16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato PI PROCESSO: 0003913-79.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: JOSE ROCHA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GISMARA MOURA SANTANA MENEZES MENDES - PI8421 e FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 15 de agosto de 2024.

CAROLINE ARAUJO LIMA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.

Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.

Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.

A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.

Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.

Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).

Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).

Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.

A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.

Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003913-79.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: JOSE ROCHA DE CARVALHO, ESPEDITO DE SOUSA CARVALHO DECISÃO: Vieram-me os autos conclusos para apreciar impugnação da parte executada ao cálculo judicial.

O DNIT afirma que o cálculo judicial está em descompasso com o que foi estabelecido no título judicial; alega também que a sentença transitada em julgado excluiu os juros compensatórios da condenação, o que teria sido indevidamente incluído nos cálculos judiciais.

Decido.

De logo, verifico que o valor da indenização apurado pelo DNIT apontou quantia ainda maior ( R$ 24.296,66 ) do que o valor da indenização fixado na conta judicial com a exclusão dos juros compensatórios ( R$ 23.226,2 ), de modo que o ponto controvertido cinge-se mesmo ao acerto (ou não) da aplicação dos referidos juros compensatórios.

Bem, a autarquia defende que a sentença expressamente excluiu os juros compensatórios da condenação.

Transcrevo o trecho da sentença, por pertinente: Não haverá a incidência de juros compensatórios sem comprovação dos requisitos do art. 15-A e parágrafos, do Decreto-Lei 3.365/1941.

Contudo, o DNIT se equivoca na interpretação do trecho do julgado.

A previsão acima não assenta que no caso concreto não houve a comprovação dos requisitos para a incidência de juros compensatórios.

Apenas se pretendeu destacar que a incidência dos juros compensatórios, na fase de liquidação da sentença, não deveria se dar de forma automática, mas apenas mediante a apresentação de prova do cumprimento dos requisitos arrolados.

Basta ver que a fundamentação da sentença em nada se pronunciou sobre ausência de perda de renda sofrida pelo proprietário.

O referido entendimento foi inclusive chancelado pelo e.

TRF1 nos embargos de declaração em face da sentença do processo nº 0002442-91.2017.4.01.4004, senão vejamos: Na espécie, o Juízo sentenciante ao condenar o DNIT, determinou que “não haverá incidência dos juros compensatórios sem comprovação dos requisitos do art. 15-A e parágrafos, do Decreto-Lei 3.365/1941” (doc. n. 47483536 - Pág. 34).

Assim, restou postergado para a fase de cumprimento de sentença a apreciação quanto ao implemento dos requisitos necessários para a incidência da parcela.

Quanto ao questionamento acerca da incidência dos juros, ao contrário do alegado pelo executado, considero que há elementos probatórios nos autos suficientes para justificar a incidência dos juros remuneratórios.

O Laudo inicial produzido pelo DNIT indica que a propriedade expropriada possuía entre suas benfeitorias “...Cerca: 440.82m de cerca faxina com estaca de madeira sem mourão e 08 fios de arame farpado. ... (ID 1764217582)”.

Por sua vez, o Laudo de Avaliação produzido em Juízo consignou “na propriedade, bem como, naquela região, predomina a criação de pequenos animais (caprinos e ovinos) e plantações de subsistência.

Com a instalação da ferrovia e posterior edificação de cerca em suas margens (a ferrovia ainda não foi concluída), o expropriado enfrenta dificuldades, que só aumentarão com a conclusão da obra, no manejo dos animais, bem como, teve o valor do seu bem diminuído, face ao seu "fatiamento' pela ferrovia." Entendo que tais elementos são suficientes para demonstrar que houve efetivamente o cumprimento dos requisitos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 para incidência dos juros remuneratórios, uma vez que, não obstante a perícia inicial classifique o imóvel como “não explorado”, é certo que a existência de cercas contraria essa classificação.

Ademais, ficou evidenciado que o imóvel ainda que com pastagens naturais era utilizado para criação de animais, de modo o expropriado obviamente teve perda de renda.

Diante desse contexto, não se pode dizer que o imóvel possuía graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

Diante do exposto: a) não acolho a impugnação (id 2020947192) da expropriada ao cálculo judicial; b) e homologo o cálculo judicial adunado no id 1983402158.

