10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002101-09.2021.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO I – Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ID 682620462 - Pág. 42) contra Sancler Antônio Wanderley Ferreira, Ronaldo Lessa Voloski, Orlando de Deus e Silva Neto, Álvaro Carlos Alves de Carvalho e Fernando Pereira dos Santos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 344 c/c art. 29 do Código Penal (Coação no curso do processo).

Segundo a denúncia, Sancler Antônio Wanderley Ferreira, então Prefeito de Tucuruí/PA, Ronaldo Lessa Voloski, chefe de gabinete, e Orlando de Deus e Silva Neto, secretário de finanças, contrataram Álvaro Carlos Alves de Carvalho, investigador particular, para ameaçar o procurador da República Luiz Eduardo Smaniotto, com o objetivo de obstruir as investigações sobre desvios de recursos públicos envolvendo empresas de terraplenagem e servidores municipais.

As ameaças foram realizadas mediante ligações telefônicas e vigilância.

Fernando Pereira dos Santos teria intermediado o contato entre Álvaro Carvalho e os demais acusados, repassando parte dos valores pagos a Álvaro.

A denúncia foi recebida em 12/05/2017 (ID 682620462), e os réus foram citados para apresentação de resposta à acusação.

No entanto, Álvaro Carlos Alves de Carvalho e Fernando Pereira dos Santos foram citados por edital e não compareceram, sendo decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a estes últimos (ID 682620470).

Em 16/03/2023, Álvaro Carlos Alves de Carvalho foi pessoalmente citado (ID 1673831985 - Pág. 40), e o processo em relação a ele foi retomado.

A presente decisão trata apenas da resposta à acusação de Álvaro Carlos Alves de Carvalho.

II – Fundamentação A defesa de Álvaro Carlos Alves de Carvalho apresentou resposta à acusação (ID 2133256474), pleiteando a absolvição sumária sob o argumento de ausência de justa causa, alegando que ele não teria cometido a ameaça, mas apenas investigado o procurador da República sob outro pretexto.

Contudo, tais alegações não amparam, neste momento, o pedido de absolvição sumária.

Os elementos constantes nos autos indicam a necessidade de aprofundamento na instrução processual e a própria oitiva do acusado para que se possa avaliar a veracidade das imputações feitas pelo Ministério Público.

O pedido de oitiva das testemunhas de acusação, já inquiridas na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 05/08/2021, não merece acolhimento.

A decisão que antecipou a produção de provas consta na Decisão ID 682620470 - Pág. 135, sendo desnecessária a renovação das oitivas.

A repetição da oitiva promoveria a revitimização do procurador Luiz Eduardo Smaniotto, que fora ameaçado no exercício de sua função pública, sendo medida desnecessária e inadequada.

Ademais, não se apresentou fundamento objetivo para o pedido de reinquirição das testemunhas.

Ressalte-se que os fatos remontam ao ano de 2015, necessitando de encaminhamento célere, e que o acusado não compareceu ao processo, apesar de pessoalmente citado, revelando má-fé e displicência para com o juízo.

III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito o pedido de absolvição sumária do acusado Álvaro Carlos Alves de Carvalho.

Indefiro o pedido de oitiva das testemunhas de acusação que foram anteriormente ouvidas e cujas oitivas constam nestes autos eletrônicos, conforme fundamentado.

Determino à Secretaria que proceda à designação de audiência para o interrogatório do réu Álvaro Carlos Alves de Carvalho.

Deve a intimação do acusado para audiência ser realizada no mesmo endereço da citação (ID 1673831985 - Pág. 40).

Caso não seja o réu encontrado no local, determino a conclusão dos autos para ser analisada a revelia.

Determino, ainda, o desmembramento do processo em relação a Fernando Pereira dos Santos, em razão da suspensão do feito diante da sua não citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz Federal Substituto Diogo da Mota Santos TUCURUÍ, 8 de julho de 2024.
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ 1002101-09.2021.4.01.3907 AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias O Dr.

Diogo da Mota Santos, M.

M.

Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, na forma da lei.

FAZ SABER aos que o presente virem, ou dele notícia tiverem, que, perante o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, processam-se os autos da Ação Penal 1002101-09.2021.4.01.3907, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de REU: ALVARO CARLOS ALVES DE CARVALHO, FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS e, não tendo sido possível citar pessoalmente o réu REU: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: *07.***.*63-68, que se encontra em local ignorado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, CITANDO-O para responder por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, cuja denúncia movida pelo Ministério Público Federal imputa aos acusados os crimes previstos no artigo 344 do Código Penal Brasileiro, e INTIMANDO-O para que se constitua procurador nos autos.

Na oportunidade, poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e para acompanhar a ação penal em todos os seus termos e atos, até sentença final.

Cientificando os interessados de que este Juízo funciona na Rua 01, n. 51, Bairro Jardim Marilucy, Tucuruí/PA, CEP: 68.459-490 - 2° Piso.

Telefones (94) 3787- 6004, 3787-6002 ou 3787-6208.

E-mail: [email protected], com expediente externo das 09h00 às 14h00.

E, para que o presente chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA e publicado no Diário da Justiça Federai da Primeira Região (e-DJF1).

Expedi o presente EDITAL de ordem deste Juízo no dia 2023-09-21.

Eu, Johnny de Jesus, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Dr.

Diogo da Mota Santos, Juiz Federal, o conferi e subscrevo.

Diogo da Mota Santos Juiz Federal
29/11/2022 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 12:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2022 12:10

Expedição de Carta precatória.
29/11/2022 12:10

Expedição de Carta precatória.
29/11/2022 12:10

Expedição de Carta precatória.
29/11/2022 12:10

Expedição de Carta precatória.
29/11/2022 12:10

Expedição de Carta precatória.
21/11/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 12:47

Expedição de Mandado.
10/09/2022 08:45

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:33

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/08/2022 14:06

Juntada de manifestação
05/07/2022 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/07/2022 10:57

Juntada de Certidão
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2022 23:59.
25/04/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:42

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 15:10

Conclusos para despacho
07/12/2021 03:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 13:24

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:32

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:24

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:37

Conclusos para despacho
09/11/2021 14:36

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:56

Juntada de manifestação
13/09/2021 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 15:44

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:52

Conclusos para despacho
13/08/2021 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
13/08/2021 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
13/08/2021 14:26

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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