12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1014019-38.2019.4.01.3500 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CLAUDERLAN BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARINA RIBEIRO LIMA - GO57839-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário suscitado pelo Ministério Público Federal – MPF.

O recurso é interposto com fundamento no art. 102, inc.

III, alínea “a”, da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou o artigo 225, caput, § 1º, inciso VII, § 3º e § 4º, da carta constitucional. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, observo que o recurso é próprio, tempestivo e a matéria trazida a debate encontra-se devidamente prequestionada, com a adequada formalização da preliminar de repercussão geral.

Diante do exposto, admito o presente Recurso Extraordinário.

Intimem-se as partes e, na sequência, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Cumpra-se.

Goiânia, 7 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
10/01/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO 1014019-38.2019.4.01.3500 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CLAUDERLAN BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARINA RIBEIRO LIMA - GO57839-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ATO ORDINATÓRIO Conforme previsão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte CLAUDERLAN BARBOSA DOS SANTOS intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo MINSITÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Goiânia-GO, 9 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente) Geraldo Teixeira rios Núcleo de Apoio às Turmas Recursais dos JEFs de Goiás
27/11/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal da SJGO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO APELANTE: CLAUDERLAN BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARINA RIBEIRO LIMA - GO57839-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Intimação da Pauta de Julgamento O processo nº 1014019-38.2019.4.01.3500, [Crimes contra a Flora], FAUSTO MENDANHA GONZAGA, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 14/12/2023 Horário : 14 h.

Local: 2ª TR/GO - Sala de Sessões _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.
06/11/2023 00:00

Intimação

1014019-38.2019.4.01.3500 APELANTE: CLAUDERLAN BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARINA RIBEIRO LIMA - GO57839-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ATO ORDINATÓRIO Conforme previsão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte CLAUDERLAN BARBOSA DOS SANTOS intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer CONTRARRAZÕES aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL .

Goiânia-GO, 2023-11-03 (assinado digitalmente) GERALDO TEIXEIRA RIOS Núcleo de Apoio às Turmas Recursais dos JEFs de Goiás
13/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação - inteiro teor do acórdão PROCESSO: 1014019-38.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014019-38.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLAUDERLAN BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA RIBEIRO LIMA - GO57839-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, Centro, Goiânia/GO CEP: 74030-090 Telefone: (62) 3226-1500 Goiânia-GO, 12 de outubro de 2023. (Assinado digitalmente) Secretaria das Turmas Recursais dos JEF's de GO
25/09/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal da SJGO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-Go, 2023-09-22 APELANTE: CLAUDERLAN BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARINA RIBEIRO LIMA - GO57839-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Intimação da Pauta de Julgamento O processo nº 1014019-38.2019.4.01.3500, [Crimes contra a Flora], FAUSTO MENDANHA GONZAGA, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 10/10/2023 Horário : 14 h.

Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.

Sede, Rua 19, nº 244, CEP: 74030-090, Goiânia-Go. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.

Assinado eletronicamente
13/09/2023 13:28

Recebidos os autos
13/09/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO D • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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