TRF1 - 0000371-53.2016.4.01.3810
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2022 14:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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05/05/2022 14:51
Juntada de Informação
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05/05/2022 14:51
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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05/05/2022 00:10
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV/MG em 04/05/2022 23:59.
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29/04/2022 12:21
Juntada de Certidão
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31/03/2022 00:05
Decorrido prazo de BENEDITA MANDELI LABEGALINI - ME em 30/03/2022 23:59.
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09/03/2022 12:20
Juntada de Certidão
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09/03/2022 00:16
Publicado Intimação em 09/03/2022.
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09/03/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
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08/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000371-53.2016.4.01.3810 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV/MG Advogado do(a) APELANTE: REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777-A APELADO: BENEDITA MANDELI LABEGALINI - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES #APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000371-53.2016.4.01.3810 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV/MG Advogado do(a) APELANTE: REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777-A APELADO: BENEDITA MANDELI LABEGALINI - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1.
O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar a reforma do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2.
Inexistência, no caso, de omissão, obscuridade ou contradição. 3.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2022.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
07/03/2022 11:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/03/2022 11:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/03/2022 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/03/2022 08:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/02/2022 15:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/02/2022 15:10
Juntada de Certidão de julgamento
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04/02/2022 01:52
Decorrido prazo de BENEDITA MANDELI LABEGALINI - ME em 03/02/2022 23:59.
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02/02/2022 11:47
Juntada de manifestação
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27/01/2022 00:02
Publicado Intimação de pauta em 27/01/2022.
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27/01/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
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26/01/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de janeiro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV/MG , Advogado do(a) APELANTE: REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777-A .
APELADO: BENEDITA MANDELI LABEGALINI - ME , .
O processo nº 0000371-53.2016.4.01.3810 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21/02/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
25/01/2022 14:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/01/2022 12:15
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2022 12:14
Incluído em pauta para 21/02/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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24/05/2021 16:57
Conclusos para decisão
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22/05/2021 01:32
Decorrido prazo de BENEDITA MANDELI LABEGALINI - ME em 21/05/2021 23:59.
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14/05/2021 00:24
Publicado Intimação em 14/05/2021.
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14/05/2021 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
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12/05/2021 18:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/05/2021 18:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/05/2021 11:19
Cancelada a movimentação processual
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01/05/2021 02:16
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV/MG em 30/04/2021 23:59.
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24/04/2021 00:19
Decorrido prazo de BENEDITA MANDELI LABEGALINI - ME em 23/04/2021 23:59.
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08/03/2021 03:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.
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06/03/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
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05/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000371-53.2016.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000371-53.2016.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV/MG Advogado do(a) APELANTE: REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777-A POLO PASSIVO: BENEDITA MANDELI LABEGALINI - ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITA MANDELI LABEGALINI - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
04/03/2021 12:14
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2021 12:14
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2021 17:29
Juntada de Certidão de processo migrado
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19/01/2021 17:29
Juntada de volume
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11/12/2020 15:49
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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11/12/2020 15:07
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/12/2020 15:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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03/12/2020 16:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES/* DIGITALIZAÇÃO-MIGRAÇÃO-PJE
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03/12/2020 14:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4888812 EMBARGOS DE DECLARACAO
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05/10/2020 16:41
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CRMV/MG
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27/05/2020 14:17
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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18/03/2020 15:25
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000452 para PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV/MG
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23/08/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 22/08/2019 ) CTUR8
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21/08/2019 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019. Nº de folhas do processo: 40. Destino: ARM.14 - P
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19/08/2019 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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16/08/2019 17:01
PROCESSO REMETIDO
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13/08/2019 17:07
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 12/08/2019 (PÁG 1114/1140)
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05/08/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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25/07/2019 12:07
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 24/07/2019 (PÁG 404/424)
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23/07/2019 12:38
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/08/2019
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30/04/2018 13:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/04/2018 13:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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26/04/2018 14:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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20/04/2018 16:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4457384 PETIÇÃO
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16/04/2018 17:08
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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13/03/2018 07:53
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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09/03/2018 18:34
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/03/2018. Teor do despacho : 21 C
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07/03/2018 10:14
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - COMPROVAR RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. (INTERLOCUTÓRIO)
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06/03/2018 16:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/I
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05/03/2018 18:41
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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28/02/2018 14:10
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/02/2018 14:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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27/02/2018 20:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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27/02/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2018
Ultima Atualização
08/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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