06/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:15

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:19

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:22

Conclusos para despacho
04/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:07

Publicado Citação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1003414-98.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARCIO PEREIRA DE SOUZA e OUTROS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré, abaixo qualificada, para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

MÁRCIO PEREIRA DE SOUSA - CPF *38.***.*07-15 - RG 182375-SSP/AP (2ª Via), brasileiro, nascido em 16/11/1985, natural de Chaves/PA, filho de Maximo Mélo de Sousa e Maria Severina Pereira de Sousa, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Ref.: Autos n.º 1003414-98.2021.4.01.3100 - IPL n.º 2021.0017012-SR/PF/AP O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, no art. 6º, inciso V, da Lei Complementar no 75/1993 e no art. 24 do Código de Processo Penal, oferece DENÚNCIA em desfavor de MÁRCIO PEREIRA DE SOUSA, brasileiro, nascido em 16/11/1985, natural de Chaves/PA, filho de Maximo Mélo de Sousa e Maria Severina Pereira de Sousa, portador do CPF n.º *38.***.*07-15, RG 182375 2ª Via, residente na Rua dezenove de março, nº 268, bairro Cidade Nova, CEP: 68.905-015. [...] pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º do Código Penal. 1.

DOS FATOS: Em 05/03/2021, na cidade de Macapá/AP, as denunciadas LUCILENE CUNHA DE PAULA e RAIMUNDA DA CUNHA DE PAULA , com consciência e vontade deliberada, introduziram em circulação três cédulas falsas de valor nominativo de R$ 200,00 (duzentos reais) cada ao comércio lojista, ao passo em que MÁRCIO PEREIRA DE SOUSA, de maneira livre e consciente, por conta própria, guardou em sua residência R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em cédulas falsas, no valor nominativo de R$ 200,00 (duzentos reais) cada (fl. 1 do IPL).

Conforme acostado nos autos que instruem o presente feito, a Polícia Militar do Estado do Amapá foi acionada por funcionários de uma loja do centro da cidade de Macapá após as denunciadas RAIMUNDA e LUCILENE, na condição, respectivamente, de mãe e filha, repassarem R$ 600,00 (seiscentos reais) em cédulas falsas ao comércio local, no intuito de obter proveito material (lucro) mediante a dissimulação da veracidade da cédulas (fl. 2- 3 do IPL).

Posteriormente à apreensão em flagrante das denunciadas RAIMUNDA e LUCILENE, elas revelaram à autoridade policial que em sua residência havia mais cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais) guardadas, e que tais notas seriam de propriedade do genro de RAIMUNDA e cunhado de LUCILENE, o denunciado MÁRCIO SOUSA (fl. 4-7 do IPL).

Em diligência à residência em que as denunciadas RAIMUNDA e LUCILENE afirmavam ter mais cédulas falsas, os agentes de Polícia Militar do Estado do Amapá flagrantearam MÁRCIO SOUSA na posse/guarda de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em cédulas falsas, no valor nominativo cada de R$ 200,00 (duzentos reais) (fl. 2- 7 do IPL).

O laudo de perícia criminal federal (documentoscopia) n.º 063/2021- SETEC/SR/PF/AP concluiu que a falsificação das cédulas em questão não é grosseira, pois o material examinado apresenta aspecto pictórico ao de uma cédula autêntica de valor correspondente, podendo ser considerada de média qualidade, e assim, podendo ludibriar pessoas desprovidas de conhecimentos sobre papel- moeda ( fl. 45- 54 do IPL).

Vê-se, portanto, que LUCILENE CUNHA DE PAULA e RAIMUNDA DA CUNHA DE PAULA atuando de maneira livre e consciente, introduziram em circulação três cédulas falsas de valor nominativo de R$ 200,00 (duzentos reais), cada, e, também MÁRCIO PEREIRA DE SOUSA, de forma consciente e voluntária guardou em sua residência R$1.400,00 ( mil e quatrocentos reais) em cédulas falsas, no valor nominativo cada de R$ 200,00 (duzentos reais), motivo pelo qual o Ministério Público Federal os denuncia como incursos nas penas previstas no art. 289, §1º do Código Penal. [...] 3.

DOS PEDIDOS: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia LUCILENE CUNHA DE PAULA, RAIMUNDA DA CUNHA DE PAULA e MÁRCIO PEREIRA DE SOUSA, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal, e requer seja recebida e autuada esta denúncia, promova-se a citação dos acusados para oferecerem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se prosseguimento ao processo em seus ulteriores termos, até final julgamento e condenação.

Outrossim, pugna pela condenação dos denunciados ao ressarcimento dos danos oriundos da prática delituosa, nos termos do art. 387, VI, do Código de Processo Penal, com a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado pela infração, no montante histórico de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) cada, e a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente das testemunhas abaixo arroladas. 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal em substituição na 4ª Vara Federal da SJAP
14/09/2023 11:05

Expedição de Edital.
14/09/2023 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2023 14:25

Juntada de parecer
18/08/2023 09:50

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 09:50

Juntada de Certidão
18/08/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:16

Conclusos para despacho
09/05/2023 03:00

Decorrido prazo de LUCILENE CUNHA DE PAULA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:40

Decorrido prazo de LUCILENE CUNHA DE PAULA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CUNHA DE PAULA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CUNHA DE PAULA em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 12:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/05/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 12:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/04/2023 16:16

Juntada de parecer
24/04/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 15:37

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:37

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 11:34

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 11:34

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:47

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 16:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 11:38

Expedição de Mandado.
18/04/2022 19:41

Juntada de parecer
12/04/2022 21:00

Juntada de Certidão
12/04/2022 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:57

Juntada de Certidão
17/10/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2021 16:32

Juntada de diligência
17/10/2021 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2021 16:21

Juntada de diligência
11/10/2021 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2021 20:55

Juntada de diligência
04/10/2021 08:48

Juntada de defesa prévia
25/08/2021 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 11:43

Expedição de Mandado.
26/07/2021 11:42

Expedição de Mandado.
26/07/2021 11:40

Expedição de Mandado.
26/07/2021 09:46

Juntada de petição intercorrente
25/07/2021 15:36

Juntada de Certidão
25/07/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 14:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2021 14:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2021 19:06

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 19:06

Recebida a denúncia contra a apurar (INVESTIGADO)
15/06/2021 12:09

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
07/05/2021 11:42

Conclusos para decisão
29/04/2021 10:41

Juntada de parecer
28/04/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 17:50

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2021 17:50

Outras Decisões
22/04/2021 15:54

Conclusos para decisão
22/04/2021 11:04

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:04

Juntada de denúncia
12/03/2021 17:06

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/03/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/03/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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