30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001003-94.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros POLO PASSIVO: FERNANDO ALBERTO VISIOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE - RO7683 D E C I S Ã O Os réus pugnam pela produção de prova pericial, para atestar se os imóveis do réu NILSON FLORINTINO pertencem a projeto de assentamento do INCRA com data anterior ao decreto de criação da UC Bom Futuro, e a consequente sobreposição (dimensão e limites), com a data do projeto de assentamento da Gleba Matriz Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, os dados dos imóveis Lotes 178, 179, 180, 182, 183 e 185 do setor 03 com seus respectivos mapas e imagem, e o levantamento de todos os planos de manejos florestais aprovados na referida gleba.

No entanto, presume-se que o assentado detenha a documentação correlata às áreas de sua propriedade (ID 1847982158, p. 3), além da plena possibilidade de obtenção junto ao órgão competente (INCRA).

O mesmo em relação aos planos de manejo florestal aprovados, considerando o ônus probatório que recai sobre os réus na presente ação de reparação ambiental.

Mesmo a informação acerca do âmbito da UC Bom Futuro é acessível ao cidadão inclusive via internet, viabilizando a demonstração pretendida por meios próprios, ou simples parecer/diagramação por profissional com familiaridade na tarefa, a um custo muito inferior à média verificada para a diligência presencial.

Assim, e salvo comprovada inviabilidade, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos réus.

INTIME-SE o réu Nilson oportunizando a juntada da documentação supra, ou a comprovação da impossibilidade em fazê-lo.

Na oportunidade, poderá esclarecer a proposta de elaboração de PRADA dos lotes 178, 179, 180, 182, 182A, 183, 184, e 185A, Setor 3, Gleba Matriz Baixo Candeias e Igarapé Três Casas (ID 1847982158, p. 4), e retificar ou justificar a apresentação de PRAD (ID 2091169688) referente à área muito inferior à tratada na inicial (ID 5173970, p. 12), ou considerada pelo MPF (ID 2132702857).

INTIME-SE o Ministério Público Federal para apresentar os poligonais (shapefile) da área objeto da ação, podendo apresentar também os relacionados à UC Bom Futuro.

Considerando o decurso do prazo requerido pelo INCRA em ID 2141970162, INTIME-SE para esclarecer sobre o interesse ou não na demanda, justificando-o em caso positivo, e na mesma oportunidade: 1.

Apresentar mapa do projeto de assentamento da Gleba Matriz Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, dados dos imóveis Lotes 178, 179, 180, 182, 183 e 185 do setor 03 do referido assentamento constante em sua base de dados; 2.

Se manifestar acerca do projeto de exploração de Floresta e Plano de Controle Ambiental n. 2878/94, que teria homologado, e acerca da emissão de notas dos produtos florestais retirados dos imóveis Lotes 178, 179, 180, 182, 183 e 185 do projeto de assentamento da Gleba Matriz Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, Setor 03, conforme requerimento juntado em ID 812944080 - Pág.1-2.

DÊ-SE VISTA dos autos ao ICMBio oportunizando manifestação acerca do processo administrativo n. 2196.000044/2013-48, e da concessão florestal para recuperação de áreas degradadas na Floresta Nacional do Bom Futuro, e sua aplicabilidade/repercussão no objeto desta lide.

Considerando as intimações supra, POSTERGO a análise da oitiva da área técnica do ICMBio/IBAMA e INCRA, requerida pelos réus (ID 2141243365).

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001003-94.2018.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista aos réus sobre as manifestações dos autores.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001003-94.2018.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista AOS RÉUS, em face do prazo decorrido Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
12/09/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001003-94.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDO ALBERTO VISIOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE - RO7683 Destinatários: FERNANDO ALBERTO VISIOLI ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE - (OAB: RO7683) SERGIO LUIZ VISIOLI ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE - (OAB: RO7683) NILSON FLORINTINO ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE - (OAB: RO7683) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 11 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
26/12/2022 16:47

Juntada de manifestação
04/10/2022 14:24

Juntada de parecer
28/09/2022 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 19:50

Juntada de petição intercorrente
10/09/2022 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:34

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ VISIOLI em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:33

Decorrido prazo de NILSON FLORINTINO em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO VISIOLI em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 31/08/2022 23:59.
08/08/2022 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 18:34

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 18:34

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 18:34

Outras Decisões
04/07/2022 15:08

Conclusos para decisão
07/05/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 08:09

Decorrido prazo de NILSON FLORINTINO em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 08:08

Decorrido prazo de NILSON FLORINTINO em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 14:35

Juntada de diligência
18/10/2021 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 14:32

Juntada de diligência
05/10/2021 03:54

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ VISIOLI em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:54

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO VISIOLI em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 13:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/09/2021 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 13:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/07/2021 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 13:31

Expedição de Mandado.
20/07/2021 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 18:07

Expedição de Mandado.
19/07/2021 18:07

Expedição de Mandado.
19/07/2021 18:07

Expedição de Mandado.
07/04/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:50

Conclusos para despacho
30/03/2021 13:19

Juntada de parecer
28/03/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 19:14

Mandado devolvido sem cumprimento
21/09/2020 19:14

Juntada de diligência
19/08/2020 15:08

Mandado devolvido sem cumprimento
19/08/2020 15:08

Juntada de diligência
06/08/2020 15:34

Mandado devolvido sem cumprimento
06/08/2020 15:34

Juntada de Certidão
29/07/2020 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/03/2020 18:31

Juntada de Petição intercorrente
16/03/2020 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/03/2020 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/03/2020 15:29

Expedição de Mandado.
13/03/2020 15:29

Expedição de Mandado.
13/03/2020 15:29

Expedição de Mandado.
13/03/2020 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
06/12/2019 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2019 12:12

Conclusos para decisão
19/03/2019 12:53

Juntada de Parecer
07/03/2019 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2019 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2018 21:36

Conclusos para decisão
04/05/2018 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/05/2018 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 12:00

Conclusos para despacho
17/04/2018 16:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
17/04/2018 16:37

Juntada de Informação de Prevenção.
13/04/2018 10:19

Juntada de outras peças
06/04/2018 11:44

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2018 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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