25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : Paula Moraes Sperandio AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000078-12.2023.4.01.3102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ANTONIO DA SILVA ALVIDES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES - AP4531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, de modo a condenar a autarquia previdenciária a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER, 15/09/2022; condeno, por consequência, a autarquia previdenciária a efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, considerando DIB (Data de Início do Benefício) em 15/09/2022 e a DIP (Data de Início do Pagamento) na data desta sentença, no valor de R$ 18.149,29 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de cálculos que integra a presente sentença, com correção monetária pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
11/02/2023 06:06

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2023 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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