20/05/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:12

Juntada de manifestação
28/01/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:06

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/11/2024 18:47

Juntada de manifestação
18/11/2024 18:05

Juntada de manifestação
08/11/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 22:39

Juntada de manifestação
16/07/2024 13:29

Conclusos para decisão
11/07/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE JESUS NORONHA em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 20:32

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:02

Juntada de manifestação
23/05/2024 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
23/05/2024 13:06

Juntada de Cálculos judiciais
13/05/2024 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/05/2024 08:20

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 10:48

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:01

Juntada de manifestação
08/02/2024 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:13

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE JESUS NORONHA em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 10:38

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 10:38

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 23:49

Conclusos para decisão
14/12/2023 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 13:08

Juntada de petição intercorrente
14/11/2023 02:55

Juntada de documentos diversos
14/11/2023 02:51

Juntada de documentos diversos
16/09/2023 08:49

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE JESUS NORONHA em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012957-82.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE JESUS NORONHA REPRESENTANTE: MARIA JOSE NORONHA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação, formulado em face do INSS.

A parte autora sustenta que foi reconhecido seu direito ao restabelecimento do benefício por Acórdão proferido pela Junta Recursal Administrativa, contudo, até o momento, não houve o cumprimento do determinado.

Trouxe documentos extraídos do processo administrativo a fim de corroborar suas alegações.

O INSS, por sua vez, reconheceu o direito da parte autora ao cumprimento do Acórdão proferido em seu favor, informando ter enviado ofício para reativação do benefício (id 1665009446).

Anoto que, proferido o referido Acórdão em 20/01/2022, com a informação do INSS de que encaminhou ofício para cumprimento juntada em 14/06/2023, ainda não há nos autos prova da reativação do benefício.

O caso, portanto, é de homologação do reconhecimento da procedência dos pedidos. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, consistente no restabelecimento do benefício de pensão por morte da parte autora (NB 117.536.177-9), com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação.

O valor da condenação deverá sofrer: i. a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de vencimento da parcela e de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança nos termos da Lei 11.960/09 (Recurso Extraordinário 870.947 e Recurso Especial Repetitivo 1.492.221) até novembro de 2021 e ii. a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Intimem-se, devendo o INSS, no prazo de 60 dias, comprovar a reativação do benefício da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00.

Deve, ainda, no mesmo prazo, comprovar eventual pagamento administrativo das parcelas vencidas, ciente de que, não o fazendo, o pagamento ocorrerá por RPV.

Adotadas as cautelas de praxe, comprovado o cumprimento deste julgado, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
08/09/2023 16:39

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 16:39

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 16:39

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RAIMUNDA DE JESUS NORONHA - CPF: *62.***.*32-72 (AUTOR)
08/09/2023 16:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/07/2023 06:56

Conclusos para julgamento
04/07/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:47

Juntada de manifestação
13/06/2023 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2023 23:59.
19/04/2023 15:28

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:00

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/03/2023 13:16

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2023 11:03

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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