TRF1 - 0002527-34.1994.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

AGROPECUARIA RONCADOR S/A

CNPJ: 03.144.060/0001-76

Advogados

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB: 15039/MT

CPF *24.***.*61-08

WILSON PEDROZA DE REZENDE

OAB: 2924/MT

LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN

OAB: 307119/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0063-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 0002527-34.1994.4.01.3600 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: AGROPECUARIA RONCADOR S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON PEDROZA DE REZENDE - MT2924/O, LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN - SP307119 e TULIO MORTOZA LACERDA - MT15039/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Por meio da petição de id. 820275578/fl.1919, a Agropecuária Roncador Ltda fez juntar comprovante de depósito dos honorários sucumbenciais em favor do INCRA, ao passo em que, em relação à demarcação a que lhe foi imposta, aduz que efetuou a identificação das novas divisas, pugnando seja declarada sua correção (demarcação física de divisas entre a propriedade da RONCADOR e a Gleba Federal Coutinho do INCRA), expedindo-se os ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário.

    Sustenta que, após trânsito em julgado da decisão por meio da qual se conferiu a propriedade da área em litígio ao INCRA, comunicou e demonstrou, nos autos, ter realizado a desocupação da área objeto da presente ação e a adequação de suas divisas, em estrita observância aos parâmetros indicados pelo INCRA (ID 766300454), com a posterior atualização de seu Cadastro Ambiental Rural (CAR), perante a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso.

    Instado, o INCRA pugnou pela conversão dos valores, bem como pela dilação do prazo para aferir a correção da demarcação feita pela Autora (id. 982735654/fl.1951), prazo que foi prorrogado por mais de uma vez (id. 1290028793/fl.2327).

    Pleito da Agropecuária Roncador Ltda (id. 1425307828/fl.2330) reiterando a homologação da demarcação e expedição dos atos necessários aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação junto às matrículas.

    Peticiona, novamente (id. 1441435889/fl.2347), no sentido de que a impossibilidade de atualização cadastral da propriedade junto ao Cartório de Imóveis, devido à inércia do INCRA e ao prolongado intervalo de tempo para que seja declarada correta a demarcação de divisas, vem causando incontáveis transtornos à RONCADOR.

    Isso porque, sem a declaração reconhecendo como correta suas divisas, a RONCADOR vem sendo responsabilizada comercialmente pelas atividades ocorridas dentro área que não está mais sobre sua propriedade e posse.

    A JBS, principal compradora de gado da mesma, BLOQUEOU todos os embarques de gado já programados até que reste comprovado que a área não está mais sob a propriedade da RONCADOR.

    Noticia que a compra de gado pela JBS está sendo obstada por um suposto embargo do IBAMA e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, decorrente de uma atividade realizada no Assentamento/Gleba Coutinho União, pertencente ao INCRA, como se observa das imagens do sistema PRODES.

    O referido pleito não restou analisado em sede de plantão.

    Juntados substabelecimentos (id. 1616046353).

    O INCRA, em petição de id. 1692964992/fl.2369, em que informa que, até o momento, o corpo técnico da autarquia não logrou ultimar as informações, apresentando parecer parcial em que discorda da demarcação realizada unilateralmente pela Agropecuária, demandando a necessidade de vistoria in loco, pugnando, ainda, pela expedição de mandado de imissão do INCRA na área e reforço policial, requerendo nova dilação de prazo para que a área técnica ultime as medidas.

    Decido.

    I – Certifique a Secretaria do Juízo se já houve a conversão em renda dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais.

    Caso não tenha ocorrido, apresente a autarquia os dados necessários para a realização da medida.

    II – Do relato extrai-se que a autarquia vem, desde março de 2022, pugnando por prazo para manifestação técnica, situação que não encontra guarida na legislação.

    Comprove, pois, que adotou as medidas necessárias, inclusive orçamentarias para a realização de suas funções administrativas.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    III – Expeça-se o mandado de imissão, restando, desde já, autorizado o reforço policial, caso necessário.

    IV – Intimem-se, inclusive o MPF.

    Cuiabá, 8 de setembro de 2023.

