06/06/2025 01:48

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 07:15

Recebidos os autos
03/06/2025 07:15

Juntada de informação de prevenção negativa
29/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/01/2025 10:33

Juntada de Informação
29/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/09/2024 01:29

Decorrido prazo de FREDERICO SOUZA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:00

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:08

Juntada de contrarrazões
09/08/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/05/2024 23:59.
06/04/2024 00:15

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:06

Decorrido prazo de FREDERICO SOUZA SILVA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:58

Juntada de apelação
13/03/2024 15:41

Juntada de petição intercorrente
13/03/2024 15:16

Juntada de apelação
12/03/2024 22:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 22:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 22:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2024.
09/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 10:09

Expedição de Mandado.
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007372-79.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FREDERICO SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO JORGE - GO45138 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEI CALDERON - SP114904 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar impetrado por FREDERICO SOUZA SILVA E OUTROS contra ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL e OUTROS.

O impetrante teceu os seguintes pedidos: 4.1. que, inaudita altera pars seja deferida, LIMINARMENTE, a segurança impetrada, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09 e da Lei nº 9.784/99, no sentido de determinar às IMPETRADAS a efetuarem o abatimento de 28% (vinte e oito por cento) do saldo devedor total, à época da tentativa do primeiro requerimento administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 28 meses, sob pena de multa diária em favor do IMPETRANTE, a ser fixada por este Emérito Juiz Federal, no valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento; (...) 4.3 ao final, julgada procedente a pretensão inicial, confirmando-se a medida liminar a seu tempo concedida, com vistas a determinar que as IMPETRADAS efetuem o abatimento de 28%(vinte e oito por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a ser descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 28 meses, sob pena de multa diária em favor do IMPETRANTE, a ser fixada por este Emérito Juiz Federal, no valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento; (...) Alega o impetrante, em síntese, que: - é médico, formado pelo Centro Universitário de Anápolis, em 23 de março de 2020, mediante contrato de crédito para financiamento Estudantil ao estudante do ensino superior, sob o número 419801723, junto a Fundo Nacional de desenvolvimento da educação - FNDE, tendo como instituição bancária o Banco do Brasil S.A; - no mês de março de 2020 em meio à pandemia, iniciou sua carreira médica atuando no Sistema Único de Saúde - SUS da Cidade de Anápolis, ininterruptamente até o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN - pela infecção da covid-19, ou seja, período compreendido entre fevereiro de 2020 a maio de 2020; - sabendo de seu direito ao abatimento do saldo do FIES, novidade esta trazida pela alteração da legislação do FIES, ainda no período pandêmico, procurou fazer seu requerimento administrativo para assim garantir seu direito e diminuir seu saldo devedor; - conforme orientação, o único meio de requerer seu abatimento seria através do site FIESMED, realizou seu cadastro, porém, conforme printscream da tela, não conseguiu acesso ao sistema, sendo-lhe apresentado o erro de “credenciais invalidas”; - conforme própria orientação do site, em caso de erro, enviasse e-mail ao suporte, e assim foi feito, encaminhado e-mail apresentando o erro, os dados do requerente e enviando toda a documentação necessária para a análise e consequente concessão do pedido; - embora se tenha tomada as providencias pertinentes e indicadas no próprio site, até o momento não houve qualquer manifestação ou resposta do suporte, logo, passados mais de90 (noventa) dias do envio do e-mail ao suporte, sem qualquer resposta, fica configurada a negativa por omissão, sendo assim necessário buscar o judiciário para manter garantido seu direito ao abatimento do seu saldo devedor ao FIES; - a Lei 14.024 de 2020, trouxe alterações à dita Lei 10.260/01, entre outras disposições, estendendo para todos os profissionais de saúde a possibilidade de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo os juros, para cada mês trabalhado durante a pandemia em Unidades públicas de Saúde; - a ESPIN, foi declarada pela Portaria de n 188/2020, com sua vigência iniciada em 03 de fevereiro de 2020 e encerrada pela Portaria de n 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, porém, com vigência futura para 30 dias, ou seja, 21 de maio de 2022, o que contabilizariam 28 (vinte e oito) meses de vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN em razão da infecção pelo novo coronavirus (covid-19), logo, podendo o abatimento alcançar até o percentual máximo de 28%(vinte e oito por cento), se tomarmos como referencia o Estado de Emergência em Saúde Pública - ESPIN.

