TRF1 - 1032422-14.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1032422-14.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIETA DO SOCORRO DE MORAES BASTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE COSTA RAMOS - PA31332, RAI LUAN OLIVEIRA DA SILVA - PA23020, THIAGO TUMA ANTUNES - PA015887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte, bem como o pagamento de parcelas vencidas.

Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

DECIDO.

Para concessão do benefício vindicado (pensão por morte), a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, exige como requisitos a comprovação de segurado da previdência social do de cujus no momento do óbito e que a parte autora seja dependente economicamente do segurado, nos termos do arts. 16 e 74 da Lei 8.213/91.

Frise-se que não há carência para concessão desse benefício, conforme estatuído no art. 26, I, do mesmo diploma legal.

O benefício de pensão por morte, portanto, pressupõe: a) óbito do segurado que mantinha esta condição; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).

Ressalte-se que a morte do(a) segurado(a), ocorrida em 28/05/2021, está comprovada, conforme certidão de óbito anexada aos autos.

A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) ao tempo do óbito também se encontra comprovada.

A documentação acostada aos autos comprova que o último vínculo empregatício (iniciado em 2015) encerrou em 15/10/2020, concluindo-se, que o segurado faleceu ainda no chamado “período de graça”, portanto, preenchido o requisito da qualidade de segurado(a) da Previdência Social, cingindo-se a controvérsia apenas acerca da qualidade de dependente da parte demandante.

No que tange à qualidade de dependente, o art. 16 da Lei 8.213, de 16 de julho de 1991 estabelece: “Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Ressalte-se que, no tocante ao requisito de dependência econômica, os dependentes do inciso II devem comprovar a dependência econômica (art. 16, §4º, da Lei 8.213-91).

Em relação a companheiro(a), a Constituição Federal, no art. 226, § 3º, reconhece a família como base da sociedade e lhe assegura proteção, que é estendida à união estável.

Por sua vez, a Lei 9.278/96, que regulamentou o parágrafo em questão, apresenta o conceito legal para esse instituto social, prevendo, no seu art. 1º, que se reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Para comprovação da qualidade de dependente da genitor(a) do(a) segurado(a), a parte autora juntou aos autos, entre outros, o(s) seguinte(s) documento(s): Certidão de óbito; Certidão de Nascimento da falecida, CTPS da falecida, Comprovante de endereço; entre outros. .

As informações e documentos juntados aos autos em conjunto com a prova testemunhal não demonstram sequer que a parte autora e a filha falecida viviam no mesmo teto e em auxílio mútuo.

Os registros de endereço no CNIS informam que a parte autora possui residência na cidade de Cachoeira do Arari/PA enquanto a falecida residia em Belém/PA.

A parte autora, além de não juntar qualquer comprovante de endereço em seu nome, também não juntou qualquer despesa paga pela filha em seu favor.

Ademais, verifica-se que a autora recebe aposentadoria do INSS no valor de um salário mínimo e a falecida recebia como remuneração o mesmo valor, conforme informações da CTPS, o que indica que não havia dependência econômica da parte autora em relação à filha falecida.

Desta forma, ante o conjunto probatório encontradiço nos autos, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas e honorários indevidos em primeira instância (art. 55, Lei 9.099/91).

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial.

Anote-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA