TRF1 - 0035366-80.2010.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035366-80.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035366-80.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VALTER MORELLI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES - BA1648-A RELATOR(A):MARLLON SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035366-80.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra a sentença (fls. 173/176 do id: 62075017) proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos dos embargos à execução oriundos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação para fins de reforma agrária nº 18263-60.2010.4.01.300, julgou procedentes os embargos para fixar o valor da execução em R$ 313.844.62 (trezentos e treze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), na forma estabelecida pelo parecer técnico do embargante.

Nas razões recursais (fls. 179/183), o apelante sustenta a reforma parcial da sentença para acolher o valor apurado pela Contadoria Judicial (R$310.828,55), que é menor que o valor reconhecido pelo embargante, por se tratar de recurso público regido pela indisponibilidade do interesse público e de seus recursos financeiros.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso de apelação (fls. 199/202 do id: 62075017), pelo não provimento do recurso de apelação por ser vedado ao magistrado conceder mais do que o pleito. É o relatório.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035366-80.2010.4.01.3300 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O INCRA impugnou os cálculos apontando excesso da execução no valor de R$14.748,54, tendo reconhecido como devido o valor de R$328.593,16 e a Contadoria Judicial apurou o valor da execução a menor, no importe de R$310.828,55.

A sentença reconheceu a inexistência de excesso de execução e julgou procedentes os embargos para acolher o valor da execução apresentado pelo embargante/executado.

Observo que as razões recursais não apontam para qualquer erro material.

A execução contra a Fazenda Pública é regida por regra processual própria, estabelecida no art. 535 do Código de Processo Civil, que assim dispõe sobre a impugnação parcial: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) Registro que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 4º do art. 535 do CPC no julgamento da ADI 5534, in verbis: Direito Processual Civil.

Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Execução contra a Fazenda Pública.

Requisições de pequeno valor.

Prazo para pagamento.

Competência legislativa da União.

Execução da parte incontroversa da condenação.

Possibilidade.

Interpretação conforme.

Parcial procedência do pedido. 1.

A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial.

Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. (...) 4.

O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5.

Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação.(ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021) E a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a opera-se o trânsito em julgado da parte não impugnada (... ‘a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de contestação, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do competente precatório, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 30/2000’ (AgInt no AREsp n. 1.679.192/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Sem reparo a sentença que reconheceu a inexistência de excesso da execução ao acolher o valor apresentado pelo embargante.

Isto porque a falta de impugnação do valor a maior encontrado pela Contadoria Judicial formou coisa julgada em relação ao apontado valor não impugnado.

Honorários advocatícios majorados no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor originariamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INCRA.

Honorários recursais majorados. É o voto.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035366-80.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035366-80.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VALTER MORELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES - BA1648-A E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR INFERIOR AO RECONHECIDO PELO EMBARGANTE.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO PARCIAL.

ART. 535, IV, § 4º, DO CPC.

ADI 5534.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

ART. 85, § 11, DO CPC.

APELAÇÃO DO INCRA NÃO PROVIDA. 1.

Sem reparo a sentença que reconheceu a inexistência de excesso da execução ao acolher o valor apresentado pelo embargante, ainda que superior ao valor encontrado pela Contadoria Judicial. 2.

A falta de impugnação do valor a maior encontrado pela Contadoria Judicial formou coisa julgada em relação ao apontado valor não impugnado.

Precedente do STJ. 3.

A execução contra a Fazenda Pública é regida por regra processual própria, estabelecida no art. 535 do Código de Processo Civil e o STF reconheceu a constitucionalidade do § 4º, do art. 535, do CPC, no julgamento da ADI 5534 (Relator DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 12-02-2021). 4.

Honorários advocatícios majorados no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor originariamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5.

Recurso do INCRA não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e Ministério Público Federal APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: VALTER MORELLI, MARIA TEREZA NEVES DA ROCHA MORELLI, JOSE ROSSI MORELLI Advogado do(a) APELADO: VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES - BA1648-A Advogado do(a) APELADO: VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES - BA1648-A Advogado do(a) APELADO: VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES - BA1648-A O processo nº 0035366-80.2010.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09-10-2023 a 20-10-2023 Horário: 09:00 Local: Sessão Virtual da 10ª Turma - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 9 (nove) dias úteis, com início no dia 09/10/2023, às 09h, e encerramento no dia 20/10/2023, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Turma: [email protected]