O FNDE ingressa no feito e requer a denegação da segurança (id1824725678).

Informações do BANCO DO BRASIL (id1838379678), nas quais alega, em síntese, a ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como a necessidade de preenchimento de alguns requisitos para a concessão do abatimento de 1% nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2011 e art. 2º da Portaria MEC nº 7/2013.

Decisão deferindo em parte o pedido liminar (id 1887709172).

O MPF não manifestou sobre o mérito (id 1936135175).

Manifestação do Banco do Brasil (id 1939568664).

O FNDE informou que a determinação judicial foi regularmente cumprida (id 1989113159).

Informações da Presidente do FNDE (id 1995158677).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

LEGITIMIDADE DO FNDE: Cabe ao FNDE e a União (Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde) realizarem as diligências necessárias para análise do pedido da impetrante e, verificado o atendimento de todos os critérios, implementar o abatimento de 1% nas cobranças mensais de amortização da dívida e informar ao agente financeiro contratante.

MÉRITO: Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

O impetrante invoca direito de abatimento do saldo devedor do contrato FIES nº 26.0131.185.0005711-78, com base na previsão legal do art. 6º-B da Lei n.° 10.260/2001.

In verbis: Art. 6º-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (destaquei) Inicialmente, esse direito foi regulamentado pela Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde: Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu os requisitos para a concessão do abatimento, nos seguintes termos: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento.

Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º (...) § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. (destaquei) Assim, de acordo com a previsão legal, ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação do médico e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício.

Já ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e à este cabe implementar o abatimento no saldo devedor.

In casu, o impetrante comprovou que tentou requerer o abatimento do saldo devedor do seu financiamento estudantil (id 1791505556), o único meio de requerer seu abatimento seria através do site FIESMED, realizou seu cadastro, porém, apresentou erros, que impediram o impetrante de dar continuidade do seu pedido, e nenhuma resposta foi dada nem o problema solucionado.

Postas nestes termos a questão, verifica-se que o impetrante adotou todos os procedimentos necessários a tempo e a modo devidos.

Não pode o impetrante ser prejudicado por falhas/erro no sistema.

Outrossim, conforme declarações constantes dos autos (id 1791505553), vê-se que o impetrante atuou como médico na linha de frente contra Covid-19 na USF PARAÍSO, na UNIDADE DE SAUDE SÃO JOÃO PSF, no HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PENHA, dentre outros pelo período de fevereiro de 2020 a maio de 2022.

Registre-se que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, o que resta plenamente atendido pelo impetrante.

Entretanto, cabe às autoridades vinculadas ao FNDE e a União (Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde) realizarem as diligências necessárias para análise do pedido do impetrante e, verificado o atendimento de todos os critérios, implementar o abatimento de 1% nas cobranças mensais de amortização da dívida e informar ao agente financeiro contratante para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, enquanto vigente a legislação.

Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, tornando definitiva a decisão id 1887709172 que DETERMINOU que o Presidente do FNDE, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as diligências necessárias para a análise do pedido de abatimento encaminhado pelo impetrante ao sistema FIESMED e, verificado o atendimento de todos os critérios, IMPLEMENTAR o abatimento de 1% nas cobranças mensais de amortização da dívida, de acordo com os meses trabalhados e comprovados pelo impetrante, pois trata-se de fato consumado por força de liminar.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e as autoridades impetradas.

Vista a CEF, FNDE e ao MPF.

Intime-se a PGF desta sentença.

