08/03/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:18

Juntada de Informação
07/03/2024 15:17

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/03/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2024 23:59.
14/12/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:05

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:05

Outras Decisões
01/12/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/12/2023 09:18

Conclusos para admissibilidade recursal
01/12/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:01

Decorrido prazo de HAMILTON FIGUEIREDO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 20:11

Documento entregue
11/10/2023 20:11

Expedição de Comunicação entre instâncias.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1041636-94.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: HAMILTON FIGUEIREDO DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
10/10/2023 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:25

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 14:23

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2023.
07/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

AGRAVADO: HAMILTON FIGUEIREDO DA SILVA, .

O processo nº 1041636-94.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/09/2023 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:58

Incluído em pauta para 02/10/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
17/01/2023 14:41

Conclusos para decisão
16/01/2023 15:09

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
16/01/2023 15:09

Juntada de Certidão
08/12/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/12/2022 23:59.
05/10/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 15:58

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:58

Outras Decisões
21/06/2021 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal
21/06/2021 15:13

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:11

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:09

Juntada de Certidão
15/12/2020 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
15/12/2020 09:21

Juntada de Certidão
15/12/2020 09:21

Juntada de Informação
20/11/2020 16:37

Juntada de Certidão
20/11/2020 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 19/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 15:16

Recurso especial admitido
25/09/2020 08:43

Conclusos para decisão
25/09/2020 07:23

Decorrido prazo de HAMILTON FIGUEIREDO DA SILVA em 24/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 08:12

Publicado Intimação em 02/09/2020.
02/09/2020 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/08/2020 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/07/2020 05:36

Decorrido prazo de HAMILTON FIGUEIREDO DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 07/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 16:40

Juntada de Certidão
25/06/2020 15:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/05/2020 15:43

Juntada de Petição (outras)
15/05/2020 10:24

Juntada de Petição intercorrente
14/05/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 16:39

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
12/05/2020 00:37

Decorrido prazo de HAMILTON FIGUEIREDO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:26

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
23/04/2020 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2020 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 12:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 10:43

Incluído em pauta para 20/04/2020 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
19/03/2020 18:21

Conclusos para decisão
19/03/2020 18:20

Juntada de Certidão
15/02/2020 00:10

Decorrido prazo de HAMILTON FIGUEIREDO DA SILVA em 14/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 16:18

Juntada de Petição intercorrente
24/01/2020 00:01

Publicado Intimação em 24/01/2020.
23/01/2020 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 09:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/01/2020 09:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/01/2020 09:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/01/2020 09:40

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2020 19:15

Julgado improcedente o pedido
09/12/2019 19:27

Conclusos para decisão
09/12/2019 19:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/12/2019 19:27

Juntada de Informação de Prevenção.
06/12/2019 12:29

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2019 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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