TRF1 - 0001163-85.2017.4.01.3805

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Sebastiao do Paraiso-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

LUCAS DE MORAIS GUALTIERI

CPF *76.***.*12-42

COREPRO COORDENACAO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE

Polo Passivo

Partes

NARCISO LOPES

CPF *52.***.*48-34

MUNICIPIO DE GUARANESIA

CNPJ: 17.900.473/0001-48

Advogados

MAURICIO MACEDO

OAB: 58718/MG

CPF *23.***.*06-04

JOSIANI BOCOLI MAGALHAES

OAB: 106550/MG

CPF *57.***.*50-60

FLAVIA SCARDAZZI PORTO

CPF *44.***.*18-22

HAROLDO VICENTE MAGALHAES

OAB: 96095/MG

CPF *23.***.*12-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:46

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGSSP01 Número: 00011638520174013805/TRF

  • 09/01/2025 15:31

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/12/2022 10:49

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 03/11/2022 11:10

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 03/11/2022 11:10

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2021 15:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG.

  • 03/11/2022 11:10

    Juntado(a) - Extinta a punibilidade por composição civil dos danos

  • 30/08/2022 08:47

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 08:47

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 22/06/2022 02:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANESIA em 21/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 02:09

    Decorrido prazo de NARCISO LOPES em 21/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:27

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 16:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 00:50

    Decorrido prazo de NARCISO LOPES em 16/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANESIA em 16/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 02:20

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2022 23:59.

  • 28/02/2022 19:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 16:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 19:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 19:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2021 01:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANESIA em 03/12/2021 23:59.

  • 27/11/2021 13:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 02:26

    Decorrido prazo de NARCISO LOPES em 11/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 12:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/10/2021 15:55

    Juntada de parecer

  • 05/10/2021 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 01:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANESIA em 16/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 01:54

    Decorrido prazo de NARCISO LOPES em 16/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 00:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANESIA em 15/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 00:18

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 00:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 08:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2021 14:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 14:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 14:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 14:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2021 22:31

    Juntada de apelação

  • 13/08/2021 17:01

    Juntada de apelação

  • 06/08/2021 09:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2021 10:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 10:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 10:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 10:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 16:33

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/05/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG.

  • 02/08/2021 16:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/08/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 16:13

    Juntada de Ata de audiência

  • 31/07/2021 01:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANESIA em 30/07/2021 23:59.

  • 31/07/2021 01:26

    Decorrido prazo de NARCISO LOPES em 30/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 02:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 00:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 13:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2021 07:47

    Audiência Instrução e julgamento designada para 02/08/2021 15:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG.

  • 13/07/2021 17:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 17:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 09:57

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2021 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANESIA em 08/07/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 01:59

    Decorrido prazo de NARCISO LOPES em 25/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:05

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:00

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 09:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2021 08:07

    Decorrido prazo de NARCISO LOPES em 18/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 19:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2021 17:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 17:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/05/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 14:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/05/2021 14:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/05/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 13:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2021 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2021 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 21:35

    Juntada de manifestação

  • 27/03/2021 04:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANESIA em 26/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 21:41

    Publicado Despacho em 12/03/2021.

  • 15/03/2021 21:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 15/03/2021 17:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG PROCESSO: 0001163-85.2017.4.01.3805 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE GUARANESIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIAN PATRICIA SILVA BOTURI - MG127639, MAURICIO MACEDO - MG58718, JOSIANI BOCOLI MAGALHAES - MG106550 e HAROLDO VICENTE MAGALHAES - MG96095 DESPACHO Na decisão de fls. 96/101 do documento de ID nº 268043368 já foram afastadas as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva do município de Guaranésia/MG.

    Considerando que não há razões para a mudança de entendimento, mantenho os argumentos já utilizados para afastar aludidas preliminares.

    No que tange à instrução processual, a União informou não possuir mais provas a produzir, o Município de Guaranésia/MG não se manifestou e o demandado Narciso Lopes requereu a produção de prova pericial e oral.

    Indefiro o pedido de produção de prova pericial uma vez que em momento algum há questionamento sobre a falsidade documental referente ao Relatório de Fiscalização da CGU ou a qualquer outro documento.

    Trata-se de mera análise de conteúdo da prova documental, o que não demanda perícia.

    Defiro, porém, o pedido de produção de prova oral e designo audiência telepresencial de instrução e julgamento para o dia 24/05/2021, às 14h.

    O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 úteis, a contar da intimação, considerando-se preclusa a oportunidade de produção da prova caso não seja apresentado o rol.

    Cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, do CPC.

