29/01/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000058-75.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: THIAGO DA CONCEICAO DUARTE, FABIO JUNIOR SANTOS DA SILVA, HERBSON SANTANA DOS SANTOS, JOSE CARLOS OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO DATIVO: ISMAEL DOS SANTOS Advogado do(a) REU: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - MT10994 Advogados do(a) REU: ANTONIO CORREA BRAGA FILHO - MT16482/O, LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS VALERIO - MT18267/O Advogados do(a) REU: ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O, ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (ID 2125738645).

DETERMINO a intimação dos réus HERBSON SANTANA DOS SANTOS e FABIO JUNIOR SANTOS DA SILVA para manifestar se possuem, ou não, condições de contratar advogado particular. À Secretaria para providências.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
07/03/2024 18:58

Expedição de Carta precatória.
10/01/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
05/01/2024 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/01/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2023 14:55

Juntada de resposta
26/10/2023 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2023 10:50

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:37

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:23

Expedição de Carta precatória.
05/10/2023 07:37

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:18

Expedição de Carta precatória.
04/10/2023 17:17

Expedição de Carta precatória.
03/10/2023 19:55

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/09/2023 00:03

Decorrido prazo de HERBSON SANTANA DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:16

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR SANTOS DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de HERBSON SANTANA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:15

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR SANTOS DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:26

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 13:46

Juntada de petição intercorrente
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000058-75.2020.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:H.

S.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS VALERIO - MT18267/O e WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - MT10994 DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra J.

C.

O.

D., T.

D.

C.

D., H.

S.

D.

S. e F.

J.

S.

D.

S. em razão da suposta prática dos delitos tipificados no artigo 288 do Código Penal e artigo 56 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 70 do CP (concurso formal).

Na decisão ID 297041871 este Juízo havia declinado da competência em favor da 5º Vara Federal, em razão da manifestação ministerial no sentido de que as investigações do presente inquérito demonstravam indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes de roubo, contrabando e venda de agrotóxicos.

O Juízo da 5º Vara Federal declinou da competência em favor deste Juízo, diante da manifestação do MPF pelo arquivamento do delito previsto no art. 1º da Lei n. 12.850/2013 (ID 1656870960).

Decido.

Fixo a competência para o processamento e julgamento da presente ação neste Juízo, diante do arquivamento do inquérito policial quanto ao delito de Organização Criminosa.

Quanto à denúncia, verifico que o procedimento a ser seguido é o ordinário, nos termos do artigo 394 do Código de Processo Penal.

A denúncia ofertada pelo Parquet Federal preenche os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo em que não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do codex processual penal.

Os elementos dos autos demonstram a existência de suficientes indícios de materialidade e autoria, circunstâncias que autorizam o recebimento da denúncia.

Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face do(s) réu(s).

Assim sendo, CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder (em) à acusação por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, apontando a necessidade destas e requerendo a intimação, quando necessário, de conformidade com os art. 396 e 396-A do CPP.

Na eventualidade de a defesa não ser apresentada no prazo previsto, será nomeado defensor dativo para oferecê-la no prazo legal.

Promova-se, no sistema processual, a alteração da classificação dos autos de inquérito policial para ação penal.

Solicite-se as certidões requeridas pelo Ministério Público Federal, neste momento e antes da prolação da sentença.

Retire-se o sigilo dos autos.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se as partes.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
12/09/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2023 15:13

Recebida a denúncia contra FABIO JUNIOR SANTOS DA SILVA - CPF: *42.***.*01-07 (INVESTIGADO), HERBSON SANTANA DOS SANTOS - CPF: *93.***.*85-72 (INVESTIGADO), JOSE CARLOS OLIVEIRA DUARTE - CPF: *34.***.*29-20 (INVESTIGADO) e THIAGO DA CONCEICAO DUARTE - CPF
12/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
07/08/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 22:22

Juntada de denúncia
20/07/2023 17:20

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:03

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2023 15:58

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:49

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
27/06/2023 04:44

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:38

Juntada de petição intercorrente
15/06/2023 19:01

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:55

Juntada de outras peças
09/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 20:05

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 20:05

Determinado o arquivamento
07/06/2023 20:05

Declarada incompetência
29/03/2023 15:01

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:34

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
08/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/09/2022 14:58

Juntada de outras peças
27/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:30

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:32

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
21/09/2022 18:57

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/07/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:02

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/05/2022 19:11

Juntada de Certidão
19/04/2022 04:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.
31/03/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:56

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/03/2022 17:46

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 20:23

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:40

Conclusos para despacho
29/03/2022 18:01

Juntada de Certidão
20/01/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:51

Juntada de relatório final de inquérito
01/12/2021 11:58

Juntada de renúncia de mandato
04/11/2021 01:55

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/11/2021 23:59.
21/07/2021 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:05

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/07/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/06/2021 02:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
10/06/2021 15:39

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/06/2021 17:15

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 17:15

Cancelada a movimentação processual
04/06/2021 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 01:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:34

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
19/04/2021 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:49

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/04/2021 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 19:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 12:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2021 23:59.
25/01/2021 12:20

Juntada de outras peças
25/01/2021 12:18

Juntada de outras peças
15/01/2021 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 16:56

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
18/12/2020 23:56

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 23:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 10:13

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
23/11/2020 19:09

Juntada de outras peças
19/11/2020 10:41

Juntada de Certidão
19/11/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2020 12:03

Outras Decisões
14/10/2020 20:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 14:17

Conclusos para decisão
25/09/2020 22:59

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 13:57

Juntada de Certidão
24/09/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:44

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
22/09/2020 17:36

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 16:47

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
22/09/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 16:38

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
22/09/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/09/2020 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 13:22

Juntada de Certidão
31/08/2020 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2020 14:56

Juntada de manifestação
25/08/2020 12:06

Juntada de Certidão
19/08/2020 15:18

Juntada de Petição (outras)
17/08/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 18:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/08/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 18:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/08/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 14:22

Juntada de Petição (outras)
12/08/2020 16:58

Outras Decisões
12/08/2020 14:07

Juntada de Certidão
12/08/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 12:29

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/08/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 12:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/08/2020 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 18:37

Juntada de Certidão
06/08/2020 18:01

Juntada de Petição (outras)
06/08/2020 17:33

Conclusos para decisão
06/08/2020 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 13:20

Declarada incompetência
06/08/2020 11:53

Conclusos para decisão
06/08/2020 11:50

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 11:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/08/2020 09:30

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/08/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:19

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/07/2020 14:58

Juntada de Petição (outras)
24/07/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 16:05

Outras Decisões
16/07/2020 10:35

Juntada de manifestação
16/07/2020 10:31

Juntada de manifestação
15/07/2020 12:29

Conclusos para decisão
14/07/2020 19:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 17:37

Juntada de inicial
06/07/2020 12:36

Juntada de Petição (outras)
25/06/2020 18:18

Restituídos os autos à Secretaria
25/06/2020 18:18

Cancelada a movimentação processual de conclusão
25/06/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 16:37

Outras Decisões
25/06/2020 16:29

Conclusos para decisão
25/06/2020 15:24

Juntada de Certidão
12/06/2020 12:22

Juntada de Petição intercorrente
10/06/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 22:37

Juntada de e-mail
02/06/2020 17:54

Juntada de Informação.
24/01/2020 19:06

Suscitado Conflito de Competência
24/01/2020 14:46

Conclusos para decisão
23/01/2020 11:59

Juntada de Petição (outras)
21/01/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 11:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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