31/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:48

Juntada de Informação
25/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ BISET FAUSTINO em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:03

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028595-83.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WASHINGTON LUIZ BISET FAUSTINO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora o restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB 701.894.775-9) desde a DCB (01/09/2020), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

Decido.

Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários-mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa.

Ademais, a ação fora ajuizada em 12/05/2021 e o benefício fora cessado em 01/09/2020, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis.

Não há falar-se em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o benefício foi cessado em 01/09/2020, tendo a ação sido ajuizada em 12/05/2021.

O benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93, art. 20), fixando a lei como critério financeiro para aferição do estado de carência (miserabilidade) a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, consoante §3º do referido artigo, tendo o C.

STF, no dia 18.04.2013, ao negar provimento aos RE’s 567.985 e 580.963, declarado a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido critério financeiro, em razão de notórias mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas ocorridas na sociedade desde a edição da referida Lei.

Ademais, estabeleceu o § 12 do referido artigo 20 da Lei nº 8742/93 que “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”, pontuando o § 11, do multicitado artigo 20, que “ Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.

No tocante à pessoa com deficiência, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, estabelecia representar traço distintivo e identificador, necessário à concessão do benefício assistencial, a incapacidade para a vida independe e para o trabalho, elemento que subsistiu mesmo com o advento da Lei nº 12.435/2011, publicada no DOU de 7/7/2011, agora para definir impedimento de longo prazo, embora essa rigidez já tivesse sido mitigada pela Jurisprudência, tendo a Súmula nº 29 da TNU, estabelecido que “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”.

Com a edição da Lei nº 12.470/2011, publicada no DOU de 1/9/2011, fora afastada qualquer referência à “incapacidade para a vida independe e para o trabalho”, estabelecendo o art. 20, §2º, da referida Lei nº 8.742/93, na sua atual redação, que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, considerando a lei impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ficando a concessão do benefício sujeita a avaliação da deficiência e do grau de impedimento.

In casu, o laudo pericial atesta que o requerente é portador de “doença neurológica e psiquiátrica.

CID 10 – G 40 (Epilepsia); F 06.2 (Transtorno delirante orgânico)”, apresentando incapacidade para o exercício de atividades laborativas.

Esclareceu o profissional médico que: “O periciando vem desde o ano de 2014 em tratamento.”.

No que se refere à data do início da deficiência ou do impedimento de longo prazo, o expert concluiu que: “20/09/2014”.

O médico perito afirmou, ainda, que esse impedimento pode ser considerado de longa duração, não sendo possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade para o exercício de funções possíveis de serem desempenhadas pela periciada.

Registre-se, ainda, que a perícia foi empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, a partir do exame físico realizado na oportunidade, sem que se possa nela reconhecer a existência de qualquer vício.

Quanto ao CADÚNICO, encontra-se juntado à inicial, satisfazendo o requisito do art. 20 § 12 da Lei nº 8742/93.

Em relação ao requisito de miserabilidade, destaque-se que, embora permaneça válido o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93), o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou portadores de deficiência há de ser aferido em concreto, à luz das circunstâncias do caso sub judice.

No concernente a referida renda familiar per capita – requisito financeiro –, após o advento da Lei nº 12.435/2011, há de ser aferida considerando-se a família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8742/93, art. 20, §1º).

A perícia socioeconômica realizada no domicílio da parte autora pontuou que “A casa é herança de família, que pertencia à avó materna do autor.

A mãe do autor cedeu a casa para ele e a esposa morarem.

O imóvel possui chão revestido em piso, paredes rebocadas e pintadas, contém mobiliario necesssário ao cotidiano.

Tanto a estrutura da casa como os móveis que a guarnecem possuem aspecto conservado”.

Foi constatado, ainda, que o grupo familiar residente no domicílio é composto pela parte autora e sua esposa (33 anos), professora, percebendo o valor de R$1.198,27.

As despesas são alimentação (R$700,00), luz (R$269,30,00), gás (R$120,00), medicações (R$75,00-150,00) e transporte (R$60,00).

Outrossim, a mãe do autor o auxilia em algumas despesas básicas, tais como: cortar cabelo, transporte, medicamentos, refeições Em consulta ao CNIS da esposa do requerente, verifico que, exerce atividade laboral remunerada na INSTITUICAO ADVENTISTA NORDESTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL, percebido o valor de R$3.637,43 e não R$1.198,27, como informado na pericia social.

Acrescente-se, outrossim, que a finalidade do benefício assistencial não é possibilitar maior conforto àquele que pretende ser beneficiário, mas amparar aquele que, de fato, vive em situação de miserabilidade, o que não é o caso dos autos.

No presente caso, noto que não restou caracterizada a vulnerabilidade social.

Desta forma, não diviso estar preenchido o requisito da vulnerabilidade social previsto no art. 20 da Lei n 8.742/93, e, portanto, que a autora não faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS.