Decorridos os prazos, arquivem-se os autos com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 7 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/03/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2024 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2024 16:47

Concedida em parte a Segurança a FREDERICO SOUZA SILVA - CPF: *47.***.*52-65 (IMPETRANTE).
05/03/2024 15:30

Conclusos para julgamento
17/01/2024 21:08

Juntada de Informações prestadas
12/01/2024 19:32

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 00:43

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:28

Decorrido prazo de FREDERICO SOUZA SILVA em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 23:11

Juntada de petição intercorrente
28/11/2023 15:38

Juntada de parecer
17/11/2023 15:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/11/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 15:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/11/2023 00:03

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007372-79.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FREDERICO SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO JORGE - GO45138 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEI CALDERON - SP114904 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar impetrado por FREDERICO SOUZA SILVA E OUTROS contra ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL e OUTROS.

O impetrante teceu os seguintes pedidos: 4.1. que, inaudita altera pars seja deferida, LIMINARMENTE, a segurança impetrada, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09 e da Lei nº 9.784/99, no sentido de determinar às IMPETRADAS a efetuarem o abatimento de 28% (vinte e oito por cento) do saldo devedor total, à época da tentativa do primeiro requerimento administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 28 meses, sob pena de multa diária em favor do IMPETRANTE, a ser fixada por este Emérito Juiz Federal, no valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento; (...) 4.3 ao final, julgada procedente a pretensão inicial, confirmando-se a medida liminar a seu tempo concedida, com vistas a determinar que as IMPETRADAS efetuem o abatimento de 28%(vinte e oito por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a ser descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu, perfaz o total de 28 meses, sob pena de multa diária em favor do IMPETRANTE, a ser fixada por este Emérito Juiz Federal, no valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento; (...) Alega o impetrante, em síntese, que: - é médico, formado pelo Centro Universitário de Anápolis, em 23 de março de 2020, mediante contrato de crédito para financiamento Estudantil ao estudante do ensino superior, sob o número 419801723, junto a Fundo Nacional de desenvolvimento da educação - FNDE, tendo como instituição bancária o Banco do Brasil S.A; - no mês de março de 2020 em meio à pandemia, iniciou sua carreira médica atuando no Sistema Único de Saúde - SUS da Cidade de Anápolis, ininterruptamente até o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN - pela infecção da covid-19, ou seja, período compreendido entre fevereiro de 2020 a maio de 2020; - sabendo de seu direito ao abatimento do saldo do FIES, novidade esta trazida pela alteração da legislação do FIES, ainda no período pandêmico, procurou fazer seu requerimento administrativo para assim garantir seu direito e diminuir seu saldo devedor; - conforme orientação, o único meio de requerer seu abatimento seria através do site FIESMED, realizou seu cadastro, porém, conforme printscream da tela, não conseguiu acesso ao sistema, sendo-lhe apresentado o erro de “credenciais invalidas”; - conforme própria orientação do site, em caso de erro, enviasse e-mail ao suporte, e assim foi feito, encaminhado e-mail apresentando o erro, os dados do requerente e enviando toda a documentação necessária para a análise e consequente concessão do pedido; - embora se tenha tomada as providencias pertinentes e indicadas no próprio site, até o momento não houve qualquer manifestação ou resposta do suporte, logo, passados mais de90 (noventa) dias do envio do e-mail ao suporte, sem qualquer resposta, fica configurada a negativa por omissão, sendo assim necessário buscar o judiciário para manter garantido seu direito ao abatimento do seu saldo devedor ao FIES; - a Lei 14.024 de 2020, trouxe alterações à dita Lei 10.260/01, entre outras disposições, estendendo para todos os profissionais de saúde a possibilidade de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo os juros, para cada mês trabalhado durante a pandemia em Unidades públicas de Saúde; - a ESPIN, foi declarada pela Portaria de n 188/2020, com sua vigência iniciada em 03 de fevereiro de 2020 e encerrada pela Portaria de n 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, porém, com vigência futura para 30 dias, ou seja, 21 de maio de 2022, o que contabilizariam 28 (vinte e oito) meses de vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN em razão da infecção pelo novo coronavirus (covid-19), logo, podendo o abatimento alcançar até o percentual máximo de 28%(vinte e oito por cento), se tomarmos como referencia o Estado de Emergência em Saúde Pública - ESPIN.