    Assinatura Digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 14/10/2022 01:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/10/2022 23:59.

  • 25/08/2022 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/08/2022 18:00

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/08/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2022 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 16:33

    Juntada de manifestação

  • 07/01/2022 14:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 19:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 19:39

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 19:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2021 01:18

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA RONCADOR S/A em 03/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 09:41

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 14/10/2021 14:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 17:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/10/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA - (2ª)

  • 07/10/2021 16:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/10/2021 16:00

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 18/09/2019 13:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2019 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AGROPECUÁRIA RONCADOR LTDA - PROT N° 918806 - FLS 1632/1633

  • 11/07/2019 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 11:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EM CARGA PARA CÓPIAS APENASO VOLUME 6.

  • 05/07/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2019 10:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLS. 1 A 7.

  • 22/10/2018 14:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2018 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 28/9

  • 31/08/2018 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2018 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 13:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ATUALIZAÇÃO

  • 08/06/2018 16:24

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/12/2001 00:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 102/2000-SPA - 1ª VARA/MT

  • 08/12/2001 00:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 5117

  • 08/12/2001 00:01

    RECEBIDOS DO TRF - RECEBIMENTO DOS AUTOS LANÇADO PARA PERMITIR ALTERAÇÃO DE SUBCLASSE, CONFORME PROVIMENTO CORREGEDORIA-GERAL Nº 02/2001 08/12/2001 10:48:20

  • 03/08/2000 15:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 102/2000-SPA - 1ª VARA/MT

  • 31/07/2000 13:58

    REMESSA ORDENADA: TRF - 1ª REGIÃO

  • 27/07/2000 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2000 15:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 17/07/2000 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/07/2000 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - P/ INTIMAÇÃO DO INCRA

  • 12/07/2000 16:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/05/2000 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA

  • 11/04/2000 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2000 13:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2000 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2000 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 045/2000

  • 26/02/2000 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/02/2000 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. DETERMINADA INTIMAÇÃO DO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR

  • 24/02/2000 14:39

    Conclusos para despacho - SECVA

  • 18/02/2000 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2000 13:54

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 01/02/2000 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/12/1999 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 30/09/1999 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/09/1999 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/1999 12:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - /

  • 15/09/1999 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/05/1999 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/05/1999 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA

  • 05/05/1999 17:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO INCRA, POR 10 DIAS

  • 28/04/1999 19:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/04/1999 19:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 046/99

  • 05/04/1999 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 06

  • 26/02/1999 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 24/99

  • 25/01/1999 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 5

  • 22/01/1999 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/1999 10:14

    Conclusos para despacho

  • 11/12/1998 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/1998 15:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR CINCO DIAS

  • 18/09/1998 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA

  • 16/09/1998 16:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/MANIFESTAR

  • 08/09/1998 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 170/98

  • 08/09/1998 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/1998 13:59

    Conclusos para despacho

  • 18/08/1998 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 31/07/1998 15:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/07/1998 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/1998 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA

  • 13/07/1998 16:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/07/1998 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/07/1998 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REU

  • 24/06/1998 18:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/MANIFESTAR

  • 24/06/1998 17:04

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/06/1998 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/06/1998 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/1998 17:48

    Conclusos para despacho

  • 18/06/1998 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/1998 17:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AGDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

  • 05/06/1998 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 29/05/1998 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/1998 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 091/98

  • 28/05/1998 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PERITO

  • 28/05/1998 12:17

    CARGA: RETIRADOS PERITO - P/XEROCOPIAR POR 03 HORAS

  • 26/05/1998 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 091/98

  • 22/05/1998 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/1998 16:25

    Conclusos para despacho - NO GABINETE DO MM. JUIZ FEDERAL.

  • 20/05/1998 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

  • 18/05/1998 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/05/1998 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/1998 16:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/04/1998 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Boletim nr. 72/98

  • 29/04/1998 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - LOTE 05

  • 27/04/1998 19:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.

  • 27/04/1998 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNANDO DATA AUDIENCIA

  • 11/03/1998 17:30

    Conclusos para decisão- NO GAB.

