27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003895-58.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: BOAVENTURA ANTONIO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO BOAVENTURA DE OLIVEIRA DECISÃO Observo que houve a alteração da jurisdição da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato / PI e que os Municípios de Paulistana/PI, Betânia do Piauí/PI, Acauã/PI e Jacobina do Piauí/PI passaram a integrar a jurisdição da Subseção Judiciária de Picos/PI, nos termos da Resolução Presi nº 59/2022.

Destaco, a propósito, os seguintes dispositivos do mencionado ato normativo: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão da Corte Especial Administrativa na sessão realizada em 27/10/2022, proferida nos autos do PAe 0006069-17.2015.4.01.8000, CONSIDERANDO: (...) RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a jurisdição da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI para EXCLUIR da sua base territorial os municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.

Art. 2º INCLUIR na jurisdição da Subseção Judiciária de Picos/PI o município de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.

Regulamentando a Resolução acima, foi editado o PROVIMENTO COGER 158, que assim dispõe em seu artigo primeiro: “Art. 1º DETERMINAR a redistribuição dos processos provenientes dos municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato, em consideração à competência específica, de acordo com os seguintes critérios: I - os processos de competência criminal, inclusive os de juizado especial federal criminal, exceto as ações penais com instrução iniciada (com a movimentação processual de audiência realizada da família 970 da Tabela Processual Unificada - TPU do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), antes da data de publicação deste provimento, para as 1a e 3a Varas da SJPI, de forma aleatória, observada a compensação processual para a vara especializada, em obediência aos critérios do art. 433 do Provimento Coger 10126799/2020; II - os processos de improbidade administrativa, exceto as ações com instrução iniciada (com a movimentação processual de audiência realizada da família 970 da TPU/CNJ), antes da data de publicação deste provimento, para as 1a e 3a Varas da SJPI, de forma aleatória e equitativa; III - os processos de execução fiscal, para a 4a Vara da SJPI; IV - os processos das demais matérias, que não se enquadram nos incisos anteriores, para a Subseção Judiciária de Picos.

Assim, tendo em vista que o imóvel objeto da presente lide está localizado no município de Jacobina do Piauí/PI, este juízo passa a ser incompetente para processar esta ação.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Picos/ PI.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003895-58.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTESREU: BOAVENTURA ANTONIO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO BOAVENTURA DE OLIVEIRA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL nº 3.365/41 ORIGEM: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0003895-58.2016.4.01.4004, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: BOAVENTURA ANTONIO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO BOAVENTURA DE OLIVEIRA.

IMÓVEL EXPROPIADO: - situado no lugar conhecido como Baixa do Cipó, na Data Itaizinho, Zona Rural de Jacobina do Piauí - PI; - área total de 69,94 ha e área correspondente à faixa de domínio da ferrovia é de 1,2331 ha; confronta ao Norte com terras do expropriado, ao Sul com terras do expropriado, a Leste com o imóvel pertencente ao Sr.

Editio José Crescêncio e a Oeste com o imóvel pertencente ao Sr.

José Simião Crescêncio; - está registrado no Cartório do 1° Ofício de Paulistana/PI, no Livro Registro Geral n° 03-5, Registro n° 6.965, às fls.280/281.

FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel.

SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600.

Fax: (89) 3582-9616.

E-mail: [email protected] São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
20/02/2020 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/11/2019 16:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/10/2019 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XI , Nº 201, DISPONIBILIZADO EM 23.10.2019.
22/10/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2019 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2019 17:16

Conclusos para despacho
17/10/2019 16:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DNIT
17/10/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF
09/09/2019 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT - PGF
13/08/2019 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA REMETIDA NESTA DATA AO eDJF1 PARA DIVULGAÇÃO EM 14.08.19 E PUBLICAÇÃO EM 15.08.19
13/08/2019 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/08/2019 11:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
04/07/2019 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/05/2019 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 379/2019
17/05/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/04/2019 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT
15/04/2019 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018 16:15

CARGA: RETIRADOS PGF
21/11/2018 13:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
17/10/2018 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2018 14:19

Conclusos para despacho
16/10/2018 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2018 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018 14:47

CARGA: RETIRADOS PGF
24/09/2018 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2018 15:46

Conclusos para despacho
14/03/2018 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
14/03/2018 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2018 14:27

Conclusos para despacho
24/01/2018 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2018 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 11:12

CARGA: RETIRADOS PGF
16/11/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - DNIT
16/11/2017 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2017 12:17

Conclusos para despacho
13/10/2017 14:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/10/2017 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
21/09/2017 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2017 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 15:27

CARGA: RETIRADOS PGF
24/08/2017 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2017 11:06

PERICIA PERITO NOMEADO - JORGE ANDRE GOMES, (86) 3221 0635 / 988859811
08/08/2017 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2017 14:00

Conclusos para despacho
04/08/2017 16:16

AUDIENCIA: CANCELADA
04/08/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/07/2017 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/07/2017 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2017 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2017 14:42

Conclusos para despacho
25/07/2017 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2017 14:32

OFICIO EXPEDIDO
13/07/2017 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2017 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/05/2017 15:10

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
19/05/2017 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2017 17:28

Conclusos para despacho
04/05/2017 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF
07/04/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/04/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/04/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/04/2017 16:07

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
05/04/2017 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2017 12:37

Conclusos para despacho
07/11/2016 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 17:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/11/2016 12:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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