05/03/2024 17:41

Expedição de Carta precatória.
22/02/2024 14:22

Juntada de manifestação
16/02/2024 19:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:59

Juntada de Certidão
09/01/2024 20:00

Expedição de Carta precatória.
09/01/2024 20:00

Expedição de Carta precatória.
24/11/2023 16:28

Juntada de manifestação
23/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:29

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:26

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:25

Juntada de e-mail
06/11/2023 23:25

Expedição de Carta precatória.
06/11/2023 23:25

Expedição de Carta precatória.
05/10/2023 17:56

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 01:29

Decorrido prazo de ADAIR LUIZ DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:29

Decorrido prazo de RENATO VIOTT em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:27

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:04

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000872-53.2021.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ADAIR LUIZ DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra ADAIR LUIZ DE OLIVEIRA e RENATO VIOTT em razão da suposta prática do delito tipificado no artigo 15 da Lei n. 7.802/89.

Procedimento ordinário, nos termos do artigo 394 do Código de Processo Penal.

A denúncia ofertada pelo Parquet Federal preenche os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo em que não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do codex processual penal.

Os elementos dos autos demonstram a existência de suficientes indícios de materialidade e autoria, circunstâncias que autorizam o recebimento da denúncia.

Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face do(s) réu(s).

Assim sendo, CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) à acusação por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, apontando a necessidade destas e requerendo a intimação, quando necessário, de conformidade com os art. 396 e 396-A do CPP.

Na eventualidade de a defesa não ser apresentada no prazo previsto, será nomeado defensor dativo para oferecê-la no prazo legal.

Os réus poderão se manifestar quanto a eventual aceitação do ANPP, proposto pelo MPF, em sede de resposta à acusação, consoante entendimento firmado pela Segunda Turma do STF no HC 217.275 em 27/03/2023.

Promova-se, no sistema processual, a alteração da classificação dos autos de inquérito policial para ação penal.

Solicite-se as certidões requeridas pelo Ministério Público Federal, neste momento e antes da prolação da sentença.

Retire-se o sigilo dos autos.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se as partes.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
22/09/2023 18:18

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2023 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2023 18:18

Recebida a denúncia contra ADAIR LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*69-34 (INVESTIGADO) e RENATO VIOTT - CPF: *45.***.*16-00 (INVESTIGADO)
14/06/2023 18:21

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:18

Juntada de e-mail
31/01/2023 17:10

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 16:54

Juntada de e-mail
27/01/2023 17:38

Juntada de e-mail
27/01/2023 17:22

Juntada de Ofício
29/08/2022 09:12

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 09:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/08/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:12

Juntada de denúncia
30/06/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:40

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/03/2022 17:04

Juntada de outras peças
03/03/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 16:33

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/10/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 16:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/10/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/06/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 16:43

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/06/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 17:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/04/2021 18:19

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/04/2021 12:21

Juntada de outras peças
18/03/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:03

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/03/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 15:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/03/2021 15:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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