26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005318-46.2012.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALLISON SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA CIRIANI JUNQUEIRA DE ARAUJO FREITAS - MG125434, BRUNO ARAUJO - DF37541, ANANDA PEREIRA LIMA - DF43351 e MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação da União (id2054783189) em cumprimento de sentença/acórdão, alegando, em síntese, que: - a necessidade da suspensão da execução, pois há risco de dano emergente; - necessidade de observância do precedente do STJ a partir da Lei n. 13.954/2019, devendo o militar ser licenciado, uma vez que a condição de reintegrado não se incorpora ao patrimônio jurídico do militar, fazendo jus apenas ao encostamento, ainda que tenha sofrido acidente ou sido acometido por doença no período anterior à entrada em vigor daquela norma; - o autor possui aptidão para o trabalho no meio civil, ou seja, não há invalidez para todo e qualquer trabalho, de acordo com o laudo pericial, mas somente incapacidade a autorizar agora o seu licenciamento e encostamento; - a sentença e o acórdão transitados em julgado se embasaram na redação original da Lei n. 6.880/1980, sem que tenham sido analisadas e examinadas as alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019; - a Lei n. 13.954/2019 não chegou a ser discutida na fase de conhecimento deste processo judicial e entrou em vigência tempo depois da propositura da demanda.

Cuida-se de evidente modificação no estado de direito em uma relação jurídica de trato continuado, fato esse que torna admissível a revisão do que foi estatuído na sentença.

A UNIÃO informa o cumprimento da Sentença/Acórdão (id 2058031671).

DECIDO Sentença deste juízo (id1610484094, fls. 44/49) com o dispositivo nos moldes a seguir: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, consoante previsto no art. 85, § 2°, do CPC/2015, ficando suspensa a execução desta verba em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, caput e § 30, do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de abril de 2016.

Consta do acórdão (id1610484094, págs. 101/107) nos moldes a seguir: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para acolher o pedido de reintegração c/c reforma e acatar a isenção do imposto de renda.

Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados.

Em que pese a impugnação da UNIÃO, a decisão que deferiu o pedido de reintegração em sede de Apelação (id...) foi cumprida, conforme verifica-se dos documentos e informações inseridas no id2058031671; id 2054783192; id 2054783193: : Rejeito as alegações da UNIÃO, pois ante o trânsito em julgado do Acórdão não mais há falar-se em alegação de ausência de incapacidade ou mesmo alteração do entendimento frente à nova Lei.

Aliás, não existe novos elementos fáticos que justifique o descumprimento da ordem judicial.

Intime-se o exequente para manifestar-se sobre as fichas financeiras juntadas pela UNIÃO (id 2054783191) no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 25 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/11/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/01/2017 16:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
25/08/2016 14:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
24/08/2016 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SR CLAUDSON
29/07/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/07/2016 13:35

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
29/07/2016 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2016 15:52

Conclusos para despacho
17/05/2016 12:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
08/04/2016 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
08/04/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - edjf1 nº 63
07/04/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/04/2016 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/04/2016 16:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
04/04/2016 14:39

Conclusos para decisão
09/12/2015 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2015 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 10:28

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO CLAUDSON
09/11/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/11/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/10/2015 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2015 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/09/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/09/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/09/2015 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2015 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
09/09/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 10/09/2015 NO EDJF1 Nº 169
08/09/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/09/2015 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/06/2015 19:26

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/05/2015 17:18

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO
30/04/2015 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/03/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/03/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/03/2015 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/03/2015 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2015 19:10

Conclusos para despacho
14/01/2015 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2014 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2014 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU
14/11/2014 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/11/2014 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2014 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/10/2014 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 31/10/2014 NO E-DJF1 Nº 211
29/10/2014 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/10/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/10/2014 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL. PRIMEIRO A PARTE AUTORA.
21/10/2014 13:52

PERICIA LAUDO APRESENTADO
21/10/2014 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2014 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2014 11:33

CARGA: RETIRADOS PERITO
03/07/2014 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
27/06/2014 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/06/2014 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2014 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2014 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2014 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/05/2014 07:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
09/05/2014 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/05/2014 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/04/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 77 24042014
22/04/2014 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2014 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/04/2014 17:50

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
20/02/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2014 13:32

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
20/02/2014 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2014 17:13

Conclusos para despacho
31/01/2014 13:54

OFICIO EXPEDIDO
30/01/2014 12:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/01/2014 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2014 16:49

Conclusos para decisão
18/12/2013 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013 11:27

CARGA: RETIRADOS AGU
28/11/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/11/2013 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2013 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/10/2013 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2013 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB VALIDA EM 01/10/2013 E-DJF1 190
27/09/2013 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/09/2013 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2013 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2013 14:30

Conclusos para decisão
29/08/2013 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB VÁLIDA EM 20/08/2013 E-DJF1 160
16/08/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/08/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/08/2013 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2013 17:31

Conclusos para decisão
28/05/2013 08:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 28/05/2013 E-DJF1 101
24/05/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/05/2013 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2013 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2013 16:00

Conclusos para despacho
16/05/2013 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/05/2013 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 15:41

CARGA: RETIRADOS AGU
22/04/2013 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/04/2013 15:17

REPLICA APRESENTADA
22/04/2013 15:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/04/2013 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2013 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2013 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV. SUBSTABELECIDO(A)
01/04/2013 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB VALIDA EM 27/03/2013 E-DJF1 59
25/03/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/03/2013 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/03/2013 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REGISTRADO NO E-CVD.
07/03/2013 14:24

Conclusos para decisão
07/03/2013 14:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/03/2013 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2013 09:59

CARGA: RETIRADOS AGU
19/02/2013 17:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/01/2013 14:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/01/2013 14:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/01/2013 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2012 19:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2012 15:11

Conclusos para decisão
19/12/2012 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DISTRIBUICAO
19/12/2012 08:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2012 08:31

INICIAL AUTUADA
17/12/2012 12:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009635-59.2019.4.01.3200

Bringel Medical Distribuidora de Medicam...

Superintendente da Zona Franca de Manaus

Advogado: Eduardo David Barbosa Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2020 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1010619-34.2019.4.01.3300

Municipio de Banzae

Uniao Federal

Advogado: Deborah Cardoso Guirra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2019 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1010619-34.2019.4.01.3300

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Municipio de Banzae

Advogado: Deborah Cardoso Guirra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2020 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1005232-42.2022.4.01.3200

Rosangela Pinheiro Augusto

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandre Moraes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1005232-42.2022.4.01.3200

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Rosangela Pinheiro Augusto

Advogado: Alexandre Moraes da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2023 12:14

Exibir Processo