TRF1 - 1005751-87.2023.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005751-87.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARTA MARILI DE OLIVEIRA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA PERES SPARRENBERGER DE OLIVEIRA - RS123862 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não efetuou o recolhimento das custas iniciais, promova-se o cancelamento da distribuição dos autos, nos termos do art. 290 do CPC.

Cumpra-se.

Boa Vista, data infra. documento assinado eletronicamente MAURÍCIO MENDONÇA JuizFederal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005751-87.2023.4.01.4200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA, MARTA MARILI DE OLIVEIRA MACHADO, JOACIR BRAUN MACHADO EXECUTADO: UNIÃO DESPACHO Retifique-se a autuação para incluir no polo ativo do cadastro processual NELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, beneficiário falecido, para fins de análise de prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 321 do CPC, atendendo às seguintes determinações: a) juntar declaração ou outro documento que demonstre a hipossuficiência financeira; b) Proceder à comprovação da nomeação do inventariante por meio de decisão judicial ou escritura extrajudicial, em nome do qual o eventual valor será requisitado de forma bloqueada, devendo ser apresentada para o levantamento dos valores a partilha de bens; c) Com a emenda da inicial, caso não apresentada pela parte requerente, proceda a secretaria a certificação: c.1.) de que não houve a expedição de precatório em nome do(a) falecido(a) ou do(a) herdeiro(a) inventariante, c.2) da existência do crédito; c.3) do valor do crédito eventualmente existente em favor da exequente; c.4) e da ausência de levantamento dos valores.

Incluam-se os representantes LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS (03.***.***/0001-99), PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS (00.***.***/0001-93), BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO (*61.***.*97-87), ALMIRO JOSE MELLO PADILHA (*05.***.*73-72), na condição de terceiros interessados, exclusivamente para fins de intimação da requisição a ser expedida, tendo em vista que figuram como beneficiários de honorários contratuais da ação originária.

Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, retornem conclusos para sentença extintiva.

Após manifestação de UNIÃO, voltem conclusos para deliberação quanto à liberação dos valores.

Intimem-se.

Boa Vista, data infra. documento assinado eletronicamente MAURÍCIO MENDONÇA Juiz Federal