18/03/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/02/2025 01:58

Decorrido prazo de IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 18/02/2025 23:59.
10/01/2025 11:37

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 14:40

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2024 18:25

Conclusos para julgamento
21/11/2024 18:25

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 18:25

Cancelada a conclusão
21/11/2024 18:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 00:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:30

Juntada de contrarrazões
23/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:58

Juntada de embargos de declaração
10/08/2024 00:44

Decorrido prazo de IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:41

Juntada de manifestação
09/07/2024 17:36

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 17:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/06/2024 13:30

Conclusos para decisão
28/05/2024 22:18

Juntada de impugnação
06/05/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 06/05/2024.
04/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002526-59.2023.4.01.4103.

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e, nos termos da Portaria 02/2021, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Vilhena, intimo a parte autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias.

Vilhena/RO, data e assinatura digitais.

SERVIDOR
02/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:33

Juntada de contestação
05/03/2024 18:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 18:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2024 18:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2024 00:49

Decorrido prazo de IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:49

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 22:28

Juntada de renúncia de mandato
19/02/2024 16:37

Expedição de Mandado.
11/02/2024 17:52

Juntada de manifestação
08/02/2024 00:01

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002526-59.2023.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE NOROES HOLANDA - CE45522 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO Vieram-me os autos conclusos, equivocadamente, uma vez que a SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR.

APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA não foi citada.

Cumpra-se o despacho ID 1933466660.

Vilhena, data e assinatura digitais.

Juiz Federal
06/02/2024 09:36

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 09:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:16

Conclusos para decisão
08/12/2023 01:08

Decorrido prazo de IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:03

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002526-59.2023.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE NOROES HOLANDA - CE45522 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO Cite-se a SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR.

APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, nos termos da decisão ID 1825779650.

Cumpra-se.

Vilhena, data e assinatura digitais.

Juiz Federal
28/11/2023 11:32

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 11:32

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:44

Juntada de comunicações
24/10/2023 13:04

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:51

Juntada de petição intercorrente
16/10/2023 15:32

Juntada de substabelecimento
10/10/2023 16:04

Juntada de contestação
26/09/2023 00:03

Publicado Intimação polo ativo em 26/09/2023.
26/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002526-59.2023.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE NOROES HOLANDA - CE45522 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação anulatória de leilão proposta por Instituto de Ensino Superior da Amazônia - IESA em face da União (Fazenda Nacional) e da Sociedade de Pesquisa, Educação e Cultura, Dr.

Aparicio Carvalho de Moraes Ltda – FIMCA.

Liminarmente pede o bloqueio judicial do imóvel leiloado e o levantamento da pecúnia depositada em juízo pela segunda ré.

Narra que a primeira ré promove em desfavor da autora, ação de execução fiscal – 0001721-75.2013.4.01.4103 – objetivando o adimplemento de débitos tributários.

Afirma que, em cumprimento a Lei de Execuções Fiscais, a Autora nomeou o imóvel em que está situada a sua sede para garantir a execução e oferecer embargos suscitando a prescrição dos débitos alegados pela Fazenda Nacional.

Aduz que este Juízo deferiu a penhora do imóvel ordenando o leilão, no entanto a Autora não foi intimada da hasta pública.

Salientou que, do momento que foi penhorado o imóvel até o momento da arrematação, o imóvel foi imensamente valorizado, devido a benfeitorias realizadas, contudo, não foi dada voz à Executada para impugnar o valor ínfimo do imóvel.

Consignou que, além das nulidades contidas no edital, o leilão e a arrematação encontram-se eivados de nulidade insanável, pois não respeitaram o devido processo legal, já que a autora não foi intimada pessoalmente do leilão, sendo-lhe ceifada a oportunidade de quitar o debito sem a gravosa arrematação de um imóvel.

Salientou que o imóvel foi arrematado por preço vil e demasiadamente inferior ao do mercado.

Argüiu ainda nulidade do leilão por vicio no edital, já que não fez menção à existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. É o relatório do necessário.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil possibilita ao Juiz, havendo requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida ou deferir providência de natureza cautelar, caso constate-se, cumulativamente, dois requisitos, a saber, prova inequívoca que o convença da verossimilhança do alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço ambos os requisitos não se apresentam.

De início observa-se que o leilão que a parte autora busca anular ocorreu ainda no ano de 2018, ou seja, há cinco anos.

O Auto de Arrematação é datado de 13 de setembro de 2018 (página 263/265 - ID. 281576847 – autos principais).

Ainda, deve-se alertar que a parte autora já se insurgiu contra o leilão nos autos principais, valendo-se, para tanto, de embargos à arrematação, os quais restaram rejeitados por este Juízo.

Oportuno lembrar que, por ocasião dos embargos, caberia à parte alegar toda a matéria pertinente à sua defesa.

Essa é a inteligência do quanto previsto no art. 508 do CPC: Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Ainda que não se considere preclusa a matéria de defesa em razão do artigo supra, encontra-se preclusa em razão de já ter sido analisada e afastada por este Juízo nos autos principais, como se verifica na decisão de ID 281576847, fl. 255 daqueles autos.

De mais a mais, a decisão que designou a data do leilão foi publicada no diário eletrônico no dia 08/08/2018 (ID 281576847, fl. 209 – autos principais), portanto, com antecedência muito superior a cinco dias da realização da hasta pública (13/09/2018).

Oportuno lembrar que a própria autora, a qual é Advogada e representante da executada, peticionou (ID 281576847, fls. 216/218 – autos principais) requerendo a suspensão do leilão, do que se conclui que tinha pleno conhecimento da hasta.

A autora invoca ainda nulidade por ausência de previsão de ônus sobre o imóvel, mas esta nulidade também não prospera, por ausência de previsão legal.

Vale lembrar que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) – art. 282 do CPC.

Destarte, além de a penhora ter sido devidamente averbada junto à matrícula do imóvel, dando publicidade do ato, não acarretou qualquer prejuízo aos credores.

A publicidade de eventuais ônus sobre o imóvel leiloado se dá no interesse do arrematante, e não do executado.

Se o exeqüente e o arrematante não alegaram nulidade, pois sabiam dos ônus sobre o imóvel, não cabe à parte executada invocar nulidade sob esse pretexto.

A alegação de nulidade por alienação do imóvel por preço vil também se encontra preclusa, pois também já foi enfrentada e afastada nos autos principais.

Conforme ficou consignado, para a caracterização de preço vil a comparação não deve ser feita com o valor apresentado pelo executado depois da arrematação, mas sim em relação ao valor da avaliação existente nos autos.

A alienação em apreço se deu com base no valor do laudo de avaliação expedido por oficial de justiça.

Considerando que não foi alienado por preço inferior ao mínimo permitido (50% do valor da avaliação), não há que se falar em preço vil.

Os argumentos autorais não se sustentam e se revelam meramente protelatórios, ao menos nessa etapa prefacial.

A execução se dá no interesse do credor (art. 797, CPC), ao passo que este não alegou qualquer nulidade.

Do exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte autora para que junte documento pessoal do representante legal da empresa e respectiva procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 76 c/c 104, ambos do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência.

Atendidos os comandos supra, cite-se.

Vilhena, data da assinatura digital.

Juiz Federal
22/09/2023 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2023 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2023 15:39

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 12:07

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
21/09/2023 09:02

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2023 15:12

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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