(s) acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 2º, do CPC) e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar "que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, do CPC) Ação de Execução Fiscal, EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA; bem como para a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que, caso deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

PROCESSO: 1044325-80.2021.4.01.3900 EXECUTADO: ANTONIO MARCIO MAGALHAES DA COSTA CNPJ/CPF: *34.***.*65-68 VALOR DO DÉBITO: R$2.252,05 CDA: Verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: [email protected].

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21121317311793000000850440269 INICIAL - ANTONIO MARCIO MAGALHAES DA COSTA Inicial 21121317311799400000850440275 CDA - ANTONIO MARCIO MAGALHAES DA COSTA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21121317311810100000850440277 Procuração 2021 CRA-PA Procuração 21121317311822300000850456231 NOVA ATA CRA-PA 2021 Documentos Diversos 21121317311837000000850456235 CNPJ CRA-PA Comprovante de situação cadastral no CNPJ 21121317311857200000850456240 ANTONIO MARCIO MAGALHÃES DA COSTA - CUSTAS INICIAIS Guia de Recolhimento da União - GRU 21121317311867900000850456255 antonio marcio_cp Comprovante de recolhimento de custas 21121317311882900000850456259 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21121514170790300000852503755 Despacho Despacho 22020511001333600000854374765 Certidão Certidão 22020511001469100000907564854 Certidão Certidão 22063014002905600001167803068 Despacho Despacho 22063013580852900001167803046 Citação e intimação Citação e intimação 22090210091483100001290352445 Consulta Consulta 22090210173257000001290352461 1044325-80.2021.4.01.3900 Consulta 22090210175554600001290352462 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22112815440833000001400718431 1044325-80.2021.4.01.3900 Aviso de Recebimento 22112815445912700001400718432 Certidão Certidão 23032916153743400001538879530 Consulta Consulta 23051916271985800001614172040 RENAJUD - NEGATIVO - COM ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA - ANTONIO MARCIO Consulta 23051916291487500001614172043 SISBAJUD - POSITIVO PARCIAL - JÁ TRANSFERIDOS CONTA JUDICIAL - ANTONIO MARCIO Consulta 23051916291487500001614172044 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23060912283894700001642199169 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23070812044307100001685788163 ANTONIO MARCIO Certidão de Oficial de Justiça 23070812082952900001685788165 BELÉM, 11 de setembro de 2023.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". .O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor