TRF1 - 1011446-85.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011446-85.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5562629-70.2014.8.09.0123 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ONOFRE FERREIRA BARBOSA - GO2193 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO A EXMA.

SRª.

JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONV.): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III do Código de Processo Civil, vez que “mesmo intimada pessoalmente, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe foram incumbidas. "em razão da inércia da parte autora" (ID 322503145– fls. 245/246 do PDF).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta: "a inaplicabilidade do art. 485, III do CPC às execuções fiscais” (ID 322503145 – fls. 251/254 do PDF).

Com contrarrazões (ID 322503145 – fls. 260/266 do PDF). É o relatório.

VOTO A EXMA.

SRª.

JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONV.): Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

Desse modo, não se afigura razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/2015).

EXTINÇÃO.

DESCABIMENTO.

APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Nas execuções fiscais, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, com a devida ciência do credor. 2.

A extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em sede de execução fiscal, deve ser o último recurso do Juízo para que seja regularizado o andamento processual, não o primeiro, como no presente caso. 3.

Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 4.

Apelação provida (AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, DJe de 17/02/2022).

Ademais, observo que a exequente não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.

Confiram-se os seguintes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DE CAUSA.

ART. 485, III, DO CPC.

OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO.

ART. 485, §1º, DO CPC. 1.

O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito.

Exegese do art. 485, §1º, do CPC. 2.

A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, §1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas).

A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4.

Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam.

Ademais, verificado o transcurso do prazo in Alves, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5.

Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido exofficio pelo juiz. 6.

Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7.

Recurso Especial provido (REsp 1.738.705/MT, Segunda Turma, Rel.

Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 23/11/2018).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é aplicável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, VI, do CPC, por abandono de causa, desde que posterior à intimação pessoal para o suprimento da falta em 48 horas. 2.

Efetivamente, na hipótese vertente, a exequente não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 3.

Nesse diapasão, "Conquanto a exequente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal da exequente para que movimente o feito e, em caso de inércia, novo despacho para que cumpra a determinação em 48 horas antes da extinção da EF, pois o previsto no art. 267, §1º, do CPC é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro.

Se o exequente, corretamente intimado, não cumpre a determinação do Juízo, o feito deve ser suspenso, com ciência do credor, não extinto (§2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80)" (AC 2009.01.99.073753-7/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 29/01/2010). 4.

Apelação provida para determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito (AC 0000857-79.2013.4.01.3313/BA, Sétima Turma, Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, e-DJF1 de 08/05/2015).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1011446-85.2023.4.01.9999 RELATORA (CONV.): ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADA: CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA.

Advogado da APELADA: ONOFRE FERREIRA BARBOSA - OAB/GO 2.193 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

LEI Nº 6.830/1980.

PRÉVIA INTIMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

ART. 485, II e III, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA. 1.

Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa.

Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito.

Exegese do art. 485, §1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora Convocada.

Brasília-DF, 30 de outubro de 2023 (data do julgamento).

JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

APELADO: CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA, Advogado do(a) APELADO: ONOFRE FERREIRA BARBOSA - GO2193 .

O processo nº 1011446-85.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-10-2023 a 07-11-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]