18/09/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1062130-57.2022.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUSIANY BRAGA MARCELINO IMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar do controle de legalidade de ato regulamentar relacionado à vigilância sanitária, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como impetrada.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da tutela de urgência.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/09/2022 18:04

Conclusos para despacho
21/09/2022 18:03

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
21/09/2022 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2022 22:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2022 22:43

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/09/2022 10:56

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019571-06.2022.4.01.3200

Ana Maria Paula Santos Menezes

Gerente Executivo da Aps - Manaus-Centro

Advogado: David Farias Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2022 20:39

Exibir Processo

Processo nº 1019571-06.2022.4.01.3200

Instituto Nacional do Seguro Social

Ana Maria Paula Santos Menezes

Advogado: David Farias Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1015761-10.2020.4.01.4100

Maria da Graca Melo Brito

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sidnei de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2021 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1002167-21.2023.4.01.3906

Maria de Nazare Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Vinicius Guedes do Rosario

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0017902-39.2016.4.01.0000

Uniao Federal

Cynthia Leite Marques

Advogado: Lucas Leite Marques

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2016 17:10

Exibir Processo