  • 11/03/1998 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/1998 19:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 20/02/1998 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO AO MPF(20/2/98)

  • 18/02/1998 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AG FAZER VISTA AO MPF

  • 18/02/1998 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/1998 10:51

    Conclusos para despacho

  • 12/02/1998 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA, PLG

  • 03/02/1998 16:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR 05 DIAS

  • 03/02/1998 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MESA ISABELLA

  • 03/02/1998 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

  • 26/01/1998 17:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/01/1998 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/1998 17:55

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - BOLETIM NR. 009/98

  • 15/01/1998 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/1997 16:57

    Conclusos para despacho

  • 17/12/1997 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/1997 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL : MANDADO / OFICIO REMETIDO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO.

  • 28/08/1997 17:05

    AGUARDANDO - SUPERVISAO SECAO PROCESSAMENTOS CIVEIS.

  • 27/08/1997 15:03

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - COM PALMYRA

  • 14/08/1997 14:14

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR. 150/97

  • 13/08/1997 16:04

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - NA SECAO DE APOIO.

  • 13/08/1997 15:54

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DEVOLVIDOS P/CONTADOR.

  • 13/08/1997 12:52

    REMETIDOS AO CONTADOR - CFME. FLS. 426

  • 05/08/1997 14:55

    Conclusos para despacho

  • 01/08/1997 11:32

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - ANALISE TRAMITACAO C/ DIRETOR DE SECRETARIA.

  • 29/07/1997 12:47

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO INCRA

  • 24/07/1997 14:08

    AGUARDANDO - APENSO AOS AUTOS 93.1676-8

  • 16/07/1997 13:13

    Conclusos para despacho

  • 10/07/1997 15:48

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 25/06/1997 16:51

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 113/97

  • 19/06/1997 09:30

    AGUARDANDO - INS. P/PUBLICAR (19)

  • 16/06/1997 18:44

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA SEPID

  • 11/06/1997 17:35

    AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

  • 04/06/1997 13:51

    Conclusos para despacho

  • 02/06/1997 08:21

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - ANALISE TRAMITACAO C/ DIRETOR DE SECRETARIA.

  • 30/05/1997 18:53

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF

  • 23/05/1997 15:52

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 22/05/1997 12:58

    Conclusos para despacho

  • 21/05/1997 11:59

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - ANALISE TRAMITACAO C/ DIRETOR DE SECRETARIA.

  • 15/05/1997 11:29

    AGUARDANDO - APENSADOS AUTOS NR. 93.0001676-8.

  • 06/05/1997 18:52

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF

  • 25/04/1997 15:23

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 25/04/1997 15:20

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 23/04/1997 16:03

    VISTOS EM INSPECAO

  • 16/04/1997 11:50

    Conclusos para despacho - EM INSPECAO.

  • 14/04/1997 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO INCRA

  • 11/04/1997 16:27

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - INCRA

  • 08/04/1997 10:17

    AGUARDANDO - APENSO AOS AUTOS NR. 95.1216-2

  • 01/04/1997 17:59

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 01/04/1997 10:30

    AGUARDANDO - ANALISE TRAMITACAO C/ DIRETOR DE SECRETARIA.

  • 25/03/1997 16:58

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 061/97

  • 24/03/1997 10:14

    AGUARDANDO - C/ ZENAIDE.

  • 20/03/1997 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO INCRA.

  • 18/03/1997 14:48

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 04/03/1997 15:03

    AGUARDANDO - INSERIR P/PUBLIC LOTE(03)

  • 24/02/1997 15:21

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 21/02/1997 11:28

    AGUARDANDO - ANALISE TRAMITACAO C/ DIRETOR DE SECRETARIA.

  • 19/02/1997 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO PERITO

  • 07/02/1997 13:29

    RETIRADOS PELO PERITO - DR. JESUS CENTENA COELHO, POR 05 DIAS

  • 03/02/1997 14:12

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 010/97.

  • 30/01/1997 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGD INSERIR P/PUBL C/MARCELO

  • 30/01/1997 16:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/DECISAO

  • 29/01/1997 15:06

    Conclusos para decisão- NO GABINETE DO MM JUIZ FEDERAL.

