TRF1 - 1007808-38.2023.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1007808-38.2023.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: SHIRLEY MALTA SILVA DE PAULA, MALTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO Defiro o pedido da CEF (id2184159794).

Expeça-se mandado de intimação dos executados, no endereço: RUA MENINO JESUS, 384, VILA SÃO JORGE, ANÁPOLIS/GO, CEP: 75044-170, para pagarem o débito, no prazo de 15 dias, Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007808-38.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:MALTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e SHIRLEY MALTA SILVA DE PAULA buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 42.946,96 (quarenta e dois mil e novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), posicionada em 02/08/2023, proveniente de saldo devedor do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CARTÃO DE CRÉDITO), nºs 0000000224315725, 2262003000053274 e 2262197000053274.

Regularmente citada a parte ré por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2142830363).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Preceitua o art. 701, §2º, do CPC, in verbis: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .

Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.

Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC).

No caso em tela, os contratos, históricos de extratos e o respectivo relatório de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial.

Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível.

Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC.

Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. À CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

Após, intimem-se a parte ré para efetuarem o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a de que, não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

Expeça-se o necessário.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1007808-38.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: SHIRLEY MALTA SILVA DE PAULA, MALTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO 1.

Defiro o pedido da CEF (id1879730176). 2.

Expeça-se mandado de citação dos réus no seguinte endereço: AV.

PRESIDENTE KENNEDY, n. 2659, Q19, L3, JARDIM ALEXANDRINA, ANÁPOLIS/GO, CEP: 75060-103.

Anápolis/GO, 2 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da devolução das cartas de citação negativas dos réus id.1864464647 e 1864464659, requerendo o que entender de direito.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 17 de outubro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1007808-38.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: SHIRLEY MALTA SILVA DE PAULA, MALTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a quantia indicada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, e de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa; ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701/702 do CPC/2015). 2.

Faço consignar a observação de que o réu ficará livre de pagar custas no caso de cumprir o mandado no prazo, liquidando o débito sem posição (§ 1º do art. 701 do CPC/2015). 3.

Não havendo pagamento nem apresentação de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 4.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 22 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal