27/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035366-80.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035366-80.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VALTER MORELLI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES - BA1648-A RELATOR(A):MARLLON SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035366-80.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra a sentença (fls. 173/176 do id: 62075017) proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos dos embargos à execução oriundos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação para fins de reforma agrária nº 18263-60.2010.4.01.300, julgou procedentes os embargos para fixar o valor da execução em R$ 313.844.62 (trezentos e treze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), na forma estabelecida pelo parecer técnico do embargante.

Nas razões recursais (fls. 179/183), o apelante sustenta a reforma parcial da sentença para acolher o valor apurado pela Contadoria Judicial (R$310.828,55), que é menor que o valor reconhecido pelo embargante, por se tratar de recurso público regido pela indisponibilidade do interesse público e de seus recursos financeiros.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso de apelação (fls. 199/202 do id: 62075017), pelo não provimento do recurso de apelação por ser vedado ao magistrado conceder mais do que o pleito. É o relatório.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035366-80.2010.4.01.3300 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O INCRA impugnou os cálculos apontando excesso da execução no valor de R$14.748,54, tendo reconhecido como devido o valor de R$328.593,16 e a Contadoria Judicial apurou o valor da execução a menor, no importe de R$310.828,55.

A sentença reconheceu a inexistência de excesso de execução e julgou procedentes os embargos para acolher o valor da execução apresentado pelo embargante/executado.

Observo que as razões recursais não apontam para qualquer erro material.

A execução contra a Fazenda Pública é regida por regra processual própria, estabelecida no art. 535 do Código de Processo Civil, que assim dispõe sobre a impugnação parcial: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) Registro que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 4º do art. 535 do CPC no julgamento da ADI 5534, in verbis: Direito Processual Civil.

Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Execução contra a Fazenda Pública.

Requisições de pequeno valor.

Prazo para pagamento.

Competência legislativa da União.

Execução da parte incontroversa da condenação.

Possibilidade.

Interpretação conforme.

Parcial procedência do pedido. 1.

A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial.

Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. (...) 4.

O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5.

Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação.(ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021) E a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a opera-se o trânsito em julgado da parte não impugnada (... ‘a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de contestação, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do competente precatório, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 30/2000’ (AgInt no AREsp n. 1.679.192/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Sem reparo a sentença que reconheceu a inexistência de excesso da execução ao acolher o valor apresentado pelo embargante.

Isto porque a falta de impugnação do valor a maior encontrado pela Contadoria Judicial formou coisa julgada em relação ao apontado valor não impugnado.

Honorários advocatícios majorados no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor originariamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INCRA.

Honorários recursais majorados. É o voto.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035366-80.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035366-80.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:VALTER MORELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VILOBALDO BASTOS DE MAGALHAES - BA1648-A E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR INFERIOR AO RECONHECIDO PELO EMBARGANTE.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO PARCIAL.

ART. 535, IV, § 4º, DO CPC.

ADI 5534.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

ART. 85, § 11, DO CPC.

APELAÇÃO DO INCRA NÃO PROVIDA. 1.

Sem reparo a sentença que reconheceu a inexistência de excesso da execução ao acolher o valor apresentado pelo embargante, ainda que superior ao valor encontrado pela Contadoria Judicial. 2.

A falta de impugnação do valor a maior encontrado pela Contadoria Judicial formou coisa julgada em relação ao apontado valor não impugnado.

Precedente do STJ. 3.

A execução contra a Fazenda Pública é regida por regra processual própria, estabelecida no art. 535 do Código de Processo Civil e o STF reconheceu a constitucionalidade do § 4º, do art. 535, do CPC, no julgamento da ADI 5534 (Relator DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 12-02-2021). 4.

Honorários advocatícios majorados no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor originariamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5.

Recurso do INCRA não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
16/03/2020 03:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/02/2015 17:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO
12/02/2015 10:35

REMESSA ORDENADA: TRF - A FIM DE APRECIAR O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO INCRA
12/02/2015 10:34

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA - A FIM DE REMETAR OS EMBARGOS A EXECUCAO AO TRF DA 1 REGIAO
12/02/2015 10:33

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - COPIA DA SENTENCA PROFERIDA NOS EMBARGOS A EXECUCAO PARA OS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUCAO
12/02/2015 10:22

TRASLADO PECAS ORDENADO - COPIAS DAS PRINCIPAIS PECAS PARA OS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUCAO
03/02/2015 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
03/02/2015 17:02