Diante do exposto, resolvendo o mérito com base no art.487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
20/05/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:13

Concedida a gratuidade da justiça a WASHINGTON LUIZ BISET FAUSTINO - CPF: *38.***.*73-91 (AUTOR)
20/05/2025 13:13

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 13:40

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 15:30

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:50

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:08

Juntada de réplica
01/10/2024 08:51

Recebidos os autos
01/10/2024 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 22:19

Juntada de laudo de perícia social
30/08/2024 17:28

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 00:09

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ BISET FAUSTINO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:09

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ BISET FAUSTINO em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo n.º 1028595-83.2021.4.01.3300.

ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA SOCIAL De ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, fica designada a perícia sócio-econômica a ser realizada pela assistente social SRª JUCIENE NASCIMENTO OLIVEIRA, com endereço e telefone conhecidos desta Secretaria.

A perita assistente social deverá proceder à visita na residência da parte autora.

Deverá a perita elaborar o relatório sócio-econômico, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da respectiva intimação deste ato, com as informações e respostas das indagações abaixo formuladas, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do NCPC, inclusive redesignação da visita.

Observações: 1.

O(A) Perito(a) deverá conhecer os dados do(a) autor(a) relativamente ao seu endereço e localização pelo acesso ao Sistema PJE; 2.

O(A) Perito(a) deverá efetuar a visita à residência do(a) autor(a), elaborando Relatório Socioeconômico com as seguintes informações: - Grau de escolaridade da parte autora; - Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); - Número de pessoas que residem com o(a) autor(a); nome dos integrantes (com o número do RG e CPF, se eles possuírem); grau de parentesco com a parte autora; renda líquida mensal de cada membro do grupo, individualmente, e a renda mensal global (de todo o grupo); - Se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; - Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); - Valor médio mensal das despesas da família com água, energia, alimentação, vestuário e remédios: especificar o valor de cada item, inclusive os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); - Se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 3.

O(A) autor(a) deve facilitar a visita do(a) Perito(a), apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo Inicial de Pedido e de todos os documentos necessários à realização da Perícia, tais como contas, receitas médicas, etc. 4.

Com a apresentação do estudo Socioeconômico, oficie-se a SJBA-DIREF para pagamento dos Honorários Periciais.

SALVADOR, 9 de julho de 2024. (doc. assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a)
09/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:47

Perícia agendada
28/06/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:37

Juntada de contestação
07/05/2024 09:17

Juntada de Certidão
02/05/2024 22:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/05/2024 22:33

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/04/2024 09:38

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 23:25

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
08/04/2024 09:36

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:41

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:32

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:04

Juntada de petição intercorrente
21/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:18

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ BISET FAUSTINO em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:02

Publicado Ato ordinatório em 02/10/2023.
02/10/2023 00:01

Publicado Ato ordinatório em 02/10/2023.
30/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028595-83.2021.4.01.3300 AUTOR: WASHINGTON LUIZ BISET FAUSTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que, em razão de comunicação à CEINP pelo(a) perito (a), de impossibilidade de realização de perícia na data designada, encaminho os autos para REDESIGNAÇÃO DO EXAME TÉCNICO.

Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a) ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Providencie a Secretaria a REMARCAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA com urgência.

Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a)
28/09/2023 11:14

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:12

Perícia agendada
28/09/2023 09:57

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ BISET FAUSTINO em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 00:07

Publicado Ato ordinatório em 18/09/2023.
16/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028595-83.2021.4.01.3300 AUTOR: WASHINGTON LUIZ BISET FAUSTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: TERMO DE MARCAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PERÍCIA SEGUE ANEXADO FICA ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC.

FICA TAMBÉM ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ APRESENTAR, NA DATA DA PERÍCIA, TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATUALIZADA NECESSÁRIA PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC.

Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame.

Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a) CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORA INFORMADO, VIA EMAIL, AO(À) SR(SRA) PERITO(A), ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA.

Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a)
14/09/2023 11:24

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2023 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:23

Perícia agendada
24/05/2023 12:28

Juntada de petição intercorrente
26/04/2023 00:39

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ BISET FAUSTINO em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 05:34

Juntada de petição intercorrente
31/03/2023 15:47

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2023 15:47

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2021 15:40

Conclusos para julgamento
07/09/2021 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2021 23:59.
19/08/2021 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 09:23

Juntada de embargos de declaração
11/07/2021 20:42

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2021 20:42

Juntada de Certidão
11/07/2021 20:42

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2021 20:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/06/2021 17:18

Conclusos para julgamento
12/05/2021 09:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
12/05/2021 09:57

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2021 09:26

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007185-71.2023.4.01.3502

Victor Noah Pereira Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Pereira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1088164-35.2023.4.01.3400

Biogen Brasil Produtos Farmaceuticos Ltd...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Paulo Camargo Tedesco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 1007128-53.2023.4.01.3502

Ivanice de Souza Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cynthia Camila Gomes Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1033273-79.2023.4.01.0000

Municipio de Porto da Folha

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fabiano Freire Feitosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1007024-61.2023.4.01.3502

Maria Helena Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Phellipe da Cunha Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2023 19:01

Exibir Processo