19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0061389-83.2012.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA - DF10752 DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, em face da CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL e OUTRO, objetivando, no mérito, ressarcimento ao erário em razão de rompimento de duto de águas pluviais de propriedade do Distrito Federal, que acarretou a necessidade de restauração de trecho da BR 070/DF.

Contestações Num. 337036389 e Num. 337036391 – fls. 633/706 e 712/726 da rolagem única, pela improcedência.

Os os réus alegam sua ilegitimidade e prescrição. É o relato.

DECIDO.

Quanto às preliminares de ilegitimidade, nada a prover. É que, em homenagem à teoria da asserção, do contexto fático narrado na inicial, colhe-se que os réus foram apontados, respectivamente, o Distrito Federal como proprietário do duto, e a NOVACP como responsável pela execução da obras que se romperam, disso decorrendo os prejuízos alegados na inicial.

Sendo assim, é de se reconhecer a legitimidade de ambos, sendo de rigor a rejeição da preliminar.

A mesma sorte merece a prejudicial de mérito.

Apesar do entendimento firmado pelo STF de que, em casos como o presente, deve ser aplicado o prazo prescricional, não havendo que se falar em imprescritibilidade, o termo inicial da prescrição não deve ser a data do rompimento do duto, mas o momento em que o DNIT realizou o dispêndio financeiro, no início de 2008, já que foi consignado, nas atas de reunião Num. 337036389 – fls. 603/615 da rolagem única, que o DNIT seria ressarcido após providenciar a imediata restauração da rodovia, o que se deu somente por ausência de disponibilidade orçamentária da NOVACAP para o mister, demandando atuação emergencial do DNIT, diante da importância do serviço.

Dessa forma, somente após a negativa do ressarcimento é que se deu início à pretensão e, por conseguinte, ao prazo prescricional.

Assim, considerando que a presente demanda fora ajuizada em 2012, não há que se falar em prescrição.

Noutro giro, nota-se que a intimação do Distrito Federal acerca do laudo pericial se deu somente por meio de publicação - Num. 337036392 – fl. 1005 da rolagem única, o que não atende às prerrogativas destinadas aos entes públicos quanto à necessidade de intimação pessoal, de modo que é necessária sua repetição, considerando que as intimações posteriormente se destinaram exclusivamente à verificação da regularidade da digitalização do feito.

Ante o exposto: 1) rejeito a preliminar de ilegitimidade dos réus; 2) rejeito a prejudicial de mérito; e 3) determino a intimação do Distrito Federal, para ciência do laudo pericial Num. 337036391 – fls. 918/1000 da rolagem única.

Após, não havendo nada mais a analisar, considerando o tempo decorrido desde última conclusão, retornem-se os autos conclusos para julgamento, COM URGÊNCIA.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
01/09/2021 16:04

Conclusos para julgamento
25/08/2021 01:53

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 24/08/2021 23:59.
06/08/2021 12:48

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 15:08

Juntada de Certidão
16/06/2021 09:43

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 10:29

Conclusos para despacho
10/12/2020 18:26

Juntada de petição intercorrente
27/11/2020 08:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 08:33

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL em 18/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 12:48

Juntada de petição intercorrente
16/10/2020 01:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 19:16

Conclusos para despacho
02/10/2020 01:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/10/2020.
02/10/2020 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:28

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2020 21:10

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 21:10

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 21:10

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 21:10

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 21:10

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 21:10

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 21:10

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 21:10

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 21:09

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 09:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/03/2018 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/03/2018 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2018 12:42

Conclusos para despacho
08/03/2018 12:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
07/03/2018 12:17

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
05/03/2018 14:22

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
21/02/2018 16:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/11/2017 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
22/11/2017 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/11/2017 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2017 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2017 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017 08:31

CARGA: RETIRADOS PGF
09/10/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2017 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 18:19

PERICIA LAUDO APRESENTADO
06/10/2017 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2017 11:13

