TRF1 - 1002548-62.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002548-62.2023.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: WELLINGTON BORGES PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO GONCALVES DOS SANTOS - GO39413 e SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO - GO50000 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, com pedido de tutela de urgência, proposta por WELLINGTON BORGES PAIVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MARIA TEREZA RIBEIRO, visando a imissão na posse de imóvel residencial.

Em síntese, alega que: I- ingressou com a Ação Ordinária nº 1001136-38.2019.4.01.3507 visando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel de sua propriedade; II- foi proferida sentença no referido processo declarando a nulidade da alienação extrajudicial, em razão de vícios procedimentais; III- apesar de reconhecida a nulidade do ato, ainda se encontra impedido de reaver o bem em virtude da ausência do trânsito em julgado da ação de conhecimento, tendo em vista que a CEF interpôs recurso de apelação que aguarda julgamento no Tribunal Federal da 1ª Região; IV- diante de sua situação precária, uma vez que está omitido de sua moradia desde 12/09/2019, além da morosidade pela decisão definitiva do seu pleito, não resta alternativa, senão, ingressar com a presente ação, com o fito de garantir seu direito constitucional à moradia.

Aduz que o art. 520, inciso I, do CPC, garante ser plenamente possível o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos de nº 1001136-38.2019.4.01.3507, “mesmo que esta esteja sendo impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, como no caso em análise”.

Relatado o suficiente, passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vejo, de plano, que se está diante de circunstância que enseja o indeferimento da petição inicial.

Explico.

Pois bem.

Ao contrário do que afirma o autor, a apelação, em regra, nos termos do artigo 1.012, caput, do CPC, terá efeito suspensivo, ressalvadas as possibilidades de afastamento excepcional desse efeito, previstas no § 1º do referido dispositivo.

No caso vertente, a sentença proferida na Ação Ordinária de nº 1001136-38.2019.4.01.3507 não se amolda às hipóteses previstas no § 1º, do artigo 1.012, do CPC, razão pela qual não produz efeitos imediatamente, sobretudo quando o mérito ainda está sendo discutido em sede de recurso.

Por esse ângulo, uma vez interposta a apelação, por norma, o estado inicial de ineficácia da sentença se perpetua até o julgamento definitivo.

Inclusive, segundo leciona Daniel Amorim1, essa “é a razão pela qual não se admite execução provisória de sentença no prazo de interposição do recurso de apelação,… sendo certo que a interposição da apelação continuará a impedir a geração de efeitos da sentença” até o julgamento final do recurso.

Assim, em um juízo de cognição sumária, à luz dos elementos narrados na inicial, entendo que o autor carece de interesse processual, uma das condições da ação, especificamente pela ausência do interesse de agir.

O interesse processual, também conhecido como interesse de agir, está presente quando a parte necessita socorrer-se ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade-utilidade.

A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido no qual o autor não pode obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário.

Por sua vez, a utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial e fornecer ao requerente alguma vantagem ou proveito.

Nesse passo, o pedido formulado pelo autor não tem aptidão de liberar o seu caminho para reaver o imóvel, porquanto pendente julgamento de recurso com efeito suspensivo.

Portanto, ausente as condições da ação pela falta de interesse de agir, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Com esses fundamentos, com fulcro no art. 330, inciso III, c/c, o art. 485, incisos I e VI, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas nesta classe processual e, tampouco, honorários sucumbenciais, uma vez que a requerida não foi citada.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 11ª Edição.

Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1566.