TRF1 - 1007683-70.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007683-70.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAEL AMARAL RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA ALVES BOAVENTURA - GO65625 POLO PASSIVO:DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RAFAEL AMARAL RIBEIRO contra ato do DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS/GO, objetivando o reconhecimento da conclusão do Curso de graduação em Engenharia Civil, bem como autorização para colar grau na instituição impetrada com a consequente expedição do seu diploma.

O impetrante alega que ainda restam 3 (três) matérias pendentes para que possa colar grau e que, na verdade, deveriam ter sido aproveitadas pela Instituição impetrada.

Informações da autoridade coatora (id 1841376662), alegando, em síntese, a perda do objeto da ação uma vez que o impetrante já encontra-se aprovado e apto para a colação de grau.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, em caso de perda do objeto da ação, vez que já alcançado o objetivo pretendido com o ajuizamento do feito.

No caso dos autos, o pedido administrativo de análise das matérias Algoritmos e Lógica de Programação, Cálculo Diferencial e Integral, bem como Homem, Cultura e Sociedade, sujeitas a aproveitamento pela Impetrada, já foi concluído e o Impetrante encontra-se com o status de aprovado nas disciplinas, apto para a colação de grau (id 1841376660).

Dessa forma, a extinção da presente demanda é medida que se impõe.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 200, parágrafo único e art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Vista ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 23 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007683-70.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAEL AMARAL RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA ALVES BOAVENTURA - GO65625 POLO PASSIVO:DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RAFAEL AMARAL RIBEIRO contra ato do DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS/GO, objetivando o reconhecimento da conclusão do Curso de graduação em Engenharia Civil, bem como autorização para colar grau na instituição impetrada com a consequente expedição do seu diploma.

O impetrante alega que ainda restam 3 (três) matérias pendentes para que possa colar grau e que, na verdade, deveriam ter sido aproveitadas pela Instituição impetrada.

Informações da autoridade coatora (id 1841376662), alegando, em síntese, a perda do objeto da ação uma vez que o impetrante já encontra-se aprovado e apto para a colação de grau.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, em caso de perda do objeto da ação, vez que já alcançado o objetivo pretendido com o ajuizamento do feito.

No caso dos autos, o pedido administrativo de análise das matérias Algoritmos e Lógica de Programação, Cálculo Diferencial e Integral, bem como Homem, Cultura e Sociedade, sujeitas a aproveitamento pela Impetrada, já foi concluído e o Impetrante encontra-se com o status de aprovado nas disciplinas, apto para a colação de grau (id 1841376660).

Dessa forma, a extinção da presente demanda é medida que se impõe.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 200, parágrafo único e art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Vista ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 23 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007683-70.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAEL AMARAL RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA ALVES BOAVENTURA - GO65625 POLO PASSIVO:DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS D E S P A C H O No caso, antes do exame do pedido liminar, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação do contraditório, com oportunidade ao impetrado de apresentar suas informações no prazo legal.

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar suas informações, acompanhado de cópia da petição inicial e dos documentos.

Após, conclusos para decisão.

Anápolis/GO, 15 de setembro de 2023.

Alaôr Piacini Juiz Federal