18/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1023824-26.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: FARMA FHENIX LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de FARMA FHENIX LTDA - ME, sendo que o exequente requereu, ao ID 1808019688, a desistência da execução.

Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Custas finais pela exequente (art. 90 do CPC).

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 14 de setembro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
24/02/2023 14:02

Juntada de manifestação
24/02/2023 04:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 22/02/2023 23:59.
12/01/2023 12:40

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 12:40

Juntada de Certidão
12/01/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 12:40

Outras Decisões
19/09/2022 08:56

Conclusos para decisão
07/06/2022 12:39

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
13/05/2022 14:38

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 21:55

Outras Decisões
16/07/2021 09:55

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 14:27

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
26/05/2021 16:22

Conclusos para despacho
26/05/2021 16:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
26/05/2021 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2021 15:44

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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