13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0004616-36.2012.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANTONIO ELSON NUNES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA - AM3703, SILVANA GRIJO GURGEL COSTA REGO - AM6767, JOCIONE DOS SANTOS SOUZA - AM6901, MARIA DE CASSIA RABELO DE SOUZA - AM2736 e SUELEN CRISTINA MAIA DE ALMEIDA - AM4345 DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

O art. 17, § 10-D, da Lei n. 8.429/1992, alterado pela Lei n. 14.230/2021, assim dispõe: “Art. 17. [...] § 10-D.

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Nesse contexto, verifico que o MPF imputou a cada um dos Requeridos diversos tipos de improbidade, conforme indicado na inicial.

Todavia, sendo vedado a este Juízo modificar a capitulação legal apresentada (art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992), intime-se o MPF para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar apenas um tipo, entre aqueles previstos na lei, para cada ato de improbidade imputado a cada requerido, adequando o feito às novas disposições trazidas pela Lei n. 14.230/2021.

Após, ainda considerando as novas disposições da Lei n. 8.429/1992 dadas pela Lei n. 14.230/2021, oportunizo o contraditório aos Requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complementem suas alegações finais, caso queiram, requerendo o que entenderem cabível, sendo desnecessária a juntada de documentos já constantes nos autos.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES Juíza Federal da 9ª Vara, respondendo pela 3ª Vara/AM
15/12/2021 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO ELSON NUNES DA COSTA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:31

Decorrido prazo de ANDREIA FREITAS DA COSTA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:31

Decorrido prazo de SUELEM SOUZA ANDRADE (REP.ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA BARBOSA DA SILVA) em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:31

Decorrido prazo de JAY DA SILVA MOREIRA em 14/12/2021 23:59.
23/11/2021 17:44

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 18:06

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2021 15:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/12/2020 22:15

Decorrido prazo de SUELEM SOUZA ANDRADE (REP.ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA BARBOSA DA SILVA) em 15/12/2020 23:59.
17/12/2020 22:15

Decorrido prazo de JAY DA SILVA MOREIRA em 15/12/2020 23:59.
17/12/2020 22:15

Decorrido prazo de ANDREIA FREITAS DA COSTA em 15/12/2020 23:59.
17/12/2020 22:15

Decorrido prazo de ANTONIO ELSON NUNES DA COSTA em 15/12/2020 23:59.
08/10/2020 18:23

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2020 16:34

Juntada de Petição intercorrente
05/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:04

Juntada de Certidão de processo migrado
05/10/2020 11:20

Juntada de Certidão de processo migrado
05/10/2020 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/08/2019 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/08/2019 15:26

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REGISTRO INSERIDO 00014.2019.00033200.2.00767/00169
15/08/2019 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS
30/07/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/07/2019 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 15:01

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
16/07/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/07/2019 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/07/2019 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2019 19:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/06/2019 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2019 09:46

Conclusos para decisão
11/04/2019 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/03/2019 07:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DRA. KATIA DE OLIVEIRA OU DRA. SUELEN ALBUQUERQUE
21/02/2019 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/12/2018 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/07/2018 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/07/2018 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2018 18:39

Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE
11/06/2018 16:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/05/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/05/2018 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/03/2018 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/03/2018 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2018 18:36

Conclusos para despacho
28/11/2017 17:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/11/2017 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/10/2017 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2017 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2017 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA
28/08/2017 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 08:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO 15 DIAS
17/08/2017 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA
17/08/2017 09:09

REPLICA APRESENTADA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
16/08/2017 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2017 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO REPLICA
31/07/2017 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2017 15:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/07/2017 14:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SUELEM SOUZA DE ANDRADE
13/07/2017 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SUELEM SOUZA DE ANDRADE
23/05/2017 15:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CEMAN
15/03/2017 12:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/03/2017 17:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/01/2017 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2016 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/10/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2016 14:48

Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE
18/03/2016 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/03/2016 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JAY DA SILVA MOREIRA
17/02/2016 19:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/01/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2015 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2015 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA
03/11/2015 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO 5 DIAS
22/10/2015 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/10/2015 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
14/09/2015 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2015 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS
31/08/2015 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2015 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONTESTAÇÃO REQUERIDOS - JAY DA SILVA MOREIRA E ARIONILSON DA SILVA E SILVA
07/08/2015 19:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2015 18:59

Conclusos para decisão
20/04/2015 18:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REQUERIDO
20/03/2015 14:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ANTONIO ELSON NUNES DA COSTA E ANDREIA FREITAS DA COSTA
20/03/2015 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTONIO ELSON NUNES DA COSTA E ANDREIA FREITAS DA COSTA
20/03/2015 14:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) ANTONIO ELSON NUNES DA COSTA
20/02/2015 13:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ANDREIA FREITAS DA COSTA
27/01/2015 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ARIONILSON DA SILVA E SILVA
13/01/2015 11:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/11/2014 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/11/2014 14:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/10/2014 19:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/09/2014 19:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD N.00148.2014.00033200.1.00326/00032
12/09/2014 15:07

Conclusos para decisão
12/09/2014 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2014 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 07:38

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE CINCO DIAS
25/08/2014 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA/PGF - CIENCIA DO DESPACHO
22/08/2014 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2014 17:39

Conclusos para despacho
08/08/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2014 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 09:14

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO 5 DIAS
21/07/2014 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNASA
03/07/2014 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2014 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2014 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS
06/06/2014 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DO DESPACHO
29/05/2014 12:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/05/2014 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/04/2014 10:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/04/2014 16:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/04/2014 20:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/04/2014 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
17/03/2014 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2014 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 5 DIAS
25/02/2014 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/12/2013 08:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NOTIFICACAO ARIONILSON SILVA
13/12/2013 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/10/2013 16:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2013 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2013 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2013 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES - 5 DIAS
16/08/2013 11:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/06/2013 11:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN - SOLICITANDO CUMPRIMENTO/DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS PENDENTES DE CUMPRIMENTO
17/04/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/04/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/02/2013 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER EXPEDICAO DE MANDADO.
16/01/2013 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2013 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF - DESPACHO DE FLS. 231 - INDICAR NOVO ENDEREÇO - 5 DIAS
19/07/2012 08:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/06/2012 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2012 17:24

Conclusos para despacho
20/06/2012 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO PREVIA JAY E ANTONIO ELSON
20/06/2012 08:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ARIONILSON
20/06/2012 08:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTONIO ELSON, ANDREIA, JAY
02/05/2012 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NOTIFICAÇÃO DE LUIS BARBOSA DA SILVA, ANTONIO ELSON DA COSTA, ADREIA DA COSTA, JAY DA SILVA MOREIRA E ARIONILSON DA SILVA
27/04/2012 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/04/2012 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2012 17:40

Conclusos para despacho
30/03/2012 14:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2012

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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