27/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004866-56.2014.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004866-56.2014.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDUARDO GOMES BARBOZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARLINDO HENRIQUE DOS REIS SILVA - GO62584, JADER FREDERICO ABRAO - GO16106-A e RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN - GO33331-A RELATOR(A):MARLLON SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004866-56.2014.4.01.3505 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do § 5º c/c §§ 8º e 4º do artigo 23 da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021).

O Ministério Público Federal, na inicial (ID 295552598 – págs. 02/27), acusa os apelados da prática de atos de improbidade administrativa que importam no enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, bem como atentaram contra os princípios da administração pública, consistente na retificação fraudulenta de declarações de imposto retido na fonte – DIRF’s e inclusão de faltos prestadores de serviços fictícios, gerando indevidas restituições de imposto de renda.

Ilegalidades investigadas na Operação denominada APATE.

Sobreveio sentença (ID 295549207), que julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento no § 5º c/c §§ 8º e 4º do artigo 23 da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021), cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Diante do exposto, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal nos termos do 23 da lei nº 8.429/1992 com a redação trazida pela lei nº 14.230/2021, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil” Em razões recursais, o Ministério Público Federal, sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação do novo regramento prescricional estabelecido pela Lei nº 14.230/2021 ao caso concreto.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a anulação da sentença e “retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do rito processual”.

Contrarrazões do apelado Eduardo Gomes Barbosa (ID 297764519).

Em parecer (ID 297764519), a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo provimento da apelação. É o relatório.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004866-56.2014.4.01.3505 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Conheço do recurso interposto, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, reconheceu a prescrição intercorrente (art. 23 da Lei n° 8.429/92), extinguindo o feito, nos termos do art. o art. 487, II, do Código de Processo Civil.

O Juízo a quo sentenciou a demanda nos seguintes termos (ID 295549207): "[...] Assim, como a interrupção do prazo prescricional ocorreu no dia 20/11/2014, e no mesmo dia voltou a correr, dessa forma, nos moldes da lei atual, a pretensão punitiva do estado extinguiu-se no dia 20/11/2018, razão pela qual o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito.

Diante do exposto, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal nos termos do 23 da lei nº 8.429/1992 com a redação trazida pela lei nº 14.230/2021, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil." A análise do caso não comporta maiores digressões.

A Lei n° 8.429/1992 sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.

O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (art. 1º, § 4º da Lei 8.429/92).

Nessa perspectiva, afigura-se absolutamente plausível a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador, sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado.

Cumpre registrar que, dentre as polêmicas modificações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n° 14.230/2021, a prescrição ganhou substancial relevo.

Tanto é assim que a questão atinente à aplicação dos novos prazos prescricionais foi objeto de afetação ao Tema 1199, recentemente julgado pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Em apreciação do referido Tema (Recurso Extraordinário com Agravo nº 843989/PR), a Suprema Corte entendeu pela irretroatividade do regime de prescrição previsto na Lei n° 14.230/2021, fixando a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (STF – ARE 843989 - Tribunal Pleno, julgamento em 18/08/2022) No caso concreto, o Juízo a quo, aludindo à possibilidade de aplicação retroativa da lei mais benéfica aos acusados, reconheceu a consumação do lapso prescricional a que alude o §5° do art. 23 da LIA (c/c com o §4°, I, do art. 23 da LIA), já que transcorridos muito mais do que 04 (quatro) anos da data do ajuizamento da ação, sem que houvesse o respectivo julgamento.

Pois bem.

Embora a primeira instância tenha considerado consumada a prescrição intercorrente na hipótese dos autos, tal compreensão não pode prevalecer.

Ao proferir julgamento sob o rito da repercussão geral, entendendo pela irretroatividade do regime prescricional inaugurado pela Lei n° 14.230/2021 (Tema 1199), a Suprema Corte pôs fim ao o ponto controvertido.

Na conformidade do referido julgado, o cômputo de eventual prescrição intercorrente há de ser apurado de forma prospectiva (da vigência da lei para frente), e não retroativa.

Portanto, a ação proposta visando à condenação dos acusados pela suposta prática de atos de improbidade administrativa deve ter regular seguimento, com subsequente análise sobre eventual cometimento dos atos ímprobos imputados aos apelados.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do Ministério Público Federal para anular a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. É o voto.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004866-56.2014.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004866-56.2014.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDUARDO GOMES BARBOZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARLINDO HENRIQUE DOS REIS SILVA - GO62584, JADER FREDERICO ABRAO - GO16106-A e RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN - GO33331-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI N. 8.429/92.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IRRETROATIVIDADE.

TEMA 1199.

REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, reconheceu a prescrição intercorrente (art. 23, §§ 4°, I, 5° e 8° da Lei n° 8.429/92), extinguindo o feito, nos termos do art. o art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2.

Em recente apreciação do Tema 1199 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 843989/PR), o Supremo Tribunal Federal entendeu pela irretroatividade do regime de prescrição previsto na Lei n° 14.230/2021, fixando a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3.

Ao proferir julgamento sob o rito da repercussão geral, entendendo pela irretroatividade do regime prescricional inaugurado pela Lei n° 14.230/2021 (Tema 1199), a Suprema Corte pôs fim ao ponto controvertido.