  • 27/01/1997 17:16

    Conclusos para decisão- NO GAB DO MM. JUIZ DA 2A. VARA

  • 27/01/1997 12:10

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/DESPACHO

  • 27/01/1997 12:09

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 20/01/1997 18:46

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - TRAMITACAO C/PALMYRA

  • 20/01/1997 18:42

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - MESA PALMYRA

  • 10/01/1997 14:06

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 17/12/1996 12:27

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 11/12/1996 10:47

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - ANALISE TRAMITACAO C/ DIRETOR DE SECRETARIA.

  • 05/12/1996 16:57

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 202/96.

  • 04/12/1996 14:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DEVOLVIDOS P/INCRA.

  • 25/11/1996 16:30

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR.SILVIO RODRIGUES POR 05 DIAS

  • 18/11/1996 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO PERITO

  • 24/10/1996 12:20

    RETIRADOS PELO PERITO - POR 15 DIAS

  • 13/08/1996 13:13

    AGUARDANDO REALIZACAO DE PERICIA

  • 13/08/1996 09:48

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/DESPACHO

  • 09/08/1996 17:36

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 24/07/1996 12:39

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - OKF.

  • 11/06/1996 18:34

    AGUARDANDO - TRAMITACAO DOS AUTOS 95.1216-2

  • 05/06/1996 15:41

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - FERNANDA

  • 27/05/1996 13:07

    AGUARDANDO - APENSADO AUTOS NR. 93.0001676-8.

  • 27/05/1996 13:06

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - OKF.

  • 21/05/1996 12:32

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - MESA FERNANDA

  • 16/05/1996 15:20

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO AUTOR

  • 14/05/1996 13:57

    RETIRADOS PELO ADVOGADO (OUTROS) - JOAO AFONSO DA COSTA RIBEIRO, POR 02 DIAS

  • 13/05/1996 15:52

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - GABINETE DO MM JUIZ FEDERAL C/GIOVANA.

  • 11/05/1996 10:53

    AGUARDANDO - INSERIR P/ PUBLICACAO (ANTONIO CARLOS).

  • 09/05/1996 18:53

    AGUARDANDO - INSERIR P/PUBLICAR C/PALMYRA.

  • 09/05/1996 13:46

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 046/96

  • 08/05/1996 17:40

    AGUARDANDO - INSERIR PARA PUBLICAR - LOTE 14

  • 06/05/1996 17:13

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DESPACHADO PELO MM. JUIZ FEDERAL

  • 26/04/1996 18:00

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 26/04/1996 17:46

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - OKF

  • 19/04/1996 19:12

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - FERNANDA.

  • 15/04/1996 16:32

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO AUTOR

  • 11/04/1996 15:40

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. WILSON PEDROSA DE RESENDE, POR 05 DIAS

  • 11/04/1996 09:52

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR.26/96

  • 09/04/1996 17:25

    AGUARDANDO - INSER P/PUBLIC C/PLP

  • 09/04/1996 17:20

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO REU

  • 02/04/1996 15:46

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR.SILVIO RODRIGUES (INCRA)

  • 29/03/1996 18:47

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR 26/96 - 29.03.96

  • 29/03/1996 15:23

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR 26/96 - 28.03.96

  • 15/03/1996 13:38

    AGUARDANDO - INS. P/PUBLICAR (7

  • 13/02/1996 15:27

    AGUARDANDO - INS. P/PUBLICAR (10)

  • 12/02/1996 12:40

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/DESPACHO

  • 06/02/1996 08:53

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 31/01/1996 08:45

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - MESA OSVALDO

  • 11/12/1995 12:46

    RETIRADOS PELO PERITO - DR. PAULO FIGUEIREDO TAVARES

  • 30/11/1995 13:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA CENTRAL DE DIGITACAO

  • 25/11/1995 14:01

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - DE INTIMACAO. REMETIDO AA CENTRAL DE DIGITACAO.

