29/08/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 09:58

Recebidos os autos
17/05/2025 09:58

Juntada de intimação de pauta
20/01/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/01/2025 15:55

Juntada de Informação
26/10/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:49

Juntada de recurso inominado
12/06/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 12/06/2024.
12/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004972-80.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAIDE MARIA DE QUADROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338 e FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria rural por idade.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A título de observação, constata-se que a autora nasceu em 25/04/1956, tendo, portanto, 67 anos quando do requerimento administrativo, realizado em 26/06/2023.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, verifica-se, que como início de prova material, a parte autora apenas juntou certidões de nascimento dos filhos (1975, 1980, 1983 e 1985) e certidão de casamento (1975) nas quais consta a profissão do cônjuge/pai como lavrador.

Em audiência, a parte autora afirmou que deixou as lides rurais desde que seu esposo faleceu, há, aproximadamente, 30 anos.

Já as testemunhas afirmaram que a sra.

Alaide deixou o campo há cerca de 10 anos.

Apesar de as informações serem controversas, a verdade é que a requerente deixou de exercer a agricultura de subsistência há, pelo menos, 10 anos.

Diante de tais informações, observa-se que não houve o desenvolvimento da atividade rural em regime de subsistência em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Eis o entendimento do STJ firmado na Tema Repetitivo 642 no que tange à questão referente ao período de desenvolvimento da atividade rural: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/06/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 14:18

Conclusos para julgamento
11/03/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
11/03/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 19:29

Juntada de Ata de audiência
16/02/2024 18:06

Juntada de manifestação
06/02/2024 02:04

Decorrido prazo de ALAIDE MARIA DE QUADROS em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
17/01/2024 09:41

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
01/11/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:18

Juntada de contestação
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ALAIDE MARIA DE QUADROS em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:04

Decorrido prazo de ALAIDE MARIA DE QUADROS em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:26

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1004972-80.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALAIDE MARIA DE QUADROS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
12/09/2023 20:01

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 20:01

Juntada de Certidão
12/09/2023 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2023 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2023 20:01

Concedida a gratuidade da justiça a ALAIDE MARIA DE QUADROS - CPF: *51.***.*42-20 (AUTOR)
12/09/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
06/09/2023 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2023 14:10

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004616-25.2022.4.01.3602

Aureo Candido Costa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Alexandre Lima Rossoni

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1004616-25.2022.4.01.3602

Aureo Candido Costa

Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Lima Rossoni

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1003010-80.2023.4.01.4004

Delaide de Sousa Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heldir Macedo Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2023 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1004972-80.2023.4.01.3603

Alaide Maria de Quadros

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Moises Ferreira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1003142-16.2022.4.01.3312

Welves Santos Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Diogeano Marcelo de Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2023 15:26

Exibir Processo