07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003005-34.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVIANIR LINO MICHEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR - MT15532/O POLO PASSIVO:GERENCIA EXEUTIVA INSS SINOP-MT e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EVIANIR LINO MICHEL contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SINOP/MT e do SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIAS MÉDICAS FEDERAL visando compelir as autoridades impetradas a efetuar perícia médica e analisar o requerimento de concessão de auxílio por incapacidade temporária, formulado em 10/05/2022.

Alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configura ato ilegal.

Após as informações da requerida, a parte impetrante pediu a desistência da ação. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO É da jurisprudência que a parte pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e ainda que já tenha decisão de mérito, mesmo que favorável (STF, RE 669367, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min.

Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, DJe 29/10/2014).

Dessa forma, em mandado de segurança, não é necessário que a parte renuncie ao direito que fundamenta a ação, pelo que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte impetrante, extinguindo o processo sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, e sem honorários advocatícios, por força da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
05/10/2022 11:29

Juntada de documentos diversos
22/09/2022 13:22

Conclusos para julgamento
21/09/2022 16:47

Juntada de Informações prestadas
06/09/2022 01:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:49

Decorrido prazo de EVIANIR LINO MICHEL em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 10:01

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 18:29

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 18:29

Outras Decisões
26/08/2022 11:52

Conclusos para decisão
26/08/2022 08:06

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 16:23

Juntada de manifestação
23/08/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 01:36

Decorrido prazo de EVIANIR LINO MICHEL em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:31

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DE PERÍCIAS MÉDICAS FEDERAL em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:45

Decorrido prazo de GERENCIA EXEUTIVA INSS SINOP-MT em 17/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 15:49

Juntada de Certidão
02/08/2022 15:11

Juntada de Informações prestadas
02/08/2022 11:44

Juntada de petição intercorrente
31/07/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2022 17:28

Juntada de diligência
29/07/2022 12:58

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 22:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 13:19

Expedição de Mandado.
27/07/2022 13:16

Expedição de Mandado.
27/07/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 12:30

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 12:30

Concedida a gratuidade da justiça a EVIANIR LINO MICHEL - CPF: *12.***.*65-91 (IMPETRANTE)
26/07/2022 12:30

Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 09:22

Conclusos para decisão
06/07/2022 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
06/07/2022 18:08

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2022 17:55

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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