27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1013471-44.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J.

G.

P.

P.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANA MACHADO FARIAS - AP3621 e NATALY SENA UCHOA - AP2413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO.

AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (MÉDICA E SOCIAL).

DEFERIMENTO.

DECISÃO A rigor, o Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU prevê a dispensa da produção em Juízo da prova da miserabilidade para os requerimentos de Benefício de Prestação Continuada indeferidos em virtude de não constatação da deficiência e desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a dois anos da decisão de indeferimento.

Vertendo análise sobre os autos, em particular o processo administrativo subjacente (documento id. 1391423751), constata-se que as razões do indeferimento do benefício previdenciário são as seguintes: “Não atender às exigências legais da deficiência para acesso ao BPC-LOAS”; e “Do não cumprimento das exigências formuladas para a análise do requerimento”, ressaltando-se que essa decisão foi proferida 20/11/2018, portanto, há mais de dois anos do ajuizamento da ação, ocorrido em 10/11/2022.

Não fosse isso, na fase judicial, quando da contestação id. 1448390869, o INSS expressa e especificamente impugnou a alegada miserabilidade da parte autora, apontando, inclusive, a necessidade de perícia social.

Isso posto, indefiro a almejada dispensa da avaliação social.

Considerando-se que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a prova pericial deverá seguir os ditames da Resolução N.

CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal – AJG/JF.

Assim, determino a realização das perícias social e também médica, determinando as seguintes providências: a) intimação das partes para formulação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, no prazo de até QUINZE DIAS; b) após, consulte-se a Central de Perícias da Coordenação dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária sobre a viabilidade de realização da perícia social e também médica objeto da presente instrução; c) em caso positivo, certifique-se e remetam-se os autos ao referido setor, com o fim de que o processo seja incluído na respectiva escala de perícias; d) devolvidos os autos, venham estes conclusos para providências pertinentes ao momento processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
11/11/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 14:08

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:56

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
11/11/2022 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2022 15:45

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Demonstrativo do cálculo da RMI • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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