TRF1 - 1000951-96.2020.4.01.3302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Tr - Relator 1 - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000951-96.2020.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: GEISA DA SILVA GOMES DA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MACELLE GODINHO DOS SANTOS - BA48153-A, MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486-A e MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241-A POLO PASSIVO:ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSIKA DAYANE SANTOS FRANCA - BA35211 DESTINATÁRIO(S): GEISA DA SILVA GOMES DA GAMA MICHEL GODINHO DOS SANTOS - (OAB: BA30241-A) MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - (OAB: BA26486-A) MACELLE GODINHO DOS SANTOS - (OAB: BA48153-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436945666) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
SALVADOR, 27 de maio de 2025. -
30/04/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de abril de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GEISA DA SILVA GOMES DA GAMA Advogados do(a) RECORRENTE: MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241-A, MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486-A, MACELLE GODINHO DOS SANTOS - BA48153-A RECORRIDO: ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13 REGIÃO BA/SE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JESSIKA DAYANE SANTOS FRANCA - BA35211 O processo nº 1000951-96.2020.4.01.3302 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 21/05/2025 a 27-05-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R1 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento.
Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo.
Em seguida, enviar e-mail informando da juntada.
O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração.
Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf.
NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado.
Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 16/05/2025.
Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA. -
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia Turmas Recursais PROCESSO Nº 1000951-96.2020.4.01.3302 RECORRENTE: GEISA DA SILVA GOMES DA GAMA RECORRIDO: ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13 REGIÃO BA/SE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais com fundamento no artigo 14, §2º, da Lei nº 10.259/01, interposto contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária.
Ao exame da questão a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, abordado no pedido de uniformização, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, ao exame do Recurso Especial nº 1.344.771/PR, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 584 – Trânsito em julgado em 25/06/2021), estabeleceu a tese seguinte: “Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.” Na mesma linha, encontra-se pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal que, ao exame do RE nº 1.304.964, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.154 – Trânsito em julgado em 25/06/2021), estabeleceu a tese seguinte: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” O acórdão recorrido se harmoniza com as teses supra.
Assim, nos termos do art. 14, III, a, e V, e, do Regimento Interno da TNU, nego seguimento ao pedido de uniformização, determinando, após o decurso do prazo, a remessa dos autos ao Juízo de origem.
Na hipótese de eventual interposição de agravo, intime-se a parte recorrida para respondê-lo no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do artigo 14, §3º, da referida Resolução.
Intimem-se.
Salvador-BA, data do registro.
Juiz Federal Coordenação das Turmas Recursais SJ/BA -
03/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1000951-96.2020.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000951-96.2020.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: GEISA DA SILVA GOMES DA GAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MACELLE GODINHO DOS SANTOS - BA48153-A, MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486-A e MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241-A POLO PASSIVO:ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MACELLE GODINHO DOS SANTOS - BA48153-A, MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241-A, MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486-A e JESSIKA DAYANE SANTOS FRANCA - BA35211 FINALIDADE: Intimar as partes acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Salvador, 2 de abril de 2024.
Diretor de Coordenadoria 4ª Turma Recursal da SJBA (Assinado digitalmente) -
01/03/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de fevereiro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GEISA DA SILVA GOMES DA GAMA REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13 REGIÃO BA/SE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241-A, MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486-A, MACELLE GODINHO DOS SANTOS - BA48153-A RECORRIDO: ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13 REGIÃO BA/SE, UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: GEISA DA SILVA GOMES DA GAMA Advogado do(a) RECORRIDO: JESSIKA DAYANE SANTOS FRANCA - BA35211 Advogados do(a) ASSISTENTE: MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241-A, MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486-A, MACELLE GODINHO DOS SANTOS - BA48153-A O processo nº 1000951-96.2020.4.01.3302 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 20/03/2024 a 26-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA 1- SESSÃO VIRTUAL R1 - Observação: O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente da 4ª Turma Recursal SJBA comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que o processo foi incluído na 1ª sessão virtual extraordinária de julgamento, designada para o período de 20 a 26/03/2024, e será julgado através do plenário virtual.
