TRF1 - 0001824-55.2007.4.01.3307

1ª instância - 1ª V. Conquista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ: 34.028.316/0446-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 11:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 16:34

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2022 02:04

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/05/2022 23:59.

  • 01/04/2022 00:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2022 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 14:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:13

    Juntada de petição inicial

  • 13/12/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 26/10/2009 16:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/10/2009 12:55

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/10/2009 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO: 32859

  • 09/10/2009 07:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES-III (AGRAVO I)

  • 08/10/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2009 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/09/2009 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/09/2009 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/09/2009 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2009 18:53

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2009 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/07/2009 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2009 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/07/2009 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/06/2009 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CÍVEIS 56 - A1, ÀS FLS. 82/85.

  • 01/06/2009 14:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 13/02/2009 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/02/2009 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2009 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2009 13:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 26/01/2009 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/01/2009 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2009 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/12/2008 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/12/2008 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2008 16:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA EM PARTE - NÃO INTIMOU DUAS TEST

  • 13/11/2008 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - aguardando juntada da carta precatória para intimar as partes para se manifestarem (desp. fl.441)

  • 12/11/2008 18:16

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2008 17:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/09/2008 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2008 12:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES-II

  • 02/09/2008 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2008 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2008 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2008 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/08/2008 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2008 15:18

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2008 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 11616

  • 18/07/2008 15:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/07/2008 18:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/07/2008 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2008 15:22

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2008 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/05/2008 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/05/2008 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/05/2008 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2008 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2008 10:31

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2008 18:28

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/05/2008 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2008 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 5061

  • 06/05/2008 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 29/04/2008 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2008 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/04/2008 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/04/2008 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/04/2008 10:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 27/2008

  • 09/04/2008 10:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/04/2008 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2008 15:13

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2008 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3472

  • 28/03/2008 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº3472

  • 18/03/2008 15:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/03/2008 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2008 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/03/2008 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - via fax

  • 12/03/2008 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2868

  • 07/03/2008 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/03/2008 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/03/2008 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/02/2008 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2008 15:51

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2008 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - MPF

  • 01/02/2008 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2008 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/01/2008 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/01/2008 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/01/2008 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2008 19:27

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2008 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/01/2008 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/01/2008 16:44

    TELEX / FAX RECEBIDO - DECISÃO ENCAMINHADA PELO TRF REF. AG. INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.059020-2/BA

  • 21/01/2008 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/01/2008 19:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2008 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2008 16:08

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2007 18:42

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/12/2007 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2007 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2007 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2007 11:30

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - via fax

  • 04/12/2007 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/12/2007 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/11/2007 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/11/2007 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 28/11/2007 16:32

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2007 20:00

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 26/11/2007 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2007 12:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2007 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2007 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/11/2007 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/11/2007 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/11/2007 17:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/11/2007 18:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citação e intimação

  • 08/11/2007 18:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/11/2007 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE REGISTRO DE DECISÕES LIMINARES CÍVEIS 04-I, FLS. 175/179

  • 26/10/2007 16:25

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2007 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 23/10/2007 19:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2007 19:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/10/2007 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/10/2007 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/10/2007 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/10/2007 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2007 15:08

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2007 15:08

    INICIAL AUTUADA

  • 03/10/2007 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2007 14:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2007

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

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