    Intimem-se as partes, a fim de que informem endereço de e-mail e telefone de contato para cada participante da audiência (partes e cada uma das testemunhas), ressalvando-se que, caso a parte e as testemunhas se dirijam ao escritório do advogado ou outro local sob supervisão do causídico, será necessária a indicação de apenas dois endereços de e-mail.

    Intime-se o MPF para que, havendo interesse, forneça seus dados de e-mail e telefone de contato, a fim de participar da audiência de instrução e julgamento.

    Até o dia da audiência, os participantes receberão, em seus e-mails informados, o link para acesso à sala de audiência.

    Durante a realização da audiência telepresencial deverão ser adotadas as seguintes medidas: I - disponibilização de álcool em gel 70º INPM; II – observação do distanciamento de 1,5 m entre as pessoas; III – proibição do ingresso de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias; IV – proibição do ingresso de pessoas que não estejam utilizando máscara de proteção; V – vedação da presença de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida o exigir ou se tratar de hipótese legal que permita acompanhamento (crianças, idosos, etc); VI – vedação de aglomeração de pessoas.

    Os locais onde serão realizadas as oitivas deverão observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes.

    Os advogados das partes deverão observar as medidas acima elencadas, além de outras tendentes a minimizar o risco de contágio.

    Os advogados e procuradores deverão dispor de acesso à internet e de equipamento eletrônico que possibilite a gravação audiovisual da audiência pelo Judiciário.

    A utilização dos equipamentos deverá observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes.

    As audiências serão realizadas com a utilização do sistema Teams ou outra plataforma adequada.

    Deverão ser adotados procedimentos para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas, especialmente a visualização de imagens do ambiente no qual permanecerão aquelas ainda não ouvidas, as quais não poderão ter acesso ao depoimento de outras pessoas, durante a audiência.

    A incomunicabilidade deverá ser certificada nos autos.

    As partes, procuradores e testemunhas deverão utilizar máscara de proteção, salvo se a pessoa estiver sozinha no ambiente.

    Intimem-se as partes e o MPF de que toda a instrução será concluída em audiência, inclusive serão colhidas alegações finais orais, uma vez que se tratar de processo incluído no relatório de metas do CNJ para 2021.

    Intimem-se.

    S.S.

    Paraíso/MG.

    Assinatura eletrônica MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

  • 10/03/2021 22:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 09:41

    Audiência Instrução e julgamento designada para 24/05/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG.

  • 10/03/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 09:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 09:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2021 09:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2021 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 06:11

    Decorrido prazo de NARCISO LOPES em 18/11/2020 23:59:59.

  • 31/10/2020 07:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARANESIA em 24/09/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 22:24

    Publicado Intimação polo passivo em 17/09/2020.

  • 30/10/2020 22:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/10/2020 15:48

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2020 09:12

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/09/2020 09:12

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/09/2020 09:12

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/09/2020 08:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/07/2020 17:09

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/07/2020 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 09:14

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2020 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2020 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2020 14:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2020 09:44

    Juntada de volume

  • 29/06/2020 00:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA - ESTA MOVIMENTAÇÃO DECORRE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, INICIADO EM RAZÃO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTO PELO CNJ, E DE ACORDO COM A PORTARIA MINUTA 10021349 DO TRF1 E DA PORTARIA PRESI 8052566.

  • 18/03/2020 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2020 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 04/12/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/12/2019 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2019 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/11/2019 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/11/2019 12:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR SERVIDOR.

  • 27/09/2019 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/09/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/07/2019 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2019 08:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 14:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2019 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2019 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR SERVIDOR.

  • 05/07/2019 15:43

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 04/06/2019 09:10

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/05/2019 15:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/05/2019 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/04/2019 10:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 265 E 269/19

  • 05/04/2019 15:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 265 E 269/19

  • 12/02/2019 12:47

    CitaçãoORDENADA

  • 07/02/2019 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2018 15:27

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2018 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 14:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2018 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2018 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR SERVIDOR.

  • 14/11/2017 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2017 11:44

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 15332

  • 14/11/2017 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 14156

  • 13/11/2017 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 10:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/10/2017 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/09/2017 09:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 9062017 9072017

  • 15/09/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/09/2017 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENVELOPE LACRADO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 43.

  • 15/09/2017 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2017 13:09

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2017 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 906 E 907/2017

  • 08/09/2017 11:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 906 E 907/2017

  • 05/09/2017 12:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2017 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD E RENAJUD.

  • 31/08/2017 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2017 19:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 18:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/06/2017 18:19

    INICIAL AUTUADA

  • 02/06/2017 16:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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