Na hipótese de cabimento de sustentação oral, a Procuradoria Geral da República, a Advocacia Geral da União, a Defensoria Pública da União e os advogados habilitados devem peticionar exclusivamente nos autos, juntando o arquivo de mídia eletrônico suportado pelo sistema PJe no prazo entre a intimação de pauta e até dois (2) dias úteis antes do início da sessão. É obrigatório o envio de e-mail para o endereço [email protected] com o nº do processo, período da sessão virtual e confirmação que a mídia foi juntada nos autos no mesmo prazo estabelecido para o peticionamento do arquivo de mídia no PJe.
Caso alguma das partes queira retirar de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral telepresencial, a solicitação deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis antes do dia previsto para o início da sessão virtual, devendo ser comunicado à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do correio eletrônico, no endereço [email protected] mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado, além de telefone para contato.
Os processos não julgados na sessão virtual deverão ser incluídos em nova pauta de julgamento, a ser definida pelo respectivo Juiz Relator.
Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 2/2024, disponibilizada no site do TRF1/BA. -
01/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia ATO ORDINATÓRIO Intimação para contrarrazões aos embargos de declaração Via Sistema PJe PROCESSO: 1000951-96.2020.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GEISA DA SILVA GOMES DA GAMA REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13 REGIÃO BA/SE, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13 REGIÃO BA/SE, UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: GEISA DA SILVA GOMES DA GAMA FINALIDADE: De ordem do(a) MM(ª) Juiz(íza) Relator(a) e nos termos da Portaria n. 54, de 24/11/2015, da Coordenadoria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, intime-se as partes embargadas para, querendo, apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração opostos nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 05 (cinco) dias.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Salvador, 31 de outubro de 2023.
Secretaria Única de Turma Recursal - SETUR (Assinado digitalmente) -
12/09/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de setembro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: GEISA DA SILVA GOMES DA GAMA Advogados do(a) RECORRENTE: MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241-A, MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486-A, MACELLE GODINHO DOS SANTOS - BA48153-A RECORRIDO: ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 13 REGIÃO BA/SE, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1000951-96.2020.4.01.3302 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 29/09/2023 Horário: 09:30 Local: SALA 02 SUSTENTAÇÃO ORAL - Observação: Portaria NUTUR 2/2022 Art. 1º ESTABELECER que nas sessões de julgamentos presenciais, quando realizadas remotamente, com suporte de vídeo mediante uso da plataforma Microsoft Teams, das Turmas Recursais da SJBA, os advogados - incluindo os advogados públicos - e o MPF poderão, ATÉ ÀS 15:00 HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL, informar que pretendem fazer sustentação oral.
Para tanto, deverão fazer o requerimento, exclusivamente pelo e-mail: [email protected] (para as sessões da 4ª Turma Recursal).
Deverão constar do e-mail de requerimento de sustentação oral: a) o número do processo que se pretenda fazer a sustentação oral, com a indicação da Relatoria a qual pertence o processo; b) o endereço eletrônico do advogado.
A Secretaria das Turmas Recursais tomará as devidas providências para concessão de acesso do solicitante ao ato. §1º Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados até às 15:00 horas do dia útil anterior ao dia da Sessão de julgamento.
NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEM EM ADEQUAÇÃO DE JULGADO.
Não haverá confirmação individual de recebimento de e-mail com o pedido de sustentação oral.
Se o link não for recebido até 1h antes do início da sessão, entrar em contato pelo e-mail correspondente ao trâmite do processo ou pelo telefone 3616-4679 ou balcão virtual.
O advogado solicitante deverá ter procuração/substabelecimento no processo que pretende realizar a sustentação oral. -
30/03/2023 10:46
Recebidos os autos
-
30/03/2023 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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