12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003432-31.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FAGNA DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE APARECIDA SILVA - SP364465 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SORRISO/MT, Sra.

KELVINHA DE ARAUJO LIMA JERONIMO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FAGNA DE SOUSA ARAUJO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SORRISO/MT visando compelir a autoridade impetrada a efetuar a análise do requerimento de salário-maternidade, formulado em 17/03/2022.

Alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configura ato ilegal.

Após as informações da requerida, a parte impetrante pediu a desistência da ação. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO É da jurisprudência que a parte pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e ainda que já tenha decisão de mérito, mesmo que favorável (STF, RE 669367, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min.

Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, DJe 29/10/2014).

Dessa forma, em mandado de segurança, não é necessário que a parte renuncie ao direito que fundamenta a ação, pelo que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte impetrante, extinguindo o processo sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, e sem honorários advocatícios, por força da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
24/10/2022 23:12

Conclusos para julgamento
11/10/2022 14:58

Juntada de Informações prestadas
10/10/2022 10:48

Juntada de parecer
06/10/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:16

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:05

Juntada de Informações prestadas
10/09/2022 00:48

Decorrido prazo de FAGNA DE SOUSA ARAUJO em 09/09/2022 23:59.
24/08/2022 13:47

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:08

Expedição de Carta precatória.
22/08/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 14:18

Concedida a gratuidade da justiça a FAGNA DE SOUSA ARAUJO - CPF: *69.***.*11-20 (IMPETRANTE)
22/08/2022 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2022 12:23

Conclusos para decisão
03/08/2022 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
03/08/2022 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2022 16:10

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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