10/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004600-39.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA COSTA, MARIA LUCIENE DOS SANTOS SILVA, MARIA LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO - MT21079/O, ALISSON DE AZEVEDO - MT12082/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial ID 1085053762, cuja avaliação foi realizada através da análise dos documentos juntados aos autos, vez que a autora faleceu em 10/01/2021, que o perito foi conclusivo no sentido de que a Sra.

Maria Lucineide, 51 anos, foi portadora de câncer de colo uterino, comprovando a doença desde 2019 e em 2020 exame/controle de sua patologia e encaminhamento médico, solicitando tratamento RTP e QTP.

Atestou, assim, a incapacidade laborativa por mais de 2 anos.

Não foi possível a realização da perícia socioeconômica e intimadas as herdeiras habilitadas a trazer aos autos informações/documentos, comprovando onde vivia a falecida no período entre o requerimento e o óbito, com quem (com os respectivos nomes e CPF), a renda familiar, as condições da casa (fotos-parte externa e interna) e/ou requerer outras provas que entender cabíveis, informaram a impossibilidade de juntar tais documentos, alegando que a autora possuía cadastro no CRAS declarando que era baixa renda, sendo incontroversa a sua miserabilidade.

Importante ressaltar que o benefício assistencial serve para amparar as pessoas que não possuem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido pelos familiares; a situação deve ser de miserabilidade.

Neste sentido, não há nos autos provas suficientes que atestem as condições nas quais vivia a autora, constando apenas o comprovante de inscrição do Cadastro Único.

Note-se que, em consulta ao CNIS, verifica-se que tanto a filha Edineide que, conforme o aludido documento, residia com a mãe, como as outras duas filhas Maria José e Maria Luciene, estavam empregadas à época e recebiam remuneração superior a um salário mínimo.

Assim, não vislumbro demonstrada a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Diante do exposto, estando ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
21/09/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004600-39.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA, EDINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA COSTA, MARIA LUCIENE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO - MT21079/O, ALISSON DE AZEVEDO - MT12082/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Preliminarmente, apesar do pedido de realização de nova perícia médica, não entendo necessária, haja vista que o laudo apresentado não está eivado de qualquer vício que possa desconstitui-lo, tendo o perito competência suficiente para a análise do caso em tela, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO.

Quanto à incapacidade de longo prazo, entendo presente, haja vista que o perito afirmou que a patologia apresentada pela falecida implicava incapacidade laborativa por mais de 2 anos (ID 1085053762).

Considerando o óbito, ocorrido em 10/01/2021, não é possível a realização de perícia socioeconômica, razão pela qual as herdeiras habilitadas devem trazer aos autos informações/documentos, comprovando onde vivia a falecida no período entre o requerimento e o óbito, com quem (com os respectivos nomes e CPF), a renda familiar, as condições da casa (fotos-parte externa e interna) e/ou requerendo outras provas que entender cabíveis.

Ademais, intime-se a Ceab/INSS para informar acerca das providências/instrução do requerimento administrativo (ID 386425387 - protocolo 883208528), juntando aos autos o respectivo procedimento.

Prazo de 10 dias.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
06/02/2023 15:27

Juntada de impugnação
04/02/2023 02:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA COSTA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:56

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE DOS SANTOS SILVA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:55

Decorrido prazo de EDINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA em 03/02/2023 23:59.
07/12/2022 15:50

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:05

Juntada de contestação
13/09/2022 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:27

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:03

Juntada de manifestação
17/05/2022 17:04

Juntada de laudo pericial complementar
09/05/2022 09:48

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:43

Juntada de Certidão
04/10/2021 16:00

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 16:00

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 21:52

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 21:52

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:06

Conclusos para despacho
29/04/2021 16:12

Juntada de laudo pericial
17/02/2021 11:03

Juntada de manifestação
16/02/2021 17:33

Juntada de manifestação
15/02/2021 15:33

Juntada de manifestação
05/02/2021 01:57

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA em 04/02/2021 23:59.
18/01/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 15:01

Conclusos para despacho
25/11/2020 16:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
25/11/2020 16:57

Juntada de Informação de Prevenção.
25/11/2020 15:43

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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