O FNDE ingressa no feito e requer a denegação da segurança (id1824725678).

Informações do BANCO DO BRASIL (id1838379678), nas quais alega, em síntese, a ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como a necessidade de preenchimento de alguns requisitos para a concessão do abatimento de 1% nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2011 e art. 2º da Portaria MEC nº 7/2013.

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°.

III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso em tela, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar requestada.

O impetrante invoca direito de abatimento do saldo devedor do contrato FIES nº 419801723, com base na previsão legal do art. 6º-B da Lei n.° 10.260/2001.

In verbis: Art. 6º-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (destaquei) Inicialmente, esse direito foi regulamentado pela Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde: Art. 5º-A O profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Ainda, a Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu os requisitos para a concessão do abatimento, nos seguintes termos: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento.

Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º (...) § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º A solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. (destaquei) Assim, de acordo com a previsão legal, ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação do médico e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício.

Já ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e a este cabe implementar o abatimento no saldo devedor.

In casu, o impetrante comprovou que tentou requerer o abatimento do saldo devedor do seu financiamento estudantil (id 1791505556), o único meio de requerer seu abatimento seria através do site FIESMED, realizou seu cadastro, porém, apresentou erros, que impediram o impetrante de dar continuidade do seu pedido, e nenhuma resposta foi dada nem o problema solucionado.

Postas nestes termos a questão, verifica-se que o impetrante adotou todos os procedimentos necessários a tempo e a modo devidos.

Não pode o impetrante ser prejudicado por falhas/erro no sistema.

Outrossim, conforme declarações constantes dos autos (id 1791505553), vê-se que o impetrante atuou como médico na linha de frente contra Covid-19 na USF PARAÍSO, na UNIDADE DE SAUDE SÃO JOÃO PSF, no HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PENHA, dentre outros pelo período de fevereiro de 2020 a maio de 2022.

Registre-se que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, o que resta plenamente atendido pelo impetrante.

Entretanto, cabe às autoridades vinculadas ao FNDE e a União (Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde) realizarem as diligências necessárias para análise do pedido do impetrante e, verificado o atendimento de todos os critérios, implementar o abatimento de 1% nas cobranças mensais de amortização da dívida e informar ao agente financeiro contratante para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, enquanto vigente a legislação.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pleito liminar, para determinar ao Presidente do FNDE que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as diligências necessárias para a análise do pedido de abatimento encaminhado pelo impetrante ao sistema FIESMED e, verificado o atendimento de todos os critérios, IMPLEMENTAR o abatimento de 1% nas cobranças mensais de amortização da dívida, de acordo com os meses trabalhados e comprovados pelo impetrante.

Intimem-se as autoridades coatoras acerca do teor desta decisão e determino, ainda, que comprovem o cumprimento da ordem, no prazo acima fixado.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (FNDE e CEF).

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 14 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/11/2023 18:30

Expedição de Mandado.
14/11/2023 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 15:17

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 15:17

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2023 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2023 15:17

Concedida em parte a Medida Liminar
10/11/2023 01:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:25

Conclusos para decisão
05/10/2023 00:24

Decorrido prazo de FREDERICO SOUZA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 13:27

Juntada de contestação
29/09/2023 08:05

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:22

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:29

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:29

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 09:57

Juntada de petição intercorrente
14/09/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 18:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/09/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 18:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007372-79.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FREDERICO SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO JORGE - GO45138 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DESPACHO No caso, antes do exame do pedido liminar, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, dando-se oportunidade à autoridade impetrada de prestar informações, no prazo de 10 dias.

Deixo, pois, para examinar o pedido de liminar posteriormente à formação desse contraditório.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora.

Após, venham os autos conclusos para decisão com prioridade.

Publicado e registrado eletronicamente.

Anápolis/GO, 11 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/09/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 14:47

Expedição de Mandado.
11/09/2023 14:47

Expedição de Mandado.
11/09/2023 11:23

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 11:23

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2023 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:06

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
04/09/2023 08:32

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2023 14:31

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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