25/08/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:04

Transitado em Julgado em 22/07/2025
20/07/2024 00:57

Decorrido prazo de ROSIMERI ALVES LEMOS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 28/06/2024.
28/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1035200-65.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERI ALVES LEMOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, questionando a aplicação da Taxa Referencial - TR na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar o pedido liminarmente improcedente quando for verificado, desde logo, que o pedido contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC.

Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente improcedentes pedidos que contrariem precedentes de observância obrigatória. À luz desse regramento, é certo que também cumpre ao magistrado julgar liminarmente improcedente pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; É o que se passa a fazer.

O STF, no julgamento da ADI 5.090, firmou entendimento no sentido de que a correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deve observar a seguinte equação: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc).

Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade.

Confira-se, a respeito, o teor da certidão de julgamento, que sintetiza a decisão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Desse modo, com a decisão do STF na ADI 5.090, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de cobrança de valores atrasados (período anterior a 12/06/2024), ao mesmo tempo em que não há interesse de agir em relação ao período posterior a 12/06/2024, uma vez que, em se tratando de decisão dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, § 2º) estão jungidos ao que restou decidido pelo Excelso Pretório, o que inclui, logicamente, a Caixa Econômica Federal, a quem cumprirá observar, administrativamente, as determinações em tela, sob pena de ajuizamento de reclamações diretamente ao STF (CF, art. 102, I, 'l').

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso (período anterior a 12/06/2024), com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, reconhecendo, outrossim, a ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI) em relação ao período posterior a 12/06/2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º).

Advirto a parte autora que, considerados o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão tomada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º), eventual oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório ensejará a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/06/2024 16:20

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2024 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 15:19

Conclusos para julgamento
26/06/2024 15:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/03/2024 17:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 5090
04/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ROSIMERI ALVES LEMOS em 03/10/2023 23:59.
12/09/2023 02:52

Publicado Intimação polo ativo em 12/09/2023.
12/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035200-65.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIMERI ALVES LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BEATRIZ ALVES BRAGA - RJ238251 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ROSIMERI ALVES LEMOS ANA BEATRIZ ALVES BRAGA - (OAB: RJ238251) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 8 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:58

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:02

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:01

Juntada de Certidão
25/04/2023 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
25/04/2023 08:28

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2023 11:33

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021003-94.2021.4.01.3200

Procuradoria da Fundacao Habitacional Do...

Charles Maximo Ferreira Brito

Advogado: Fernando Cruz Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1041636-94.2019.4.01.0000

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Hamilton Figueiredo da Silva

Advogado: Sem Representacao Nos Autos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1007693-84.2022.4.01.3200

Eliane Pontes Soares

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabrielly de Lima Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1001471-54.2023.4.01.3301

Bahia Ferrovias S.A.

Antonieta Maria Cunha de Oliveira

Advogado: Haroldo Rezende Diniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2023 22:04

Exibir Processo

Processo nº 1023148-76.2019.4.01.3400

Roque D Andretta Neto

Uniao Federal

Advogado: Renato Diego Chaves da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2023 16:06

Exibir Processo