TRF1 - 0037942-66.2012.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RENATA CRISTINA GONCALVES STEFENETI

CPF *46.***.*18-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

CNPJ: 00.038.174/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037942-66.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037942-66.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATA CRISTINA GONCALVES STEFENETI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MALCON MICHAEL CECHIN - PR50211 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037942-66.2012.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: RENATA CRISTINA GONCALVES STEFENETI Advogado do(a) APELANTE: MALCON MICHAEL CECHIN - PR50211 APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATÓRIO O EXM.

    SR.

    JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Renata Cristina Gonçalves Stefeneti contra ato atribuído ao Diretor de Gestão de Pessoal da Coordenação de Recrutamento e Seleção do Departamento de Polícia Federal, em que se busca a sua convocação para o curso de formação para Agente de Polícia Federal (Edital nº 1/2012-DGP/DPF), bem como a sua nomeação e posse, independentemente do resultado da sua avaliação psicológica, denegou a segurança pleiteada na espécie.

    Esta colenda Quinta Turma, em sessão realizada no dia 11/02/2015, deu provimento à apelação, para anular o exame psicotécnico a que se submeteu a impetrante e assegurar o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, bem como sua nomeação e posse, observada a classificação obtida no certame.

    O julgado em referência restou assim ementado (fl. 545): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL (EDITAL nº 1/2012- DGP/DPF).

    EXAME PSICOLÓGICO.

    CRITÉRIOS SUBJETIVOS.

    AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

    NOMEAÇÃO E POSSE.

    POSSIBILIDADE.

    REFORMA DO JULGADO MONOCRÁTICO.

    I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no caso, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

    Precedentes.

    II – Ademais, não há razoabilidade para se afastar qualquer candidato do procedimento concursal aos cargos da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado na espécie.

    III – Apelação provida.

    Sentença reformada.

    Opostos embargos de declaração pela União Federal, estes foram rejeitados pela Turma Julgadora (fl. 595).

    Interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário pela União Federal, foram os autos conclusos ao eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

    Este é o relatório.

    APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037942-66.2012.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: RENATA CRISTINA GONCALVES STEFENETI Advogado do(a) APELANTE: MALCON MICHAEL CECHIN - PR50211 APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA VOTO O EXM.

    SR.

    JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Na hipótese em comento, a discussão remanescente devolvida à reapreciação da Turma julgadora cinge-se à necessidade de realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.

    Com efeito, o colendo STF, em sede de julgamento do RE 1.133.146/DF, na sessão realizada no dia 20/09/2018, apreciou a referida matéria, sob o regime de repercussão geral, adotando entendimento diverso daquele defendido por esta egrégia Turma, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ADMINISTRATIVO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI.

    AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL.

    NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO.

    CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME.

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame” (Tema 1009).

    Em sendo assim, o juízo de retratação, na espécie, deve ser parcialmente exercido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, a fim de determinar que, para prosseguir no certame regido pelo Edital nº 01/2012-DGP/DPF a impetrante deve ser submetida a novo exame psicotécnico, dotado de critérios objetivos e garantida a publicidade e a recorribilidade administrativa. *** Com estas considerações, em juízo de retratação, reformo em parte o acórdão recorrido, nos termos aqui expendidos.

    Este é meu voto.

    APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037942-66.2012.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: RENATA CRISTINA GONCALVES STEFENETI Advogado do(a) APELANTE: MALCON MICHAEL CECHIN - PR50211 APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    CONCURSO PÚBLICO.

    EXAME PSICOTÉCNICO ANULADO.

    CRITÉRIOS SUBJETIVOS.

    REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME.

    NECESSIDADE.

    OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.133.146/DF).

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    I – O colendo STF, no julgamento do RE nº 1.133.146/DF, em sede de repercussão geral, decidiu que, “no caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame”.

    II – Na hipótese dos autos, caracterizada parcial divergência entre a conclusão do acórdão proferido pela Turma julgadora e o aludido entendimento jurisprudencial, adequa-se o julgado em referência, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, à orientação do Supremo Tribunal Federal, a fim de determinar que a apelante se submeta a novo exame psicotécnico, dotado de critérios objetivos e garantida a publicidade e a recorribilidade administrativa.

    III - Juízo de retratação exercido.

    Acórdão recorrido parcialmente reformado.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, reformar parcialmente o acórdão recorrido, com adequação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide do art. 1.030, inciso II, do CPC, nos termos do voto do Relator.

    Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília/DF (data conforme certidão de julgamento).

    Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de setembro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RENATA CRISTINA GONCALVES STEFENETI, Advogado do(a) APELANTE: MALCON MICHAEL CECHIN - PR50211 .

    APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, .

    O processo nº 0037942-66.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-10-2023 a 20-10-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 13/10/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 20/10/2023.

    A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 25/08/2020 07:27

    Decorrido prazo de União Federal em 24/08/2020 23:59:59.

  • 25/08/2020 07:27

    Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 24/08/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 00:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 00:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 17:04

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 12/03/2019 18:11

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/03/2019 18:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/03/2019 18:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 12/03/2019 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/03/2019 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 12/03/2019 15:28

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 11/03/2019

  • 12/03/2019 15:27

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 23/01/2019 17:35

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - (PRF).

