25/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004282-92.1995.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002420-42.1993.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:BANCO MULTIPLIC S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO - DF2594-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004282-92.1995.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, para juízo de retratação e adequação ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 545-796/RJ (Tema 298), realizado sob o regime da repercussão geral. É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004282-92.1995.4.01.0000 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma.

No que se refere à sistemática estabelecida pela Lei nº 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 298), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, data venia, no sentido de que "É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990", a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “Recurso extraordinário. 2.

Constitucional e tributário. 3.

Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4.

Correção monetária do balanço patrimonial.

IPC e BTN. 5.

Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE 201.512/MG, Rel. para o acórdão Min.

Cármen Lúcia, DJe 11.4.2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do 3º, I, da Lei 8.200/1991. 6 .

Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 545796, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-255 DIVULG 21-11-2019 PUBLIC 22-11-2019) Assim, verifica-se, data venia, que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que foi reconhecida a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/1991.

Com essas considerações, em juízo de retratação, dou provimento à apelação e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido inicial.

Os ônus sucumbenciais, data venia de entendimento diverso, devem ser invertidos na hipótese dos autos, ficando mantidos na forma como estabelecidos na v. sentença apelada (CPC/1973 vigente à época da sentença). É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004282-92.1995.4.01.0000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BANCO MULTIPLIC S/A E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

LEI Nº 8.200/1991.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO ANO-BASE DE 1990.

CONSTITUCIONALIDADE (TEMA 298). 1.

Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 545796/RJ (Tema 298) é de se reconhecer a constitucionalidade da sistemática estabelecida no art. 3º, I, da Lei Nº 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990. 2.

Nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, para julgar improcedente o pedido inicial. 3.

Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação e à remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/10/2023 a 06/10/2023.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada
07/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 06 de Setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: BANCO MULTIPLIC S/A, Advogado do(a) APELADO: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO - DF2594-A .

O processo nº 0004282-92.1995.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-10-2023 a 06-10-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
13/06/2022 18:22

Conclusos para decisão
18/12/2021 00:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.
11/12/2021 00:35

Decorrido prazo de BANCO MULTIPLIC S/A em 10/12/2021 23:59.
22/10/2021 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2021.
22/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:31

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2021 15:31

Juntada de volume
20/10/2021 15:26

Juntada de volume
19/03/2020 14:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/03/2020 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
19/03/2020 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
18/03/2020 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
18/03/2020 17:51

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
18/03/2020 17:48

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
16/03/2020 17:48

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
13/03/2020 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
10/03/2020 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
26/02/2020 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
20/02/2020 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
20/02/2020 11:38

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - JUIZ OSMAR TOGNOLO
12/02/2020 18:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/02/2020 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/02/2020 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/02/2018 14:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 242689;545796
16/02/2018 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/02/2018 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
27/02/2013 11:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 242689;545796
01/10/2012 17:11

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
24/09/1997 19:00

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.
01/09/1997 18:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL
28/08/1997 17:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/08/1997 17:11

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
20/08/1997 14:27

Decisão PUBLICADA NO D.J. ADMITINDO RE
21/03/1997 12:50

CONC. AO PRES. VIA ASS/RESP C/ RESP
20/03/1997 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - PET 228498
20/03/1997 16:23

PROCESSO REQUISITADO - P/ JUNTADA DE PETIÇÃO
03/03/1997 16:10

CONC. AO PRES. VIA ASS/RESP COM RE
03/03/1997 15:56

PETIÇÃO JUNTADA - 225160
27/02/1997 18:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
07/02/1997 18:10

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO
07/02/1997 17:11

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
08/01/1997 16:15

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
07/01/1997 16:00

PETIÇÃO JUNTADA
16/12/1996 18:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL
09/12/1996 18:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
06/12/1996 14:06

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
29/11/1996 14:00

Acórdão PUBLICADO NO D.J.
05/11/1996 15:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - À APELAÇÃO E À REO.
22/10/1996 14:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/11/1996
10/07/1996 12:22

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - 1203
02/03/1995 18:04

CONCLUSÃO AO RELATOR
02/03/1995 18:04

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - 1203

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/1995

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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