  • 16/11/1995 12:47

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA

  • 31/10/1995 18:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR.172/95 (31.10.95)

  • 18/10/1995 18:44

    AGUARDANDO - INSERIR P/PUBLICACAO

  • 04/10/1995 18:33

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE INTIMACAO

  • 21/06/1995 17:44

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AOS PROCS. NRS. 93.1676-8 / 95.1216-2

  • 14/06/1995 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 12/06/1995 13:07

    Conclusos para despacho - NO GABINETE DO MM JUIZ FEDERAL.

  • 26/05/1995 16:47

    AGUARDANDO - APENSO AO PROC. NR. 95.1216-2

  • 15/05/1995 18:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR.69/95 (15.05.95)

  • 12/05/1995 13:39

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 10/05/1995 13:53

    AGUARDANDO - MESA OKF.

  • 09/05/1995 17:19

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 25/04/1995 12:00

    AGUARDANDO - INSERIR PARA PUBLICACAO

  • 24/04/1995 18:00

    VISTOS EM INSPECAO

  • 06/04/1995 18:13

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 31/03/1995 15:11

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 27/03/1995 17:38

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 24/03/1995 15:37

    AGUARDANDO - MESA OKF.

  • 09/03/1995 15:44

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR.39/95 (08.03.95)

  • 07/03/1995 18:45

    AGUARDANDO - INSERIR P/PUBLICACAO.

  • 17/02/1995 13:37

    AGUARDANDO - APENSO AO PROC. 93.1676-8

  • 20/12/1994 13:12

    AGUARDANDO - INSERIR P/PUBLICACAO

  • 19/12/1994 18:43

    AGUARDANDO - INSERIR P/PUBLICAR

  • 16/12/1994 18:30

    Conclusos para despacho

  • 16/12/1994 18:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/1994 13:23

    AGUARDANDO - MESA OKF.

  • 16/12/1994 13:22

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 05/12/1994 17:00

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. WILSON PEDROZA DE REZENDE

  • 21/11/1994 15:53

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR. 150/94

  • 16/11/1994 16:00

    AGUARDANDO - INSERIR PARA PUBLICACAO

  • 14/11/1994 12:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 03/11/1994 17:41

    Conclusos para despacho

  • 28/10/1994 14:45

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 24/10/1994 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 24/10/1994 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 19/10/1994 14:44

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 19/10/1994 14:43

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 18/10/1994 14:43

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 17/10/1994 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 05/10/1994 13:01

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. ALCEU R. TEIXEIRA (INCRA)

  • 04/10/1994 18:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 04/10/1994 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 04/10/1994 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/1994 13:54

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 26/09/1994 18:50

    AGUARDANDO - INS.P/PUBL.

  • 26/09/1994 18:45

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 26/09/1994 18:30

    Conclusos para despacho - NO GAB.

  • 26/09/1994 18:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM N.116/94. (26.09.94)

  • 22/09/1994 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DECISAO

  • 19/09/1994 17:53

    Conclusos para decisão- NO GAB.

  • 19/09/1994 14:05

    AGUARDANDO - MESA OSVALDO, COM PETICAO

  • 16/09/1994 15:37

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF

  • 15/09/1994 15:49

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 15/09/1994 13:41

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 15/09/1994 13:41

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 15/09/1994 11:34

    Conclusos para despacho - NO GAB.

  • 13/09/1994 18:50

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - RETORNO DO MPF.

  • 02/09/1994 14:33

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 30/08/1994 13:37

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 29/08/1994 19:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 29/08/1994 12:58

    Conclusos para decisão- NO GAB.

  • 26/08/1994 17:21

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 24/08/1994 18:24

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 24/08/1994 15:20

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - POR 72 HORAS AO DR. ALCEU R. TEIXEIRA.

  • 22/08/1994 15:59

    AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - DE JUSTIFICACAO.

  • 22/08/1994 15:19

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 22/08/1994 14:38

    Conclusos para despacho

  • 22/08/1994 12:15

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO PROC. 93.1676-8

  • 22/08/1994 12:06

    AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - DE JUSTIFICACAO.

  • 20/08/1994 15:36

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 19/08/1994 19:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 18/08/1994 12:00

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 15/08/1994 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 15/08/1994 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 10/08/1994 15:37

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 08/08/1994 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 03/08/1994 18:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/1994 18:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/1994

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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