Assim, o cômputo de eventual prescrição intercorrente há de ser apurado de forma prospectiva (da vigência da lei para frente), e não retroativa. 4.

Recurso de apelação provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
14/10/2022 16:17

Conclusos para decisão
05/09/2022 23:10

Juntada de contrarrazões
03/09/2022 08:36

Decorrido prazo de ARLINDO HENRIQUE DOS REIS SILVA em 02/09/2022 23:59.
15/08/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 18:14

Juntada de diligência
09/08/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 14:19

Expedição de Mandado.
01/08/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 08:09

Juntada de apelação
27/07/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 14:34

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 14:34

Declarada decadência ou prescrição
08/07/2022 16:55

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 23:19

Juntada de contestação
25/04/2022 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 17:31

Juntada de diligência
25/04/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 14:17

Expedição de Mandado.
18/04/2022 20:32

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:02

Conclusos para despacho
02/12/2021 23:44

Decorrido prazo de LORENNA OLIVEIRA DE MORAIS em 01/12/2021 23:59.
17/11/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 16:33

Juntada de diligência
07/11/2021 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 13:53

Expedição de Mandado.
30/10/2021 19:06

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2021 19:05

Proferida decisão interlocutória
28/10/2021 21:40

Conclusos para despacho
05/07/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 00:54

Decorrido prazo de THAIS JHULIA DOS SANTOS PEREIRA em 27/05/2021 23:59.
06/05/2021 17:20

Mandado devolvido cumprido
06/05/2021 17:20

Juntada de diligência
03/05/2021 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 16:31

Expedição de Mandado.
26/04/2021 14:29

Proferida decisão interlocutória
18/04/2021 20:42

Conclusos para decisão
18/04/2021 20:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/02/2021 13:01

Juntada de Certidão
24/02/2021 14:47

Juntada de Certidão
27/01/2021 13:18

Proferida decisão interlocutória
14/12/2020 19:12

Conclusos para decisão
05/10/2020 09:19

Juntada de Parecer
01/10/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:42

Juntada de Certidão de processo migrado
01/10/2020 11:41

Juntada de volume
01/10/2020 11:40

Juntada de volume
04/08/2020 09:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/01/2020 15:32

Conclusos para despacho
05/12/2019 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2019 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2019 14:54

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2019 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/10/2019 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2019 18:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/09/2019 14:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2019 15:27

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
05/09/2019 15:31

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
05/09/2019 15:31

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
05/09/2019 15:31

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/09/2019 15:30

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/09/2019 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/09/2019 11:02

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2019 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2019 14:05

Conclusos para decisão
17/09/2018 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
31/08/2018 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2018 15:10

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2018 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2018 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2018 13:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/06/2018 13:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2018 13:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/06/2018 13:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
29/06/2018 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
29/06/2018 13:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2018 12:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 217/2018
16/05/2018 14:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2018 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/05/2018 15:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/05/2018 17:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/04/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/04/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/04/2018 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/04/2018 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2017 11:38

Conclusos para decisão
31/08/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/08/2017 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) DEFESA PRELIMINAR DOS RÉUS
16/08/2017 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR DO RÉU DOUGLAS HUGO BARBOSA DA SILVA
09/08/2017 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2017 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/06/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/06/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2017 14:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/05/2017 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2017 16:31

Conclusos para decisão
08/05/2017 16:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/04/2017 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/04/2017 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/02/2017 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF
16/12/2016 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO: 16/12/16
13/12/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
08/11/2016 13:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/10/2016 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL
10/10/2016 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2016 14:22

Conclusos para despacho
19/09/2016 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 14:27

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2016 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2016 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2016 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/06/2016 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCÃO
23/05/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2016 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
01/03/2016 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS ROBERTO E DOUGLAS
22/02/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2016 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2016 13:44

Conclusos para despacho
18/02/2016 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2016 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF
04/02/2016 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2016 15:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2016 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/01/2016 10:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/12/2015 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/12/2015 12:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3466
24/11/2015 14:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3371
20/11/2015 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2015 13:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/11/2015 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2015 13:35

Conclusos para despacho
06/11/2015 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO AGRODEFESA
06/11/2015 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
06/11/2015 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SIGILOSO
23/10/2015 14:02

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCAO
23/10/2015 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/10/2015 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2015 14:23

OFICIO EXPEDIDO
24/08/2015 13:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/08/2015 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2015 11:01

Conclusos para despacho
31/07/2015 11:01

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
31/07/2015 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2015 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCAO
22/07/2015 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/07/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2015 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2015 11:42

Conclusos para despacho
22/06/2015 11:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/06/2015 11:04

DEFESA PREVIA APRESENTADA
27/05/2015 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/05/2015 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA PROCESSUAL CP
20/05/2015 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSE CARLOS / DOUGLAS HUGO
20/05/2015 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VALBI B. DOS SANTOS
13/05/2015 10:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/05/2015 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/05/2015 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/04/2015 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/04/2015 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/04/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/04/2015 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2015 14:46

Conclusos para despacho
15/04/2015 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2015 15:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/04/2015 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 895
08/04/2015 13:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 847
23/03/2015 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2015 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/03/2015 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/03/2015 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2015 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/02/2015 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
19/02/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/02/2015 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/01/2015 14:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/11/2014 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2014 15:16

Conclusos para decisão
24/11/2014 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014 15:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2014

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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