  • 23/01/2019 17:33

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL

  • 22/01/2019 17:40

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 11/2019 - UNIAO FEDERAL

  • 22/01/2019 17:39

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 12/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 22/01/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/01/2019 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 21.01.2019). -

  • 13/12/2018 08:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 13/12/2018 08:11

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

  • 06/12/2018 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL - para, reformando a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, determinar a devolução dos autos à turma julgadora para juízo de adequação (art. 1.030, II, CPC).

  • 23/11/2018 13:32

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 22/11/2018 13:50

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2018

  • 06/07/2017 12:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 06/07/2017 12:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/07/2017 12:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/07/2017 12:08

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 02/06/2017 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

  • 09/05/2017 09:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4197523 AGRAVO

  • 08/05/2017 14:47

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº112/2017 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB

  • 02/05/2017 09:17

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 112/2017 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB

  • 02/05/2017 06:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4193936 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 25/04/2017 06:57

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº77/2017 - UNIÃO FEDERAL.

  • 17/04/2017 14:27

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 77/2017 - UNIAO FEDERAL

  • 06/04/2017 08:18

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 30/03/2017 09:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/03/2017 09:23

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 04/03/2016 14:49

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/03/2016 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/03/2016 14:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/03/2016 13:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3832891 PETIÇÃO

  • 10/02/2016 15:39

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº28/2016 - UNIÃO FEDERAL.

  • 01/02/2016 13:04

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 28/2016 - UNIAO FEDERAL

  • 29/01/2016 08:03

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

  • 29/01/2016 07:07

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

  • 20/01/2016 11:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/01/2016 11:01

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 24/12/2015 09:37

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 02/12/2015 17:18

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/12/2015 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/12/2015 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/07/2015 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 06/05/2015 17:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/05/2015 17:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/05/2015 17:46

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/04/2015 13:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3621483 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 20/04/2015 17:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3618649 PETIÇÃO

  • 15/04/2015 13:57

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 503-2015 PRR

  • 13/04/2015 18:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3613533 RECURSO ESPECIAL

  • 13/04/2015 16:24

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2015.

  • 10/04/2015 12:16

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 501/2015 AGU

  • 10/04/2015 11:57

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 502/2015

  • 09/04/2015 13:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3608962 PETIÇÃO

  • 07/04/2015 10:13

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 501/2015 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

  • 07/04/2015 10:12

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 502/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 07/04/2015 10:11

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 503/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 07/04/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 31/03/2015 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2015 -

  • 30/03/2015 18:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 30/03/2015 18:38

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/03/2015 18:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 30/03/2015 18:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/03/2015 18:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 27/03/2015 16:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3598630 PETIÇÃO

  • 27/03/2015 16:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3598542 OFICIO

  • 27/03/2015 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/03/2015 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 25/03/2015 16:36

    PROCESSO REQUISITADO - - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 25/03/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/03/2015 17:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/03/2015 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/03/2015 17:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 13/03/2015 14:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3588640 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 12/03/2015 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3587579 PETIÇÃO

  • 11/03/2015 14:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3587029 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 09/03/2015 13:17

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 256/2015 MPF

  • 05/03/2015 13:13

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 257/2015 PRF

  • 05/03/2015 13:01

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 255/2015 UNIÃO

  • 03/03/2015 14:03

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/02/2015.

  • 02/03/2015 12:13

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 255/2015 - UNIAO FEDERAL

  • 02/03/2015 12:12

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 256/2015 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 02/03/2015 12:11

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 257/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 24/02/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 20/02/2015 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2015 -

  • 19/02/2015 15:12

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO DIRETOR DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL DA COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO DPF - ENCAMINHANDO INTEIRO TEOR

  • 13/02/2015 10:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 13/02/2015 10:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 11/02/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 04/02/2015 14:11

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 02/02/2015 14:26

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/02/2015

  • 02/07/2013 20:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/07/2013 20:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/07/2013 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 01/07/2013 19:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3132504 PARECER (DO MPF)

  • 01/07/2013 19:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/07/2013 19:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 21/06/2013 14:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/06/2013 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/06/2013 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 11/06/2013 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3115086 PARECER (DO MPF)

  • 07/06/2013 16:26

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI N. 724/2013 PRR

  • 03/06/2013 11:56

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 724/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 24/05/2013 18:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 24/05/2013 18:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 24/05/2013 17:09

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/05/2013 17:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/05/2013 17:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 22/05/2013 15:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3098848 PETIÇÃO

  • 10/05/2013 17:45

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 586/2013 PRR

  • 30/04/2013 13:14

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 586/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 29/04/2013 09:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/04/2013 09:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 26/04/2013 19:20

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2013

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010128-53.2022.4.01.3904

Ana Paula Soares Paixao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raymundo Aracaty Miranda Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0003544-37.2010.4.01.3603

Uniao

Nilson Aparecido Leitao

Advogado: Jose Eduardo Rangel de Alckmin

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0003544-37.2010.4.01.3603

Nilson Aparecido Leitao

Uniao Federal

Advogado: Angeliza Neiverth

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0037942-66.2012.4.01.3400

Renata Cristina Goncalves Stefeneti

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Malcon Michael Cechin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2012 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1009864-36.2022.4.01.3904

Francilene Ramos Borges

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego da Silva Fiorese

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2023 17:25

Exibir Processo