Intimem-se.

Promova-se o pagamento na forma devida.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003913-79.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTESREU: JOSE ROCHA DE CARVALHO, ESPEDITO DE SOUSA CARVALHO EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL nº 3.365/41 ORIGEM: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0003913-79.2016.4.01.4004, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: JOSE ROCHA DE CARVALHO, ESPEDITO DE SOUSA CARVALHO.

IMÓVEL EXPROPIADO: - localizado na Data Malhadinha, na Gleba Espírito Santo, município de Simplício Mendes-PI; - área total de 100,00 ha, e a área correspondente à faixa de domínio da ferrovia é de 4,5447 ha; - confronta ao Norte com terras do expropriado, ao Sul com terras do expropriado, a Leste com o imóvel pertencente ao Sr.

Manoel Marim de Sousa e a Oeste com o imóvel pertencente a Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade de Betânia - INCRA; - Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Simplício Mendes/PI, no Livro Registro Geral no 5.308, às fls. 30.

FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel.

SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600.

Fax: (89) 3582-9616.

E-mail: [email protected] São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
20/02/2020 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
07/11/2019 14:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/11/2019 15:37

REMESSA ORDENADA: TRF
17/10/2019 13:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JOSE ROCHA DE CARVALHO
04/10/2019 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2019 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/09/2019 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
11/09/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XI , Nº 171, DISPONIBILIZADO EM 11.09.2019.
10/09/2019 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2019 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2019 14:13

Conclusos para despacho
19/08/2019 14:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DNIT
19/08/2019 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2019 15:17

CARGA: RETIRADOS PGF
22/05/2019 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO XI , Nº 92, DISPONIBILIZADO EM 22.05.2019.
21/05/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/05/2019 10:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
16/05/2019 11:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/05/2019 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 372/2019
03/05/2019 09:19

OFICIO EXPEDIDO
02/05/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/05/2019 17:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/04/2019 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT
15/04/2019 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018 16:06

CARGA: RETIRADOS PGF
21/11/2018 13:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
17/10/2018 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2018 12:42

Conclusos para despacho
10/10/2018 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2018 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018 14:31

CARGA: RETIRADOS PGF
24/09/2018 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2018 12:27

Conclusos para despacho
18/06/2018 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
02/04/2018 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2018 15:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
14/03/2018 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2018 15:00

Conclusos para despacho
25/01/2018 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2018 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 11:12

CARGA: RETIRADOS PGF
16/11/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - DNIT
16/11/2017 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2017 12:17

Conclusos para despacho
10/10/2017 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/09/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2017 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF
23/08/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2017 10:45

PERICIA PERITO NOMEADO - JORGE ANDRÉ GOMES MACHADO, (86) 3221 0635 / 988859811
08/08/2017 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2017 14:00

Conclusos para despacho
04/08/2017 15:10

AUDIENCIA: CANCELADA
04/08/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/07/2017 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/07/2017 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2017 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2017 14:42

Conclusos para despacho
25/07/2017 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2017 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO IX, Nº 91, DISPONIBILIZADO EM 24.05.2017.
22/05/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/05/2017 14:19

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
19/05/2017 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2017 15:14

Conclusos para despacho
04/05/2017 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 08:39

CARGA: RETIRADOS PGF
07/04/2017 08:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/04/2017 18:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/04/2017 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/04/2017 14:26

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
05/04/2017 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2017 11:25

Conclusos para despacho
07/11/2016 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 17:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/11/2016 14:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004374-90.2023.4.01.4003

Iricelia Barroso Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Gonzaga Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0020138-70.2007.4.01.3300

Gf Corporation Industria de Eletroeletro...

Delegado da Receita Federal em Salvador

Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2007 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0020138-70.2007.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Gf Corporation Import e Export LTDA

Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1004846-97.2023.4.01.4001

Josenilda de Jesus Nascimento

Raquel Nascimento dos Santos

Advogado: Agamenon Lima Batista Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0001774-91.2006.4.01.4300

Comercial Varejista de Pecas Cruzeiro Lt...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcos Aires Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 03:49

Exibir Processo