CARGA: RETIRADOS PERITO
23/08/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
23/08/2017 16:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2017 16:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO.
21/08/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2017 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2017 14:12

Conclusos para despacho
25/07/2017 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2017 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF
22/06/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2017 16:44

REMESSA ORDENADA: TRF
22/06/2017 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2017 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/06/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/06/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/05/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2017 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2017 12:44

Conclusos para despacho
25/01/2017 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2017 08:25

CARGA: RETIRADOS AGU
10/01/2017 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2017 12:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/10/2016 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/10/2016 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/10/2016 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/10/2016 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/10/2016 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2016 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2016 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2016 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 14:32

CARGA: RETIRADOS PERITO
26/09/2016 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
21/09/2016 12:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/09/2016 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2016 18:07

Conclusos para despacho
15/09/2016 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2016 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2016 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2016 18:39

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/08/2016 18:38

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
05/08/2016 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
28/07/2016 12:01

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
08/07/2016 18:17

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
17/06/2016 13:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/04/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2016 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/03/2016 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/03/2016 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/03/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/03/2016 11:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2016 13:55

Conclusos para decisão
03/02/2016 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2016 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2016 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2016 08:28

CARGA: RETIRADOS AGU
20/01/2016 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/01/2016 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2015 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
03/11/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/10/2015 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/10/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/10/2015 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2015 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2015 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2015 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2015 15:42

CARGA: RETIRADOS PERITO
19/10/2015 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
19/10/2015 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2015 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2015 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2015 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2015 08:23

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. REGIONAL FEDERAL-PRF / JOSÉ GOMES TEL. 2026-9342
05/10/2015 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
05/10/2015 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2015 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2015 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/09/2015 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2015 19:11

Conclusos para despacho
16/09/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2015 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2015 18:50

Conclusos para despacho
14/09/2015 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2015 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2015 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
01/09/2015 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/08/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2015 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/08/2015 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2015 14:32

CARGA: RETIRADOS PERITO
17/08/2015 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
17/08/2015 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2015 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2015 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2015 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2015 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS AGU
15/07/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
11/06/2015 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/06/2015 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/06/2015 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2015 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2015 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO DF
20/05/2015 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2015 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/05/2015 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2015 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/04/2015 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2015 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS
29/04/2015 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 14:35

CARGA: RETIRADOS PERITO
16/04/2015 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
16/04/2015 17:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇAO PERITA
20/02/2015 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
20/02/2015 17:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇAO PERITO
02/12/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
02/12/2014 14:03

PERICIA PERITO NOMEADO
19/11/2014 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2014 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2014 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
03/11/2014 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/10/2014 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREV DE PUBLICAÇÃO: 03/11/2014
15/10/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2014 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2014 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2014 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2014 08:46

CARGA: RETIRADOS AGU
15/09/2014 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
15/09/2014 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2014 14:18

Conclusos para despacho
21/05/2014 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2014 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2014 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 10:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/05/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/05/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/05/2014 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 13/05/2014
01/04/2014 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2014 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2014 13:24

Conclusos para despacho
09/01/2014 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2013 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
06/12/2013 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/12/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 06/12/2013
27/11/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/11/2013 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2013 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2013 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2013 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. REGIONAL FEDERAL-PRF/JOSE GOMES TEL. 2026-9342
29/10/2013 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
29/10/2013 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/10/2013 18:15

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
09/10/2013 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2013 16:28

REPLICA APRESENTADA
25/09/2013 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2013 08:17

CARGA: RETIRADOS AGU
11/09/2013 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/08/2013 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2013 10:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/07/2013 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2013 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2013 15:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/07/2013 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2013 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2013 13:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/05/2013 12:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/05/2013 10:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2013 10:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/03/2013 14:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/03/2013 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2013 17:06

Conclusos para despacho
06/03/2013 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2013 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2013 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2013 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU
10/01/2013 17:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/01/2013 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2013 12:08

Conclusos para despacho
07/01/2013 15:20

INICIAL AUTUADA
07/01/2013 13:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2012 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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