07/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1039827-90.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: L L C SILVA E CIA LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de L L C SILVA E CIA LTDA - ME, sendo que o exequente requereu, ao ID 1614603349, a desistência da execução.

Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Custas finais pela exequente (art. 90 do CPC).

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 1 de setembro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
28/10/2022 11:14

Conclusos para decisão
12/09/2022 11:50

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 12:42

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 12:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:32

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:14

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 10:10

Juntada de documentos diversos
18/06/2021 23:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 10:52

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 10:52

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 23:28

Conclusos para despacho
02/06/2021 10:43

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2020 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 14:26

Outras Decisões
20/08/2020 15:42

Conclusos para despacho
20/08/2020 15:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
20/08/2020 15:42

Juntada de Informação de Prevenção.
20/08/2020 14:27

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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