Conclusos para despacho
03/02/2015 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
06/11/2014 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2014 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2014 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - ACOMPANHADO DA EXEC. 18263-60/2010
03/11/2014 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - A FIM DE TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DA SENTENCA
03/11/2014 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZOES DE APELACAO
31/10/2014 16:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/10/2014 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2014 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/10/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 16/10/2014
16/10/2014 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 16/10/2014
13/10/2014 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/07/2014 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR A PARTE EMBARGADA A FIM DE APRESENTAR CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO INCRA
21/07/2014 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - INTIMAR A PARTE EMBARGADA DOS TERMOS DA SENTENCA
16/05/2014 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2014 10:34

Conclusos para despacho
07/05/2014 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELACAO DO INCRA
07/03/2014 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2014 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2014 13:28

CARGA: RETIRADOS PGF - TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DA SENTENCA
11/02/2014 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/02/2014 11:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
18/11/2013 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/11/2013 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
07/10/2013 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA
03/10/2013 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF - ACOMPANHADO DA EXEC 182636020104013300 4 VOLS
02/10/2013 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - A FIM DE SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO
02/10/2013 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
06/09/2013 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
06/09/2013 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO INCRA
09/08/2013 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2013 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2013 10:05

CARGA: RETIRADOS PGF - A FIM DE SE MANIFESTAR ACERCA DOS CALCULOS - ACOMPANHA PROCESSO DE EXECUCAO COM 4 VOLUMES + AGRAVO
26/07/2013 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - A FIM DE SE MANIFESTAR ACERCA DOS CALCULOS
26/07/2013 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR AS PARTES A FIM DE SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO NO PRAZO DE 10 DIAS
26/07/2013 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO DO SECAL
22/07/2013 17:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
24/04/2013 16:04

REMETIDOS CONTADORIA - RESPONDER OS QUESITOS DO INCRA
24/04/2013 15:59

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - RESPONDER OS QUESITOS DO INCRA
11/04/2013 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO SECAL
11/04/2013 16:33

Conclusos para despacho
10/04/2013 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2013 13:42

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/11/2012 12:40

REMETIDOS CONTADORIA - SOMENTE OS AUTOS DOS EMBARGOS A EXECUCAO
13/11/2012 11:01

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - A FIM DE DIRIMIR AS DUVIDA QUE GIRAM EM TORNO DOS EMBARGOS A EXECUCAO
13/11/2012 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO JUNTADA EM 25/10/2012
04/10/2012 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2012 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2012 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF - ACOMPANHADO DA EXEC 18263-60/2010
06/09/2012 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - A FIM DE TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DA DECISAO DESTE JUIZO
06/09/2012 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR O MPF DOS TERMOS DA DECISAO DESTE JUIZO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SECAL PARA VERIFICAR OS CALCULOS
13/07/2012 11:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DE 10 DIAS SEM QUE A PARTE EMBARGADA TENHA FORMULADO QUESITOS
04/07/2012 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLLICACAO EM 08/6/2012 - PRAZO DE10 DIAS PARA A PARTE EMBARGADA FORMULAR QUESITOS
05/06/2012 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/02/2012 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAR A PARTE EMBARGADA DOS TERMOS DA DECISAO DESTE JUIZO
24/02/2012 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2012 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2012 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DA DECISAO DESTE JUIZO
13/02/2012 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - A FIM DE TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DA DECISAO DESTE JUIZO
13/02/2012 10:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO PROFERIDA EM 24/01/2012 - REGULARIZACAO DE BAIXA
24/01/2012 13:52

Conclusos para decisão
11/01/2012 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2012 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/10/2011 18:00

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTOU INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO
28/10/2011 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2011 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF - A FIM DE MANIFESTAR INTERESSE NO ACOMPANHAMENTO DO FEITO - ACOMPANHA PROCESSO DE EXECUCAO COM 4 VOLUMES
25/10/2011 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - A FIM DE MANIFESTAR INTERESSE NO ACOMPANHAMENTO DO FEITO
05/09/2011 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2011 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2011 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SO OS EMBARGOS - PROCESSO DE EXECUCAO PERMANECEU EM CARTORIO
19/08/2011 07:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 31/5/2011 - PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE EMBARGADA IMPUGNAR OS EMBARGOS
27/05/2011 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/04/2011 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR A PARTE EMBARGADA PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS
15/02/2011 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2011 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2011 13:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - A FIM DE TRAZER AOS AUTOS COPIAS DAS PECAS NECESSARIAS PARA A INSTRUCAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO
07/02/2011 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/12/2010 14:55

TRASLADO PECAS ORDENADO - TRASLADO DE PECAS PARA OS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUCAO
02/12/2010 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBEU OS EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO TAO SOMENTE NA PARTE QUE O INCRA ALEGOU EXCESSO DE EXECUCAO
02/12/2010 13:43

Conclusos para decisão
28/10/2010 17:52

INICIAL AUTUADA - AG NUMERAÇÃO
15/09/2010 15:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2010

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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