TRF1 - 1027142-98.2022.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027142-98.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805023-90.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ORFILENO EVANGELISTA NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA - PI14253-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NILZA MARIA COSTA DOS REIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis ________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198)1027142-98.2022.4.01.9999 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, por não ter sido constatada a incapacidade laboral.

Houve condenação da parte autora no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor da causa, com a respectiva exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil (fls. 121/122)¹.

Em suas razões, a parte autora suscita, em preliminar, a necessidade de recebimento do recurso no duplo efeito.

No mérito, sustenta que a incapacidade para o desempenho das atividades para as quais estava habilitado restou comprovada, devendo ser reformada a sentença, com a concessão do benefício postulado.

Alternativamente, requer a nulidade da sentença por não ter sido produzida perícia por médico especialista, alegando que o laudo se mostra contraditório (fls. 125/135) Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis ________________________________________________________________ VOTO O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A concessão de benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos42e59da Lei nº8.213/91, in verbis: "Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." "Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos." Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da impossibilidade total de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Caso em exame A parte autora ajuizou a ação em 03/04/2019, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença.

Do laudo da perícia médica judicial, realizada em 13/07/2021, extrai-se que o Autor, com 54 anos, motorista e com ensino fundamental incompleto, relata que no ano de 2018 iniciou com dores em coluna lombar.

Informa que tem realizado tratamento via oral durante as crises dolorosas, não se submeteu a fisioterapia e nem cirurgia na coluna tombar.

Afirma, ainda, que realiza, diariamente, tratamento medicamentoso e dietético para hipertensão arterial, desde o ano de 2013.

O Perito informa que o periciado é portador de hipertensão essencial, lumbago com ciática e espondilose, concluindo que, malgrado os seus males, o segurado não é incapaz para o exercício das suas atividades laborais.

Verifica-se que restou esclarecido no laudo pericial que a parte autora, apesar de ser portadora de hipertensão essencial, lumbago com ciática e espondilose, não está incapacitada para o trabalho.

Dessa forma, não há contradição a ser reconhecida.

Além disso, o laudo foi elaborado por médico perito de confiança do juízo, que se encontra em posição equidistante dos interesses das partes, estando o laudo técnico bem fundamentado e inserindo respostas aos quesitos apresentados pelas partes.

Os demais elementos de prova, existentes nos autos, não autorizam qualquer convicção em sentido diverso.

De fato, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois este decorreu de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo, encontrando-se, ademais disso, devidamente habilitado.

Importa registrar que a mera discordância da parte com as conclusões do laudo não é suficiente para justificar a designação de nova perícia, quando a prova técnica produzida nos autos enfrentou as questões de saúde relatadas pela parte autora, respondendo, inclusive, de forma satisfatória, os quesitos formulados pelas partes.

Além desses aspectos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada, o que, todavia, não aconteceu no caso concreto, impondo a presunção relativa à sua competência.

Nesse sentido é o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

PROVA PERICIAL.

NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INCAPACIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3.

O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)" Ausente a incapacidade para o regular desempenho de atividades laborativas - pressuposto indispensável ao deferimento dos benefícios por incapacidade -, impõe-se concluir que a parte autora não tem direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis ________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198)1027142-98.2022.4.01.9999 JOSE ORFILENO EVANGELISTA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA - PI14253-A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.

TRABALHADOR URBANO.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

CAPACIDADE LABORAL.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada.

Precedente 2.

São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3.

A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da impossibilidade de o segurado exercer atividade que garante a sua subsistência. 4.

Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5.

Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora