06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001057-23.2012.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PELEONE AGRICOLA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS CAETANO DA SILVA - GO11767, EVALDO CAETANO DA SILVA - GO28248 e ADRIANO FERREIRA BUENO - GO29405 SENTENÇA INTEGRATIVA Consoante art. 494 do CPC, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para: (i) corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (ii) por meio de embargos de declaração.

Vale destacar que sendo que nas duas primeiras hipóteses (inexatidões materiais e erros de cálculo) o juiz pode atuar de ofício, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão, conforme precedentes do STJ (Informativo 547: 1a Turma, RMS 43.956-MG, Og Fernandes, j. 9.9.14; 2a Turma, REsp 439.863-RO, rel. p/ acórdão José Delgado, j. 9.12.03) e na esteira da mais abalizada doutrina (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 10a edição, Juspodivm, 2018, p. 854).

Dito isso, convém observar que, no caso em apreço, a sentença de id 1526221393 extinguiu apenas o cumprimento referente ao pagamento de honorários advocatícios, contudo, deixou de apreciar o pedido de extinção da execução ante o cancelamento da dívida, conforme ressaltado pela PFN (id 1530940852).

Desse modo, reconhecendo o manifesto equívoco deste juízo, corrijo, de ofício, a parte dispositiva da sentença de id 1526221393, para determinar, também, a extinção da presente execução, uma vez que alcançadas pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, III, do CPC e art. 26 da Lei nº 6.8030/80.

No mais, permanece inalterada a referida sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
22/07/2022 08:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:06

Decorrido prazo de PELEONE AGRICOLA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA em 21/07/2022 23:59.
09/07/2022 12:53

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 15:17

Juntada de manifestação
04/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2022 17:02

Expedição de Documento RPV.
10/06/2022 13:53

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2022 22:01

Decorrido prazo de PELEONE AGRICOLA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA em 18/02/2022 23:59.
20/01/2022 17:55

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 11:44

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 16:08

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:28

Conclusos para despacho
24/08/2021 12:16

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 18:06

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 16:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.
18/06/2021 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 04:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:49

Decorrido prazo de PELEONE AGRICOLA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA em 23/04/2021 23:59.
01/03/2021 16:32

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 13:01

Juntada de Certidão de processo migrado
24/02/2021 13:01

Juntada de volume
23/02/2021 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/11/2020 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - migração ordenada pje
11/11/2020 15:30

Conclusos para decisão
26/06/2020 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/06/2020 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2020 17:55

Conclusos para despacho
01/06/2020 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO
04/05/2020 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/03/2020 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2020 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2020 10:26

Conclusos para despacho
15/10/2019 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO
06/02/2018 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORT 396/2016
06/02/2018 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - manutenção de processo efetivada
17/11/2017 13:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/11/2017 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2017 17:52

Conclusos para despacho
14/09/2017 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENUNCIA AO MANDATO
20/10/2016 18:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PGFN N. 396/2016
08/09/2016 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/09/2016 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/07/2016 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 07:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/06/2016 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/06/2016 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2016 13:49

Conclusos para despacho
03/06/2016 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pela PFN.
03/06/2016 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2016 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/02/2016 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/02/2016 12:42

OFICIO EXPEDIDO
14/12/2015 16:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/10/2015 07:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTOS RETIFICADOS
22/10/2015 15:32

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
22/10/2015 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2015 12:38

Conclusos para decisão
18/08/2015 15:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/07/2015 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/07/2015 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2015 12:23

Conclusos para decisão
29/04/2015 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN
29/04/2015 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/03/2015 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/03/2015 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2015 14:10

Conclusos para despacho
04/03/2015 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO EXECUTADO
04/03/2015 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXECUTADO
04/03/2015 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2015 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/02/2015 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/02/2015 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/02/2015 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - rejeita exceção
19/05/2014 18:24

Conclusos para decisão
13/05/2014 17:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PFN.
13/05/2014 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2014 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PELOS CORREIOS.
31/03/2014 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2014 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2014 13:53

Conclusos para despacho
27/01/2014 15:52

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/01/2014 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Excessao de pre executividade apresentado pelo executado Veriano de Oliveira Lima.
17/01/2014 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2014 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2013 10:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/11/2013 10:13

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/11/2013 13:20

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/11/2013 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2013 14:02

Conclusos para despacho
22/10/2013 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2013 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REALIZADA RETIFICACAO, CONFORME DETERMINACAO DE FLS
22/10/2013 09:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
22/10/2013 09:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/09/2013 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO V Nº 177
10/09/2013 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/09/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/09/2013 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2013 18:24

Conclusos para decisão
13/06/2013 13:42

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - COMPROVANTE DO AGRAVO ENTREGUE DIA 29/05/2013
22/05/2013 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ANO V N° 93 BRASÍLIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2013 - PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2013
14/05/2013 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/05/2013 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/05/2013 12:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - exceção rejeitada
19/04/2013 17:47

Conclusos para decisão
18/04/2013 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - exceção de pré-executividade apresentada em 05/02/13 pela parte executada.
17/04/2013 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2012 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENTREGUES AO SR. CARLUCIO.
03/12/2012 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/12/2012 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2012 18:43

Conclusos para despacho
20/09/2012 14:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/09/2012 14:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2012 14:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
27/08/2012 08:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2012 08:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/08/2012 15:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2012 15:04

CitaçãoORDENADA
02/08/2012 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2012 12:47

Conclusos para despacho
03/07/2012 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2012 10:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2012 10:58

INICIAL AUTUADA
03/07/2012 09:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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