07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006878-60.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA - AP2705 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA DESPACHO Justifique a parte autora a adequação da via optada para a discussão do tema proposto na peça de ingresso, porquanto é cediço que a ação popular é o instrumento posto à disposição dos cidadãos visando à anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, notadamente no que tange aos “... bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico” (art. 1º, § 1º da Lei n. 4.717/65), o que não parece, em princípio, ser a situação descrita neste processo.

Prazo de 10 (dez) dias.

Ademais, em atenção ao art. 2º da Lei 8.437/92, aplicado por analogia, determino a intimação do polo passivo (CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA), para que se manifeste no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Intime-se, ainda, o Ministério Público Federal para dizer sobre o interesse em intervir no feito, conforme solicitado pela parte autora.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
05/09/2023 10:20

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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