TRF1 - 1007618-75.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1011431-53.2022.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, certifico que os presentes autos encontram-se com vista à parte EXEQUENTE para promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Certifico que, em caso de decurso do prazo sem manifestação, os autos serão suspensos nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Goiânia, 27 de maio de 2025 (documento assinado eletronicamente) MARIA MARTA MENDES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAR, através deste Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, o(s) executado(s) abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados seus bens, tantos quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos.

Para que a CITAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO.

Execução Fiscal que tem como exequente a EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), referente a IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E CUSTAS.

PROCESSO: 1007618-75.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M.

R.

SIQUEIRA TRANSPORTES - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-56 , MARCELO ROSA SIQUEIRA - CPF: *54.***.*25-49 CDAs nº. 11 7 21 001132-80 Valor da dívida: R$ 114.086,96 Atualizado em: 12/2020 Anápolis/GO, na data em que assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007618-75.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: M.

R.

SIQUEIRA TRANSPORTES – EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-56, BR 153 - KM 43 L ( ANEXO AO POSTO PRESIDENTE, SN, SALA 02, VILA SÃO VICENTE, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75135-040 MARCELO ROSA SIQUEIRA - RUA GENY RIBEIRO GUIMARÃES, CPF: *54.***.*25-49, QD 46, LT 12, CASA 2, BAIRRO MARACANÃ, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75040-060 VALOR DA DÍVIDA: R$ 114.086,96 DESPACHO / MANDADO / SEXEC Defiro o pedido id 1887163676.

Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1) CITAR os executados acima nominados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior.

Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé.

Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro.

Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo.

Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo.

Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN local para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere.

Anápolis, 9 de janeiro de 2024 .

ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483700000001786071842 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483700000001786071843 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483700000001786071844 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483800000001786071845 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483800000001786071846 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483800000001786071847 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483800000001786071848 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483800000001786071849 Petição inicial Petição inicial 23090809483700000001786071840 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23091413041135400001790794350 Despacho Despacho 23091413050287400001790794351 Certidão Certidão 23092017330890500001801449340 Citação Citação 23092108371745600001802034347 Citação Citação 23092108371853900001802034356 Certidão Certidão 23092514354494700001808019874 COMPOVANTE DE POSTAGEM ELETRONICA - 1007618-75.2023 Documentos Diversos 23092514364416300001808019878 Certidão Certidão 23092514370498500001808090866 COMPOVANTE DE POSTAGEM ELETRONICA - 1007618-75.2023 Documentos Diversos 23092514542090200001808090868 1007618752023 Aviso de Recebimento 23101109564555700001836872862 Certidão Certidão 23101109544330600001836872858 1007618752023 Aviso de Recebimento 23102509000917800001858010359 Certidão Certidão 23102411512173400001856165351 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102608314823400001860361831 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102608314823400001860361831 Certidão Certidão 23102608322877900001860361832 Manifestação Manifestação 23103009332769300001866398358 RelResumido-30102023 (4) Certidão de Dívida Ativa - CDA 23103009340413200001866398361 cpf - end.

Documento Comprobatório 23103009340413200001866398363 inapta Documento Comprobatório 23103009340413200001866398364

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007618-75.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M.

R.

SIQUEIRA TRANSPORTES - EPP, MARCELO ROSA SIQUEIRA Nome: M.

R.

SIQUEIRA TRANSPORTES - EPP Endereço: BR 153 - KM 43 L ( ANEXO AO POSTO PRESIDENTE, SN, SALA 02, VILA SAO VICENTE, ANáPOLIS - GO Nome: MARCELO ROSA SIQUEIRA Endereço: R GENY RIBEIRO GUIMARAES, S/NO, QD 46 LT 12 CASA 2, BAIRRO MARACANA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75040-060 VALOR DA DÍVIDA: R$ 113.399,08 DESPACHO Defiro a inicial.

Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso.

Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.

O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).

Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.

C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.

Sa(s).

CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

ANÁPOLIS, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483700000001786071842 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483700000001786071843 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483700000001786071844 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483800000001786071845 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483800000001786071846 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483800000001786071847 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483800000001786071848 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23090809483800000001786071849 Petição inicial Petição inicial 23090809483700000001786071840 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23091413041135400001790794350