TRF1 - 0007231-15.2011.4.01.3400

1ª instância - 9ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

EVOLUTION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

CNPJ: 62.041.082/0001-70

Advogados

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB: 1503/DF

CPF *42.***.*90-51

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB: 173362/SP

CPF *57.***.*70-92

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB: 116343/SP

CPF *51.***.*96-61

THIAGO SANDOVAL FURTADO

OAB: 237408/SP

CPF *87.***.*45-37

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0007231-15.2011.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVOLUTION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF1503/A e THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Nas petições Num. 183852884 – fls. 1077/1080 e 1182/1187 da rolagem única, a autora informa “a quitação integral da cobrança consubstanciada no Processo Administrativo nº10814.724870/2011-18, que converteu a pena de perdimento imposta no Processo Administrativo nº. 10814.006520/2009-51 em multa,” requerendo a extinção do feito, por perda do interesse de agir, com a consequente autorização de levantamento dos valores depositados.

    Compulsando-se os autos, nota-se que a demanda gira em torno da discussão acerca da possibilidade de aplicação da pena de perdimento, em razão de subfaturamento plotado pelo ente federativo.

    Quanto ao interesse de agir, contudo, necessário clarear se a decisão aludida pela autora, de aplicação de multa, teve como fundamento o §3º do art. 23 do DL 1.455/1976, em razão da liberação da mercadoria por decisão judicial; ou se, noutro giro, encontrou fundamento nos termos do art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, como firmado pelo STJ.

    Dessa forma, intimem-se as partes, para que tragam aos autos cópia da decisão que pôs fim ao processo administrativo fustigado nos autos, por meio da qual se aplicou a multa em razão do subfaturamento apontado pela Autoridade Aduaneira, bem como para ciência da certidão Num. 782617967.

    Na mesma oportunidade, intime-se a UNIÃO, para que informe se a autora promoveu a quitação da multa e demais valores determinados em relação às mercadorias discutidas nos presentes autos.

    Após, não havendo nada mais a analisar, considerando o tempo decorrido desde última conclusão, retornem-se os autos conclusos para julgamento, COM URGÊNCIA.

    Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

  • 20/10/2021 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 02:18

    Decorrido prazo de EVOLUTION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA em 02/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2021 12:28

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 12:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 12:09

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 27/05/2021 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 16:16

    Juntada de volume

  • 21/05/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 16:51

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 30/09/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 22:28

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 22:28

    Decorrido prazo de EVOLUTION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 19:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2020 15:12

    Juntada de manifestação

  • 16/04/2020 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2020 20:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/02/2020 20:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/02/2020 20:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/02/2020 20:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/02/2020 20:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/02/2020 20:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/02/2020 20:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/01/2020 09:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/08/2015 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/06/2015 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2015 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/05/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/05/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/03/2015 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/03/2015 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2015 16:59

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2014 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL/MARCIO TEL. 2025-4345

  • 01/10/2014 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2014 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2014 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2014 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 08:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/09/2014 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/09/2014 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2014 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2014 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/09/2014 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/09/2014 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 16/09/2014

  • 11/07/2014 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/07/2014 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2014 11:09

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2014 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2014 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2014 12:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/04/2014 12:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 20/03/2014 12:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/02/2014 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2014 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/02/2014 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/02/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREV DE PUBLICAÇÃO: 18/02/2014

  • 04/02/2014 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2014 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2014 17:21

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2014 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2013 10:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/09/2013 15:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 30/04/2013 13:49

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - PETIÇÃO DO JUIZO DEPRECADO

  • 08/02/2013 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2012 13:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REEXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUD. DE SÃO PAULO

  • 16/11/2012 09:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REEXPEDIR CARTA PRECATORIA

  • 08/11/2012 12:45

    OFICIO EXPEDIDO - Oficio à Comarca de Taboão da Serra - Pedido de Informação de Carta Precatória

  • 08/11/2012 12:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2012 14:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/05/2012 09:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/05/2012 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2012 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2012 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2012 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2012 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/04/2012 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA PREVISTA DE PUBLICAÇÃO:11/04/2012

  • 26/03/2012 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/03/2012 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2012 16:34

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2012 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2012 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2012 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2012 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/01/2012 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/01/2012

  • 07/12/2011 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROVAS

  • 10/11/2011 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2011 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO:21/10/2011

  • 30/09/2011 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REPLICA

  • 30/09/2011 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 30/08/2011 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 16:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2011 16:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/06/2011 14:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/04/2011 15:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/03/2011 18:44

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº62/2001/DS - VIA FAX

  • 30/03/2011 18:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/03/2011 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2011 17:44

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/02/2011 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2011 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/02/2011 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/02/2011 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 22/2011-B

  • 01/02/2011 12:14

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2011 18:23

    INICIAL AUTUADA

  • 31/01/2011 18:23

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 28/01/2011 14:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/01/2011 16:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2011

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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